Procedimento Comum Cível 0306433-34.2016.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306433-34.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I - Considerando que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, sendo, portanto, desnecessária a realização de audiência de saneamento (artigo 357, § 3º, do CPC), passo a sanear e organizar o processo. II - Das questões processuais pendentes: II.a) Da impugnação ao valor da causa: Impugna a autarquia ré o valor da causa atribuído pela autora, ao argumento de que os valores apresentados seriam aleatórios, sem prova suficiente que justifique a quantia requerida, que segundo alega, afronta o princípio da razoabilidade. Ocorre que a (im)pertinência da restituição pleiteada, é matéria de mérito, que demanda a análise das circunstâncias em que os fatos ocorreram, as quais serão aferidas na fase de instrução processual. Com efeito, os eventuais prejuízos sofridos pela parte autora e sua extensão fazem parte do proveito econômico que se busca com o ajuizamento do feito, devendo ser incluídos na valoração da causa. II.b) Da ilegitimidade do SAMAE: A autarquia ré aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos danos que o autor pretende reparar, visto que toda a infraestrutura das ruas do loteamento onde ocorreu o acidente são de responsabilidade exclusiva do loteador. Acerca da legitimidade, leciona Fredie Didier Jr.: "A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os 'pressupostos processuais' subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a 'pertinência subjetiva da ação', segundo célebre definição doutrinária". E prossegue o doutrinador: "A esse poder, conferi

30/04/2020, 16:48

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANE FRANCIELLE ALVES KUNZ. Justiça gratuita: Indeferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5854070, Subguia 3048954 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.771,13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5854071, Subguia 3048956 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,78

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(19)