Procedimento Comum Cível 0300672-58.2014.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300672-58.2014.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DECIO RISSI (AUTOR) ADVOGADO: MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VIDEIRA - INPREVID (RÉU) PROCURADOR: JOICEANE SAVIAN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VIDEIRA/SC (RÉU) PROCURADOR: LUIZ FRANCISCO KARAM LEONI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300672-58.2014.8.24.0079/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

25/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - VII02CV -> TJSC

08/07/2021, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DECIO RISSI. Justiça gratuita: Deferida.

08/07/2021, 16:28

Alterado o assunto processual

08/07/2021, 16:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

08/07/2021, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

17/05/2021, 16:57

Devolvidos os autos - VIICONT -> VII02CV

13/05/2021, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/05/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/05/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

04/05/2021, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

04/05/2021, 08:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> VIICONT

29/04/2021, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 14:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2021, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2021, 11:14

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 16/05/2018 18:39:21 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 1. Décio Rissi interpôs recurso de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da "ação ordinária" movida por si em face do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira -INPREVID e do Município de Videira, com dispositivo lançado nos seguintes termos (págs. 284-286): Ante o exposto A) julgo extinto o pedido formulado para pagamento de abono de permanência, forte no art. 485, IV, do CPC; B) julgo improcedente o pedido para pagamento de aposentadoria especial, forte no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor nas custas e honorários, estes que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em favor de cada parte ré. Todavia, suspendo esse ônus, enquanto o autor for beneficiário da justiça gratuita. Em suas razões, o recorrente defendeu o seu direito à percepção do abono de permanência e à aposentadoria especial, prestando pela reforma do veredicto para julgar procedente o pedido inicial (págs. 290-294). Com contrarrazões do INPREVID (págs. 299-318), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, abstendo-se a Procuradoria-Geral de Justiça de opinar sobre o mérito (págs. 327-328). É o relatório. 2. O presente recurso adianta-se, não comporta apreciação por este órgão fracionário. Conforme regra expressa no art. 2º da Lei nº 12.153/09, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". À luz desse dispositivo, o egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal editou conclusões para firmar posicionamento concernente à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as quais merecem destaque: 1ª Conclusão: A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei n. 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o fun

21/06/2018, 14:10

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - VII02CV -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DECIO RISSI. Justiça gratuita: Deferida.

Alterado o assunto processual

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento Comum Cível

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Devolvidos os autos - VIICONT -> VII02CV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - VII02CV -> VIICONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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