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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2017

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ASSOC DOS ESCRIVAES JUDCIVEL E CRIME DO EST STA CATAR

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 128

Todas as movimentações(139)