Procedimento Comum Cível 0308938-37.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50525197520258240023

18/08/2025, 10:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50923766520248240023

11/12/2024, 11:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50921661420248240023

10/12/2024, 19:17

Baixa Definitiva

24/09/2024, 12:44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02FP

23/09/2024, 18:53

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

23/09/2024, 18:52

Custas Satisfeitas - Parte: SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC

23/09/2024, 18:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02FP -> DCJE

09/09/2024, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

24/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

12/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

11/06/2024, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 11:59

Transitado em Julgado - Data: 08/06/2024

10/06/2024, 11:58

Todas as movimentações(78)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50525197520258240023

18/08/2025, 10:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50923766520248240023

11/12/2024, 11:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50921661420248240023

10/12/2024, 19:17

Baixa Definitiva

24/09/2024, 12:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2020, 18:36

SENTENÇA

•07/05/2020, 18:57

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02FP

23/09/2024, 18:53

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

23/09/2024, 18:52

Custas Satisfeitas - Parte: SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC

23/09/2024, 18:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02FP -> DCJE

09/09/2024, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

24/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

12/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

11/06/2024, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 11:59

Transitado em Julgado - Data: 08/06/2024

10/06/2024, 11:58

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03089383720168240023/TJSC

10/06/2024, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC. Justiça gratuita: Não requerida.

10/06/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ULLYSSES PROCHASKA LEMOS PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de novembro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação / Remessa Necessária Nº 0308938-37.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

07/11/2023, 00:00

Juntada de Petição

01/08/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR(A): ULLYSSES PROCHASKA LEMOS PROCURADOR(A): CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR(A): MARCELO DE OLIVEIRA GANZO APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de maio de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação / Remessa Necessária Nº 0308938-37.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

30/05/2023, 00:00

Juntada de Petição

26/04/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC (AUTOR) ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR: GUSTAVO DE LIMA TENGUAN PROCURADOR: ULLYSSES PROCHASKA LEMOS PROCURADOR: CRISTIANE GEWEHR PROCURADOR: MARCELO DE OLIVEIRA GANZO APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0308938-37.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

25/01/2023, 00:00

Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC

02/08/2020, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

23/07/2020, 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

05/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2020, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

25/06/2020, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

25/06/2020, 08:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

19/06/2020, 23:59

Juntada - Guia Cancelada - SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC Guia nº 393.793 - R$ 513,40

10/06/2020, 13:31

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/06/2020, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

09/06/2020, 16:55

Juntada - Guia Gerada - SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC Guia nº 393.793 - R$ 513,40

09/06/2020, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41 e 42

17/05/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

09/05/2020, 01:41

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

07/05/2020, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 18:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

06/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

26/04/2020, 19:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/04/2020, 19:47

Ajuste correicional conclusos para sentença - Concluso em 18/11/2017

14/09/2018, 13:08

Conclusos para despacho

18/11/2017, 11:19

Certidão emitida - Certidão de Desarquivamento

18/11/2017, 11:18

Reativado processo do arquivo definitivo

18/11/2017, 11:18

Certidão emitida - Arquivamento - Artigo 327 - Código de Normas CGJ

17/11/2017, 17:47

Arquivado Definitivamente

17/11/2017, 17:47

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WFNS.17.20076750-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 17/11/2017 15:43

17/11/2017, 17:02

Juntada

16/11/2017, 17:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/11/2017, 07:29

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

14/11/2017, 07:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10125860-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 13/11/2017 17:57

13/11/2017, 22:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0234/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2692 Página:

23/10/2017, 14:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0234/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca da contestação e documentos de fls. 1154/1187, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Felipe Roeder da Silva (OAB 32650/SC)

19/10/2017, 13:12

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca da contestação e documentos de fls. 1154/1187, no prazo de 15 (quinze) dias.

18/10/2017, 16:26

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.17.10082531-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/08/2017 17:43

02/08/2017, 12:57

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

21/06/2017, 07:40

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

21/06/2017, 07:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0132/2017 Data da Publicação: 09/06/2017 Número do Diário: 2601 Página:

09/06/2017, 15:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0132/2017 Teor do ato: 3. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória, por força do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 1.059 do CPC.4. DEIXO de realizar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC, porque o mérito da causa não admite autocomposição.5. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação em 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 335, caput, c/c art. 183).6. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo legal (CPC, art. 351).7. Após, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público.8. Por fim, voltem os autos conclusos.9. INTIMEM-SE. Advogados(s): Felipe Roeder da Silva (OAB 32650/SC)

07/06/2017, 13:22

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2017/020878-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/06/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

05/06/2017, 17:55

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

05/06/2017, 16:45

Juntada

05/06/2017, 16:43

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 09/08/2016 através da guia nº 023.5227357-11 no valor de 267,91

05/06/2017, 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela - 3. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória, por força do art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 1.059 do CPC.4. DEIXO de realizar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC, porque o mérito da causa não admite autocomposição.5. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação em 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 335, caput, c/c art. 183).6. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo legal (CPC, art. 351).7. Após, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público.8. Por fim, voltem os autos conclusos.9. INTIMEM-SE.

31/05/2017, 19:12

Conclusos para despacho

29/09/2016, 18:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20064543-4 Tipo da Petição: Informações Data: 19/09/2016 17:57

20/09/2016, 09:57

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.20064543-4 Tipo da Petição: Informações Data: 19/09/2016 17:57

20/09/2016, 09:57

Juntada de documento

15/09/2016, 16:35

Expedido ofício - SAJ - Genérico

15/09/2016, 16:25

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

15/09/2016, 16:12

Determinado a citação/notificação - . Sopesadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, exsurge recomendável a deliberação acerca da tutela provisória somente depois da manifestação prévia da parte demandada, pois a ciência de seus argumentos servirá para ensejar a análise mais ampla e profunda da situação controvertida. Assim, INTIME-SE o representante judicial da parte ré, através do meio mais rápido e eficiente de comunicação, para que se pronuncie nos autos prestando as necessárias informações sobre o caso, no prazo de 72 horas, sob as penas da lei, o que faço com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.437/92 c/c art. 1.059 do CPC.A propósito já se decidiu: "'Salvo situações excepcionais, o juiz somente deverá deferir medida cautelar restritiva de direitos sem a prévia audiência do réu se verificar que, 'sendo citado, poderá torná-la ineficaz' (CPC, art. 804). Por analogia, a regra aplica-se também às demais tutelas de urgência - liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/1951, art. 7º, II), em ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 12; Lei n. 8.437, de 1992, art. 2º), em ação popular (Lei 4.717/1965, art. 5º, § 4º) e nos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273) (Precedentes: AI nº 2004.036628-5, Des. Newton Trisotto; AI nº 2007.042591-1, Des. Cid Goulart; REsp nº 285.613, Min. Francisco Falcão; REsp nº 667.939, Min. Eliana Calmon)' (AI n. 2008.060297-0, Des. Newton Trisotto)" (TJSC, AI nº 2013.032653-3, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 20/05/2014).2. ESCLAREÇO que a regular citação da parte ré só ocorrerá em momento posterior, a tempo e modo, para todos os fins de direito. 3. Por fim, voltem os autos conclusos.4. CUMPRA-SE com máxima urgência e prioridade.

09/09/2016, 19:19

Conclusos para despacho

10/08/2016, 14:33

Redistribuição de processo - saída - Conforme resolução 7/2013-TJSC.

10/08/2016, 12:44

Redistribuído por direcionamento - Conforme resolução 7/2013-TJSC.

10/08/2016, 12:44

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

10/08/2016, 12:19

Distribuido por sorteio (SAJ)

10/08/2016, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2017, 07:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2017, 16:26

DECISÃO

•31/05/2017, 19:12

DESPACHO

•09/09/2016, 19:19