Execução de Título Extrajudicial 0302035-41.2016.8.24.0037 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302035-41.2016.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0279/2016 Teor do ato: 1. Em razão da implantação do processo eletrônico, este Juízo, com fulcro no art. 425, § 2º, do CPC, c/c circular nº 192/2014 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, determina que a(s) parte(s) exequente(s) apresente(m) em cartório o(s) original(is) do(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ser aposto carimbo de identificação e vinculação ao processo.1.1 Após, certifique-se nos autos.2. Após o cumprimento do item 1, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de ser-lhe(s) penhorados bens suficientes para a satisfação integral do débito, custas e honorários advocatícios.2.1 Em caso de penhora e esta recair em bens móveis, este Juízo nomeia a parte exequente como depositário, sendo que este deverá providenciar a remoção e pagar as custas desta.3. Este Juízo fixa os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.4. Para pagamento integral nos 3 (três) dias do prazo, honorários reduzidos pela metade (CPC, art. 827).5. Eventuais embargos, independente de penhora, depósito ou caução, poderão ser oferecidos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.6. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da Execução (art. 918, III, parágrafo único c/c art. 774, II, parágrafo único, ambos do CPC).7. Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer(em) a admissão do pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora em 1% a.m. (um por cento ao mês), desde que em tal requerimento, reconheça(m) o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprove(m) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado (CPC,

03/11/2016, 07:39

Determinado a citação/notificação - 1. Em razão da implantação do processo eletrônico, este Juízo, com fulcro no art. 425, § 2º, do CPC, c/c circular nº 192/2014 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, determina que a(s) parte(s) exequente(s) apresente(m) em cartório o(s) original(is) do(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ser aposto carimbo de identificação e vinculação ao processo.1.1 Após, certifique-se nos autos.2. Após o cumprimento do item 1, cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de ser-lhe(s) penhorados bens suficientes para a satisfação integral do débito, custas e honorários advocatícios.2.1 Em caso de penhora e esta recair em bens móveis, este Juízo nomeia a parte exequente como depositário, sendo que este deverá providenciar a remoção e pagar as custas desta.3. Este Juízo fixa os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.4. Para pagamento integral nos 3 (três) dias do prazo, honorários reduzidos pela metade (CPC, art. 827).5. Eventuais embargos, independente de penhora, depósito ou caução, poderão ser oferecidos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.6. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da Execução (art. 918, III, parágrafo único c/c art. 774, II, parágrafo único, ambos do CPC).7. Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer(em) a admissão do pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora em 1% a.m. (um por cento ao mês), desde que em tal requerimento, reconheça(m) o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprove(m) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado (CPC, caput do art. 916).

17/10/2016, 14:06

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCA01CV

Custas Satisfeitas - Parte: CARLOS ALBERTO RAPHAEL

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 138 - Custas Satisfeitas - 23/06/2023 18:17:46)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 139 - Custas Satisfeitas - 23/06/2023 18:17:46)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JCA01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(182)

legal

Todos os documentos(17)