Procedimento Comum Cível 0002823-50.2012.8.24.0076 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002823-50.2012.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0896/2018 Teor do ato: PNEUTUR - Comércio de Pneus Turvo Ltda ajuizou ação anulatório de débito fiscal em face de Estado de Santa Catarina objetivando a anulação de débitos executados em ação fiscal número 0000235-07.2011.8.24.007. Todavia, requereu à fl. 1383-1385, a extinção do feito diante de regularização de débitos tributários conforme Medida Provisória nº 212/2017.Intimada a parte contrária a respeito do pedido de desistência, manifestou-se pelo prosseguimento do feito e improcedência da ação.A ação de execução fiscal nº 0000235-07.2011.8.24.0076, que tramita neste Juízo, está suspensa por ter a parte autora realizado o parcelamento do débito fiscal. Assim tem entendido o Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:TRIBUTÁRIO - DEMANDA VISANDO A ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO EXTINTO - RECURSO DESPROVIDO "1. O parcelamento de dívida tributária em reconhecimento extrajudicial de dívida enseja a perda superveniente do interesse de agir, diante da assunção de conduta incompatível com o ato de se opor ao interesse creditício. 2. O interesse de agir evidencia-se por meio de um binômio segundo o qual a tutela jurisdicional deve ser a um só tempo necessária e adequada, o que não ocorre na concomitância da conduta de discutir o crédito tributário via ação anulatória de débito fiscal com a de celebrar parcelamento fiscal" (EDREsp n. 1.128.087, Min. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034167-3, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2010).Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno o autor, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço, por equidade, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se.

02/10/2018, 15:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação - PNEUTUR - Comércio de Pneus Turvo Ltda ajuizou ação anulatório de débito fiscal em face de Estado de Santa Catarina objetivando a anulação de débitos executados em ação fiscal número 0000235-07.2011.8.24.007. Todavia, requereu à fl. 1383-1385, a extinção do feito diante de regularização de débitos tributários conforme Medida Provisória nº 212/2017.Intimada a parte contrária a respeito do pedido de desistência, manifestou-se pelo prosseguimento do feito e improcedência da ação.A ação de execução fiscal nº 0000235-07.2011.8.24.0076, que tramita neste Juízo, está suspensa por ter a parte autora realizado o parcelamento do débito fiscal. Assim tem entendido o Eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:TRIBUTÁRIO - DEMANDA VISANDO A ANULAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - PROCESSO EXTINTO - RECURSO DESPROVIDO "1. O parcelamento de dívida tributária em reconhecimento extrajudicial de dívida enseja a perda superveniente do interesse de agir, diante da assunção de conduta incompatível com o ato de se opor ao interesse creditício. 2. O interesse de agir evidencia-se por meio de um binômio segundo o qual a tutela jurisdicional deve ser a um só tempo necessária e adequada, o que não ocorre na concomitância da conduta de discutir o crédito tributário via ação anulatória de débito fiscal com a de celebrar parcelamento fiscal" (EDREsp n. 1.128.087, Min. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034167-3, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2010).Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Condeno o autor, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço, por equidade, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se.

02/10/2018, 14:57

Aguardando publicação - Relação: 0341/2013 Teor do ato: Vistos para Decisão. 1. As questões preliminares e prejudiciais vertidas na petição inicial confundem-se com o mérito da causa e, assim, serão examinadas por ocasião da prolação da sentença. 2. Com efeito, estou em que tem razão a autora no que diz respeito à necessidade de realização de prova técnica na presente ação anulatória de crédito tributário, sendo certo que o Juiz é o destinatário da prova e nada melhor que a prova coberta pelo rigorismo técnico-científico para melhor subsidiar o julgador na formação de seu convencimento. 3. Dito isso, deferindo o pleito da autora, autorizo e determino a realização de Prova Técnica consistente de Perícia Fiscal e Contábil e, para tanto, nomeio Perito(a) Judicial KALINI RIBEIRO MARCOS MALHADO, profissional pertencente aos quadros do renomado Instituto Professor Rainoldo Uessler, sediado em Florianópolis, a qual deverá ser intimada pela via postal para que, no prazo de 15(quinze) dias, diga se aceita o encargo, bem como para, aceitando, indicar sua pretensão honorária. 4. Desde logo, adianto que os honorários periciais serão imputados à autora, com base no art. 33 Caput do CPC e, ademais, é ônus seu fazer prova dos fatos que alegou na petição inicial. 5. Sem embargo, assino o prazo comum de 15(quinze) dias para que as partes, querendo, indiquem Assistente(s) Técnico(s), sob pena de preclusão da oportunidade. 6. Para fins do item n. 3, supra, expeça-se a intimação para o endereço do Instituto Professor Rainoldo Uessler (endereço que o Cartório poderá obter pelo telefone 48-3224-0257), aos cuidados do(a) Perito(a) nomeado(a). 7. Aportando aos autos a manifestação do(a) Perito(a) e sendo aceita a nomeação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10(dez) dias, manifestem-se sobre a pretensão honorária apresentada. 8. Suplantadas essas etapas, retornem os autos conclusos. 9. Intimem-se. Advogados(s): Marcos Rafael Bristot de Faria (OAB 014.733/SC), Adolfo Manoel da

25/09/2013, 17:49

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5810640, Subguia 3026892 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 867,45

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TVOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/07/2023. Parte PNEUTUR COMERCIAL DE PNEUS TURVO LTDA - EPP, Guia 5810640, Subguia 3026892

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(25)