Desapropriação 0302105-77.2015.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2015

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

CNPJ

Autor

ERONILDES MARIA ESTEVAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Autor

MAICKEL PETER MIRANDA

OAB/SC 016772·CPF·Representa: Autor

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

OAB/SC 017949·CPF·Representa: Autor

ANDRE SPADER

OAB/SC 032584·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE CORSO DA ROCHA

OAB/SC 048006·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR 031266·CPF·Representa: Autor

MAICKEL PETER MIRANDA

OAB/SC 016772·CPF·Representa: Autor

GRAZIELA ALESSANDRA MOREIRA PISA

OAB/SC 017949·CPF·Representa: Autor

ANDRE SPADER

OAB/SC 032584·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE CORSO DA ROCHA

OAB/SC 048006·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO CASTRO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

14/07/2025, 14:19

Baixa Definitiva

18/04/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

20/03/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/03/2024, 23:59

Despacho

08/03/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 16:50

Juntada de Petição

10/01/2024, 09:26

Juntada de Petição

20/11/2023, 11:29

Conclusos para despacho

20/11/2023, 07:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

20/11/2023, 07:52

Juntada de Petição

17/11/2023, 13:50

Juntada de Petição

17/11/2023, 13:48

Juntada de Petição

17/11/2023, 13:46

Baixa Definitiva

09/11/2023, 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/11/2023, 13:33

Todas as movimentações(112)

Juntada de Petição

14/07/2025, 14:19

Baixa Definitiva

18/04/2024, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

20/03/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/03/2024, 23:59

Despacho

08/03/2024, 16:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 13:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/11/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2024, 16:50

Juntada de Petição

10/01/2024, 09:26

Juntada de Petição

20/11/2023, 11:29

Conclusos para despacho

20/11/2023, 07:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

20/11/2023, 07:52

Juntada de Petição

17/11/2023, 13:50

Juntada de Petição

17/11/2023, 13:48

Juntada de Petição

17/11/2023, 13:46

Baixa Definitiva

09/11/2023, 07:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/11/2023, 13:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6552717, Subguia 3389256 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,36

03/11/2023, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/10/2023, 10:38

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL02

03/10/2023, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/11/2023. Parte COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, Guia 6552717, Subguia 3389256

03/10/2023, 18:57

Custas Satisfeitas - Parte: ERONILDES MARIA ESTEVAO

03/10/2023, 18:56

Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 6552717 - R$ 55,36

03/10/2023, 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/10/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 81

19/09/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/09/2023, 23:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL02 -> DCJE

12/09/2023, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERONILDES MARIA ESTEVAO. Justiça gratuita: Não requerida.

12/09/2023, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.595,53

12/09/2023, 10:49

Expedição de Alvará

08/09/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 17:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/09/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 13:22

Despacho

04/09/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

24/05/2023, 01:10

Conclusos para despacho

15/05/2023, 08:21

Juntada de peças digitalizadas

15/05/2023, 08:20

Transitado em Julgado - Data: 20/04/2023

15/05/2023, 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/05/2023, 16:56

Juntada de Petição

10/05/2023, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

30/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:02

Recebidos os autos - TJSC -> PEL02 Número: 03021057720158240139

20/04/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN PROCURADOR: MAICKEL PETER MIRANDA APELADO: JOSÉ ESTEVÃO FILHO (Espólio) ADVOGADO: ANDRE SPADER (OAB SC032584) APELADO: ERONILDES MARIA ESTEVAO (Inventariante) ADVOGADO: ANDRE SPADER (OAB SC032584) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0302105-77.2015.8.24.0139/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

25/01/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

17/12/2020, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

12/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

02/12/2020, 17:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/12/2020, 17:12

Juntada de documento

02/12/2020, 17:12

Juntada

26/09/2019, 14:02

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

25/09/2019, 18:49

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

25/09/2019, 18:49

Juntada petição de embargos de declaração

25/09/2019, 18:06

Certidão emitida - - Certidão Cartório

25/09/2019, 18:04

Juntada

25/09/2019, 17:57

Recebimento de processo com envio cancelado no 2º Grau - O processo principal e os embargos declaratórios foram enviados ao TJ, em grau de recurso, separadamente.

25/09/2019, 17:57

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

23/09/2019, 15:40

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

23/09/2019, 15:40

Juntada

06/05/2019, 15:24

Recebimento de processo com envio cancelado no 2º Grau - O processo principal e os embargos declaratórios foram enviados ao TJ, em grau de recurso, separadamente.

06/05/2019, 15:24

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

23/04/2019, 09:04

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

23/04/2019, 09:04

Certidão emitida - Apenso o processo 0001954-82.2018.8.24.0139 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

21/11/2018, 16:37

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0001954-82.2018.8.24.0139 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

21/11/2018, 16:37

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0001954-82.2018.8.24.0139 - Embargos de Declaração, nesta data.

02/08/2018, 14:41

Recurso interposto - 0001954-82.2018.8.24.0139 - Embargos de Declaração

02/08/2018, 14:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 08/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/07/2018, 00:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0294/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 2862 Página:

18/07/2018, 14:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0294/2018 Teor do ato: Ante desistência da ação por parte da Autora, tendo em vista os motivos explicitados na petição de fls. 167-171, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Custas e honorários pela autora, com fundamento nos arts. 85, §10º e 90 do NCPC, estes que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §2º e 8º do NCPC.P.R.I.Após, arquivem-se com as devidas baixas. Advogados(s): Bruno Angel Bonemer (OAB 31266/SC), Andre Spader (OAB 32584/SC)

13/07/2018, 20:32

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

06/07/2018, 11:18

Certificado a publicação e registro da sentença

06/07/2018, 11:18

Extinto o processo por desistência - Ante desistência da ação por parte da Autora, tendo em vista os motivos explicitados na petição de fls. 167-171, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no disposto no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Custas e honorários pela autora, com fundamento nos arts. 85, §10º e 90 do NCPC, estes que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §2º e 8º do NCPC.P.R.I.Após, arquivem-se com as devidas baixas.

06/07/2018, 11:18

Conclusos para sentença

02/05/2018, 16:27

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

02/05/2018, 16:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0201/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 2598 Página:

07/06/2017, 07:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0201/2017 Teor do ato: INTIME-SE a parte requerida, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao pedido de extinção do feito juntado em fls. 167-171.Tudo feito, voltem conclusos.Cumpra-se. Advogados(s): Andre Spader (OAB 32584/SC)

02/06/2017, 18:58

Mero expediente - SAJ - INTIME-SE a parte requerida, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao pedido de extinção do feito juntado em fls. 167-171.Tudo feito, voltem conclusos.Cumpra-se.

26/05/2017, 16:14

Conclusos para despacho

16/02/2017, 13:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.17.10000543-4 Tipo da Petição: Petição Data: 20/01/2017 15:59

16/02/2017, 13:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0371/2016 Data da Publicação: 30/11/2016 Número do Diário: 2485 Página:

30/11/2016, 11:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0371/2016 Teor do ato: 1) Considerando-se que a perita não aceitou a nomeação pelos motivos declinados na petição de fls. 153/154, NOMEIO, em substituição, o Engenheiro Civil Miguel Daux Neto, Telefone comercial: (48) 9983-3000, E-mail: [email protected], endereço comercial: Rua Tenente Sapucaia, 54, Centro, Capital - CEP 88015280.2) Intime-se o perito ora nomeado para dizer se aceita o encargo em 5 dias, e no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários.Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 dias sobre a proposta.Aceita a proposta, intime-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais em 10 dias.3) As partes têm 15 dias, a partir da intimação desta decisão para indicarem assistente técnicos e apresentarem quesitos (art. 465 do NCPC). Os quesitos do juízo já constam da decisão de fls. 135/137.4) Intimem-se, inclusive, a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Bruno Angel Bonemer (OAB 31266/SC), Andre Spader (OAB 32584/SC)

28/11/2016, 19:29

Determinado perícia - 1) Considerando-se que a perita não aceitou a nomeação pelos motivos declinados na petição de fls. 153/154, NOMEIO, em substituição, o Engenheiro Civil Miguel Daux Neto, Telefone comercial: (48) 9983-3000, E-mail: [email protected], endereço comercial: Rua Tenente Sapucaia, 54, Centro, Capital - CEP 88015280.2) Intime-se o perito ora nomeado para dizer se aceita o encargo em 5 dias, e no mesmo prazo, apresentar proposta de honorários.Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 dias sobre a proposta.Aceita a proposta, intime-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários periciais em 10 dias.3) As partes têm 15 dias, a partir da intimação desta decisão para indicarem assistente técnicos e apresentarem quesitos (art. 465 do NCPC). Os quesitos do juízo já constam da decisão de fls. 135/137.4) Intimem-se, inclusive, a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

23/11/2016, 17:05

Conclusos para despacho

05/10/2016, 15:27

Conclusos para sentença

05/07/2016, 15:58

Conclusos para despacho

12/04/2016, 16:02

Certificada a intempestividade - Intempestividade

12/04/2016, 16:01

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WPBL.16.10000960-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/02/2016 19:54

12/04/2016, 15:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.16.10000463-1 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 20/01/2016 15:40

21/01/2016, 05:34

Juntada

17/12/2015, 13:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0253/2015 Data da Publicação: 17/12/2015 Número do Diário: 2260 Página:

17/12/2015, 13:28

documento digitalizado

16/12/2015, 12:47

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/12/2015, 12:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Auto Genérico

16/12/2015, 12:45

documento digitalizado

16/12/2015, 12:24

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 139.2015/006317-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/12/2015 Local: Porto Belo / Elias Alves de Oliveira

15/12/2015, 15:40

Juntada

15/12/2015, 15:29

Juntada de documento

15/12/2015, 15:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0253/2015 Teor do ato: Diante disso, RECONSIDERO a decisão anterior e DEFIRO o pedido liminar para imitir provisoriamente a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN na posse da área descrita no Decreto Municipal n. 1.737/2013, independentemente da citação da parte ré (art. 15, "caput" e § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Expeça-se, com urgência, mandado de imissão provisória na posse. Cumprido o supracitado mandado, expeça-se mandado de registro da imissão provisória na posse, referente aos aludidos imóveis, nos termos do art. 15, § 4º do Decreto-Lei n. 3.365/41. Cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, na forma do artigo 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. No mais, cumpra-se o item "2" da decisão de páginas 135-137. Intimem-se. Advogados(s): Bruno Angel Bonemer (OAB 31266/SC)

15/12/2015, 15:29

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação Perito Nomeado

15/12/2015, 15:27

Concedida a Medida Liminar - Diante disso, RECONSIDERO a decisão anterior e DEFIRO o pedido liminar para imitir provisoriamente a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN na posse da área descrita no Decreto Municipal n. 1.737/2013, independentemente da citação da parte ré (art. 15, "caput" e § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Expeça-se, com urgência, mandado de imissão provisória na posse. Cumprido o supracitado mandado, expeça-se mandado de registro da imissão provisória na posse, referente aos aludidos imóveis, nos termos do art. 15, § 4º do Decreto-Lei n. 3.365/41. Cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, na forma do artigo 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. No mais, cumpra-se o item "2" da decisão de páginas 135-137. Intimem-se.

15/12/2015, 15:07

Conclusos para despacho

15/12/2015, 13:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.15.10017020-4 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 14/12/2015 19:01

15/12/2015, 13:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPBL.15.10017008-5 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 14/12/2015 17:07

15/12/2015, 13:17

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 11/12/2015 através da guia nº 139.6006561-36 no valor de 151,85

15/12/2015, 08:26

Juntada

15/12/2015, 08:26

Não Concedida a Medida Liminar - INDEFIRO, por ora, o pedido de imissão provisória de posse feito pela parte autora. Cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, na forma do artigo 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 2. A fim de proceder à avaliação dos imóveis mencionados na exordial, nomeio como perita a Sra. Aline Soares Velho Correa (endereço: Rua José Francisco Laurindo, n.º 2238 - Bairro São Domingos - Navegantes/SC - tels. (47) 3319-5555 / (47) 9968-9139 - e-mail: [email protected]), que deverá ser intimada para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. Feita a proposta, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, providenciar o respectivo depósito judicial. Além disso: a) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, contado a partir da intimação do depósito dos honorários periciais. b)Visando agilizar a comunicação dos atos, autorizo que as intimações da perita sejam realizadas por telefone ou via e-mail, mediante certidão nos autos. c) As partes deverão ser cientificadas da data e local indicados pela perita para ter início a produção da prova (CPC, art. 431-A). d) Faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos. e) Advirto que os assistentes técnicos, profissionais de confiança das partes, não serão intimados pessoalmente para a perícia, competindo à parte que os indicar lhes informar a respeito de datas e locais da realização da prova pericial, bem como sobre o início do prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos pareceres respectivos, em conformidade com o disposto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Quesitos do juízo: a) Quantos metros do imóvel serão desapropriados? b) Qual o valor do metro quadrado da terra nua a ser desapropriada? c) Serão atingidas benfeitorias? Em caso positivo, qual o valor da benfeitorias?

14/12/2015, 17:47

Conclusos para despacho

11/12/2015, 17:59

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/12/2015, 17:00

ACÓRDÃO

•06/09/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2023, 10:02

SENTENÇA

•02/12/2020, 14:12

SENTENÇA

•06/07/2018, 08:18

DESPACHO

•26/05/2017, 13:14

DESPACHO

•23/11/2016, 15:05

DECISÃO

•15/12/2015, 13:07

DECISÃO

•14/12/2015, 15:47