Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011551-58.2008.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011551-58.2008.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0464/2014 Teor do ato: Diante do exposto, com resolução do mérito (CPC, art. 269, I), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA na presente Ação Civil Pública proposta em face do Município de São José e, em conseqüência, MANTENHO a liminar deferida no curso da lide e CONDENO o Réu a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, o projeto de regularização do Loteamento "Parque Residencial Potecas", neste Município, aprovado pelos órgãos competentes, incluindo o levantamento planialtimétrico da área, projeto de pavimentação, projeto urbanístico, projeto do sistema viário, projeto de distribuição de água, projeto de rede de energia elétrica, licenciamento ambiental, memorial descritivo das obras, cronograma e orçamento das obras que serão executadas e; no prazo de 12 (doze) meses, providenciar os equipamentos públicos e executar as obras de infraestrutura necessárias a regularização do referido loteamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das demais sanções legais e da adoção de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento (CPC, art. 461). Dá mesma forma, com resolução do mérito (CPC, art. 269, I) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ em face de LOURIVAL MOTTA, LÉO LUIZ MOTTA, ORLANDO FERREIRA DE SOUZA, TÂNIA LÚCIA GAYA DE SOUZA, SANDRA REGINA DE SOUZA KRETZER e EDMILSON LUIZ KRETZER e, em consequência, CONDENO os litisdenunciados a reembolsar os valores que o Denunciante despender para a regularização do Loteamento "Parque Residencial Potecas" (Lei n.º 6.766/79, art. 40, §§ 1.º e 2.º) e a pagar honorários advocatícios aos Procuradores do Denunciante, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (CPC, art. 20, § 4º), assim como 50% (cinquenta porcento) das despesas processuais, ressaltando que o Réu/Denunciante é isento do pagamento das custas processuais (RCE, art. 33)

25/07/2014, 13:39

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, com resolução do mérito (CPC, art. 269, I), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA na presente Ação Civil Pública proposta em face do Município de São José e, em conseqüência, MANTENHO a liminar deferida no curso da lide e CONDENO o Réu a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, o projeto de regularização do Loteamento "Parque Residencial Potecas", neste Município, aprovado pelos órgãos competentes, incluindo o levantamento planialtimétrico da área, projeto de pavimentação, projeto urbanístico, projeto do sistema viário, projeto de distribuição de água, projeto de rede de energia elétrica, licenciamento ambiental, memorial descritivo das obras, cronograma e orçamento das obras que serão executadas e; no prazo de 12 (doze) meses, providenciar os equipamentos públicos e executar as obras de infraestrutura necessárias a regularização do referido loteamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo das demais sanções legais e da adoção de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento (CPC, art. 461). Dá mesma forma, com resolução do mérito (CPC, art. 269, I) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ em face de LOURIVAL MOTTA, LÉO LUIZ MOTTA, ORLANDO FERREIRA DE SOUZA, TÂNIA LÚCIA GAYA DE SOUZA, SANDRA REGINA DE SOUZA KRETZER e EDMILSON LUIZ KRETZER e, em consequência, CONDENO os litisdenunciados a reembolsar os valores que o Denunciante despender para a regularização do Loteamento "Parque Residencial Potecas" (Lei n.º 6.766/79, art. 40, §§ 1.º e 2.º) e a pagar honorários advocatícios aos Procuradores do Denunciante, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (CPC, art. 20, § 4º), assim como 50% (cinquenta porcento) das despesas processuais, ressaltando que o Réu/Denunciante é isento do pagamento das custas processuais (RCE, art. 33). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição

08/01/2014, 13:32

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 304, 305

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 304 e 305

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Todas as movimentações(316)