Procedimento Comum Cível 0301260-03.2014.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301260-03.2014.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0121/2015 Teor do ato: Vistos para decisão. Tratando-se de demanda pelo rito ordinário, a princípio deveria ser designada audiência saneadora e conciliatória, nos termos do artigo 331, caput, do Código de Processo Civil. No caso em tela, é improvável que exista acordo entre as partes, transformando o ato apenas em audiência saneadora. Portanto, a teor do art. 331, §3º, do CPC, sanearei o processo em gabinete, resolvendo as controvérsias jurídico-processuais pendentes, deferindo as provas e designando audiência de instrução e julgamento, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. I As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. II Fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) a realização de horas extraordinárias pelo autor; e (b) a eventual quantidade de horas extraordinárias laboradas e não pagas pelo Município réu. III - Na sequência, passo a analisar a preliminar de inépcia da inicial agitada pela parte ré: O Código de Processo Civil dispõe que o processo é extinto sem julgamento do mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial" (art. 267, I). O art. 295 do mesmo Diploma Legal enumeras as situações em que a petição inicial poderá ser indeferida, dentre elas especifica a sua inépcia. Será inepta a exordial quando: "I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III o pedido for juridicamente impossível; IV contiver pedidos incompatíveis entre si" (parágrafo único). No caso sub judice, não há que se falar em inépcia da petição inicial, porquanto não configurados quaisquer dos incisos acima transcritos. Aliás, ressalto que os pedidos iniciais encontram respaldo na narração dos fatos e estão claramente descritos na parte final da exordial, tanto que deles teve condições de se defender a parte ré. Ademais, há de se atentar que, "o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-siste

07/05/2015, 18:54

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão. Tratando-se de demanda pelo rito ordinário, a princípio deveria ser designada audiência saneadora e conciliatória, nos termos do artigo 331, caput, do Código de Processo Civil. No caso em tela, é improvável que exista acordo entre as partes, transformando o ato apenas em audiência saneadora. Portanto, a teor do art. 331, §3º, do CPC, sanearei o processo em gabinete, resolvendo as controvérsias jurídico-processuais pendentes, deferindo as provas e designando audiência de instrução e julgamento, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação. I As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. II Fixo os seguintes pontos controvertidos: (a) a realização de horas extraordinárias pelo autor; e (b) a eventual quantidade de horas extraordinárias laboradas e não pagas pelo Município réu. III - Na sequência, passo a analisar a preliminar de inépcia da inicial agitada pela parte ré: O Código de Processo Civil dispõe que o processo é extinto sem julgamento do mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial" (art. 267, I). O art. 295 do mesmo Diploma Legal enumeras as situações em que a petição inicial poderá ser indeferida, dentre elas especifica a sua inépcia. Será inepta a exordial quando: "I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III o pedido for juridicamente impossível; IV contiver pedidos incompatíveis entre si" (parágrafo único). No caso sub judice, não há que se falar em inépcia da petição inicial, porquanto não configurados quaisquer dos incisos acima transcritos. Aliás, ressalto que os pedidos iniciais encontram respaldo na narração dos fatos e estão claramente descritos na parte final da exordial, tanto que deles teve condições de se defender a parte ré. Ademais, há de se atentar que, "o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se e

30/04/2015, 18:32

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006206-54.2024.8.24.0035/SC - ref. ao(s) evento(s): 71

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50062065420248240035

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(126)