Procedimento Comum Cível 0300934-61.2018.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300934-61.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0169/2020 Teor do ato: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação que promove Wilson Sichmann em face de São Paulo Previdência - SPPREV, ex vi do disposto no art. 487, inciso I, do CPC e, em consequência: a) Declaro o direito à isenção fiscal de imposto de renda e à imunidade parcial da incidência da contribuição previdenciária do autor; b) Condeno a autarquia ré a restituição na forma simples dos valores descontados/recolhidos, a partir de 19 de dezembro de 2014 (fl. 18 e 69), subtraídos os valores que o autor já recebeu a maior a título de restituição tributária. A atualização monetária deverá ser feita de acordo com os critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença, desde a data do desconto indevido, obedecida a sistemática declarada constitucional pela Suprema Corte (Tema 810), qual seja, a contar de 01.07.2009, correção monetária pelo índice do IPCA-E e juros de mora pelas taxas vigentes à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. c) Verificada a conjugação dos pressupostos do art. 300 do CPC, defiro a concessão da tutela provisória de urgência e, por conta disso, determino ao réu que suspenda qualquer desconto do imposto de renda e contribuição previdenciária de acordo com a fundamentação deste decisum. d) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, que são devidas pela metade, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Complementar n. 156/97, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante dos descontos indevidos. d.1) Deixo de condenar o autor às despesas processuais, pois decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). e) Honorário periciais quitados (fls. 96/98), EXPEÇA-SE alvará em favor do expert. f) Considerando que o valor do conteúdo econômico da condenação não supera 500 (quinhentos) salários mínimos, a sentença não comporta reexame necessário, nos ter

03/04/2020, 20:39

Julgado procedente em parte do pedido - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação que promove Wilson Sichmann em face de São Paulo Previdência - SPPREV, ex vi do disposto no art. 487, inciso I, do CPC e, em consequência: a) Declaro o direito à isenção fiscal de imposto de renda e à imunidade parcial da incidência da contribuição previdenciária do autor; b) Condeno a autarquia ré a restituição na forma simples dos valores descontados/recolhidos, a partir de 19 de dezembro de 2014 (fl. 18 e 69), subtraídos os valores que o autor já recebeu a maior a título de restituição tributária. A atualização monetária deverá ser feita de acordo com os critérios estabelecidos na fundamentação desta sentença, desde a data do desconto indevido, obedecida a sistemática declarada constitucional pela Suprema Corte (Tema 810), qual seja, a contar de 01.07.2009, correção monetária pelo índice do IPCA-E e juros de mora pelas taxas vigentes à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. c) Verificada a conjugação dos pressupostos do art. 300 do CPC, defiro a concessão da tutela provisória de urgência e, por conta disso, determino ao réu que suspenda qualquer desconto do imposto de renda e contribuição previdenciária de acordo com a fundamentação deste decisum. d) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, que são devidas pela metade, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Complementar n. 156/97, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante dos descontos indevidos. d.1) Deixo de condenar o autor às despesas processuais, pois decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). e) Honorário periciais quitados (fls. 96/98), EXPEÇA-SE alvará em favor do expert. f) Considerando que o valor do conteúdo econômico da condenação não supera 500 (quinhentos) salários mínimos, a sentença não comporta reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Publiqu

02/04/2020, 08:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0279/2018 Teor do ato: 3. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, ofereça resposta aos termos da petição inicial, com a advertência de que a inércia implicará na sua revelia. 4. Visando agilizar a tramitação processual, determino, desde logo, a produção da prova pericial, como forma de aferir o grau da lesão e assim permitir, via de consequência, o pagamento proporcional da indenização pleiteada com base na Lei n. 6.194/74, se for o caso.4.1. Nomeio como perito o médico Márcio Guilherme Bosco Westphal, com endereço na Rua 951, n. 260, apto 901, Centro, Balneário Camboriú, CEP 88330-729, telefone (47) 99907-1144, e-mail: [email protected]. Assim, designo o dia 10/9/2018, às 9h15, para realização de perícia médica, a realizar-se na sede deste juízo (sala 112), devendo a parte autora comparecer com antecedência mínima de trinta minutos.Esclarece-se que a tal exame será realizado em sala reservada.4.3. Com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, bem como no livre arbitramento pelo magistrado (art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97), fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor dos honorários periciais a serem custeados pelo réu, na forma do art. 95 do CPC, devendo comprovar o depósito do valor em juízo, até 10 dias antes da data da perícia, sob pena de sequestro.4.4. Cientifiquem-se as partes para comparecimento, cabendo-lhes (caso ainda não o tenham feito), juntar aos autos os respectivos quesitos (no prazo de 15 dias contados da citação/intimação) e comunicar seus eventuais assistentes técnicos que poderão acompanhar o ato.4.5. Advirta-se à parte autora que, na ocasião da perícia, poderá apresentar ao(à) perito(a) exames complementares, receituários médicos e/ou prontuários hospitalares de que disponha, bem como quaisquer outros documentos atinentes ao sinistro ocorrido, que corrobore com a realização do exame pericial. Além disso, fica ciente de que o não comparecimento injustificad

27/07/2018, 14:48

Decisão interlocutória - SAJ - 3. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, ofereça resposta aos termos da petição inicial, com a advertência de que a inércia implicará na sua revelia. 4. Visando agilizar a tramitação processual, determino, desde logo, a produção da prova pericial, como forma de aferir o grau da lesão e assim permitir, via de consequência, o pagamento proporcional da indenização pleiteada com base na Lei n. 6.194/74, se for o caso.4.1. Nomeio como perito o médico Márcio Guilherme Bosco Westphal, com endereço na Rua 951, n. 260, apto 901, Centro, Balneário Camboriú, CEP 88330-729, telefone (47) 99907-1144, e-mail: [email protected]. Assim, designo o dia 10/9/2018, às 9h15, para realização de perícia médica, a realizar-se na sede deste juízo (sala 112), devendo a parte autora comparecer com antecedência mínima de trinta minutos.Esclarece-se que a tal exame será realizado em sala reservada.4.3. Com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, bem como no livre arbitramento pelo magistrado (art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97), fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor dos honorários periciais a serem custeados pelo réu, na forma do art. 95 do CPC, devendo comprovar o depósito do valor em juízo, até 10 dias antes da data da perícia, sob pena de sequestro.4.4. Cientifiquem-se as partes para comparecimento, cabendo-lhes (caso ainda não o tenham feito), juntar aos autos os respectivos quesitos (no prazo de 15 dias contados da citação/intimação) e comunicar seus eventuais assistentes técnicos que poderão acompanhar o ato.4.5. Advirta-se à parte autora que, na ocasião da perícia, poderá apresentar ao(à) perito(a) exames complementares, receituários médicos e/ou prontuários hospitalares de que disponha, bem como quaisquer outros documentos atinentes ao sinistro ocorrido, que corrobore com a realização do exame pericial. Além disso, fica ciente de que o não comparecimento injustificado acarretará o julgamento do processo no estado

11/07/2018, 16:47

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5005509-90.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 49, 67

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5006665-50.2023.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 49, 67

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 373,59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> CBW02CV Número: 03009346120188240113

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