Apelação / Remessa Necessária 5073894-40.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MJR- MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI

CNPJ

Autor

. GERENTE DE FISCALIZACAO DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

29/02/2024, 18:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/02/2024, 18:30

Transitado em Julgado - Data: 29/02/2024

29/02/2024, 18:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

29/02/2024, 01:03

Juntada de Petição

23/02/2024, 11:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 130

22/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 130

10/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/02/2024, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/02/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 18:54

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

29/02/2024, 18:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/02/2024, 18:30

Transitado em Julgado - Data: 29/02/2024

29/02/2024, 18:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

29/02/2024, 01:03

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 14:05

23/02/2024, 11:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 130

22/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 130

10/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/02/2024, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

10/02/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 18:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

31/01/2024, 14:06

Homologada a Desistência do Recurso Especial

31/01/2024, 14:06

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

31/01/2024, 14:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

31/01/2024, 14:05

Juntada de Petição

26/01/2024, 11:07

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

03/11/2023, 11:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 107

26/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

19/09/2023, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

19/09/2023, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

14/09/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/09/2023, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

13/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95, 98, 97, 96, 103, 106, 105 e 104

11/09/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 103, 104, 105 e 106

11/09/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/09/2023, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/09/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:01

Recurso Extraordinário sobrestado

05/09/2023, 16:01

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

05/09/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 15:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/09/2023, 15:48

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

24/08/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 84, 83 e 82

09/08/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84

09/08/2023, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

01/08/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

01/08/2023, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

31/07/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 10:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

31/07/2023, 10:51

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI

31/07/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 10:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 408833, Subguia 81685 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

31/07/2023, 09:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

28/07/2023, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/07/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/07/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/07/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/07/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 70, 69 e 68

28/07/2023, 15:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 408833, Subguia 81685

28/07/2023, 12:59

Juntada - Guia Gerada - MJR- MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI - Guia 408833 - R$ 449,68

28/07/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 14:46

Determinada a intimação

24/07/2023, 19:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/07/2023, 19:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/07/2023, 19:08

Determinada a intimação

24/07/2023, 19:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

12/07/2023, 16:14

Juntada de Petição

11/07/2023, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/07/2023, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/07/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/07/2023, 18:05

Juntada de Petição

06/07/2023, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/07/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/07/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/06/2023, 10:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

26/06/2023, 19:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

24/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

15/06/2023, 01:01

Juntada de Petição

02/06/2023, 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 43, 42 e 41

02/06/2023, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43

12/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/05/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/05/2023, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 13:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2023, 13:49

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

28/04/2023, 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/04/2023, 14:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

24/04/2023, 14:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

20/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

11/04/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2023<br>Data da sessão: <b>27/04/2023 14:00:00</b>

03/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2023

31/03/2023, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

31/03/2023, 18:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 128

31/03/2023, 18:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

29/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

13/03/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/03/2023, 14:10

Determinada a intimação

10/03/2023, 20:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

10/03/2023, 20:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 17, 16 e 15

10/03/2023, 14:22

Juntada de Petição

07/03/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17

04/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/03/2023, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/02/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2023, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2023, 12:42

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

18/02/2023, 10:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/02/2023, 10:54

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

16/02/2023, 16:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2023<br>Data da sessão: <b>16/02/2023 14:00:00</b>

25/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/01/2023

24/01/2023, 21:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 167

24/01/2023, 21:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

24/01/2023, 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

17/01/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

17/01/2023, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 112,08

13/01/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/01/2023, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

11/01/2023, 13:41

Distribuído por sorteio

11/01/2023, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 19:08

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•02/06/2023, 10:07

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•02/06/2023, 10:07

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•02/06/2023, 10:05

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•02/06/2023, 10:05

Acórdão - Outro processo

•02/06/2023, 10:05

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 13:49

EXTRATO DE ATA

•27/04/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 20:51

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 19:08

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•02/06/2023, 10:07

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•02/06/2023, 10:07

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•02/06/2023, 10:05

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•02/06/2023, 10:05

Acórdão - Outro processo

•02/06/2023, 10:05

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 13:49

EXTRATO DE ATA

•27/04/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 20:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/03/2023, 14:22

ACÓRDÃO

•18/02/2023, 10:54

EXTRATO DE ATA

•16/02/2023, 16:56