Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000346-28.2021.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

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Apropriação de Coisa AchadaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JOSE GONZALO YANEZ MONAGAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntado(a)

22/05/2024, 14:12

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007606-79.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

20/05/2024, 11:30

Baixa Definitiva

03/07/2023, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JOSE GONZALO YANEZ MONAGAS, Guia 4087130, Subguia 3086176

03/07/2023, 16:32

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

03/07/2023, 16:32

Juntada - Guia Gerada - JOSE GONZALO YANEZ MONAGAS - Guia 4087130 - R$ 224,19

03/07/2023, 16:32

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 102 - Custas Satisfeitas - 18/08/2022 19:05:06)

03/07/2023, 16:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 103 - Custas Satisfeitas - 18/08/2022 19:05:06)

03/07/2023, 16:31

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CDAJCr

26/05/2023, 17:28

Juntada de peças digitalizadas

25/05/2023, 13:46

Juntada de certidão

25/05/2023, 13:42

Juntada de peças digitalizadas

25/05/2023, 13:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE GONZALO YANEZ MONAGAS - CONDENADO - SOMENTE MULTA, PAG

25/05/2023, 13:32

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDAJCr -> DCJE

25/05/2023, 13:31

Juntada de Petição

28/04/2023, 13:18

Todas as movimentações(143)

Juntado(a)

22/05/2024, 14:12

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007606-79.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

20/05/2024, 11:30

Baixa Definitiva

03/07/2023, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JOSE GONZALO YANEZ MONAGAS, Guia 4087130, Subguia 3086176

03/07/2023, 16:32

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Documentos

SENTENÇA

•20/05/2024, 08:30

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 11:25

03/07/2023, 16:32

Juntada - Guia Gerada - JOSE GONZALO YANEZ MONAGAS - Guia 4087130 - R$ 224,19

03/07/2023, 16:32

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 102 - Custas Satisfeitas - 18/08/2022 19:05:06)

03/07/2023, 16:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 103 - Custas Satisfeitas - 18/08/2022 19:05:06)

03/07/2023, 16:31

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CDAJCr

26/05/2023, 17:28

Juntada de peças digitalizadas

25/05/2023, 13:46

Juntada de certidão

25/05/2023, 13:42

Juntada de peças digitalizadas

25/05/2023, 13:38

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE GONZALO YANEZ MONAGAS - CONDENADO - SOMENTE MULTA, PAG

25/05/2023, 13:32

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDAJCr -> DCJE

25/05/2023, 13:31

Juntada de Petição

28/04/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/03/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

06/03/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 14:25

Juntada de certidão

02/03/2023, 14:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE GONZALO YANEZ MONAGAS - CONDENADO

02/03/2023, 14:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/02/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/02/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/01/2023, 15:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/01/2023 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 13/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/02/2023

26/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOSE GONZALO YANEZ MONAGAS EDITAL Nº 310038107388 JUIZ DO PROCESSO: KLEDSON GEWEHR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOSE GONZALO YANEZ MONAGAS, CPF: 70593824296, endereço: RUA MARECHAL DEODORO, 976, APT 101 - CENTRO - 89700055, Concórdia/SC (Residencial) e Marechal Deodoro, 976, casa próximo ao hospital - centro fone 98889-8080 - 89700000, Concórdia/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 (quinze) dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) para providenciar o recolhimento dos dias-multa no valor de R$ 410,28 + acréscimos legais, data do cálculo 18.08.2022, relativas aos autos em epígrafe, em 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, sob pena de não ser extinta a punibilidade e não ocorrer a regularização dos direitos políticos, consoante o disposto na Portaria nº 002/2020 deste Juízo e na Orientação CGJ nº 13/2020. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000346-28.2021.8.24.0019/SC

26/01/2023, 00:00

Intimação por Edital

25/01/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2023

25/01/2023, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/11/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

24/11/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/11/2022, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/11/2022, 08:13

Despacho

23/11/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 16:45

Conclusos para decisão

10/10/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/10/2022, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/10/2022, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/09/2022, 10:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100

29/09/2022, 14:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100<br>Oficial: ARNALDO ZIEMNICZAK

26/09/2022, 12:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDAJCr

18/08/2022, 19:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDAJCr -> DCJE

18/08/2022, 17:27

Expedição de mandado - CDACEMAN

18/08/2022, 17:26

Juntado(a)

18/08/2022, 17:18

Juntada de certidão

05/08/2022, 14:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/07/2022, 18:32

Transitado em Julgado

22/07/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/07/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

28/06/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/06/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/06/2022, 16:17

Julgado procedente o pedido - Condenatória

28/06/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/06/2022, 16:17

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

14/03/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/02/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/02/2022, 21:16

Determinada a intimação

10/02/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

10/02/2022, 16:56

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local JECC - Instrução - 10/02/2022 13:45. Refer. Evento 72

10/02/2022, 14:01

Conclusos para despacho

10/02/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

31/01/2022, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

31/01/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

31/01/2022, 18:46

Determinada a intimação

31/01/2022, 18:46

Conclusos para despacho

31/01/2022, 16:44

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local JECC - Instrução - 10/02/2022 13:45. Refer. Evento 55

31/01/2022, 13:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

31/01/2022, 07:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

25/01/2022, 01:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 20/01/2022

20/01/2022, 15:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 17/01/2022

17/01/2022, 09:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: FRANCIELE PARIS

16/01/2022, 18:38

Expedição de mandado - Prioridade - CDACEMAN

17/12/2021, 10:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

17/12/2021, 08:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: PAULO RICARDO TONIAZZO VARGAS

01/12/2021, 12:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: PAULO RICARDO TONIAZZO VARGAS

01/12/2021, 12:32

Expedição de mandado - Prioridade - CDACEMAN

30/11/2021, 14:27

Expedição de mandado - Prioridade - CDACEMAN

30/11/2021, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/11/2021, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/11/2021, 19:09

Determinada a intimação

11/11/2021, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2021, 18:50

Conclusos para despacho

11/11/2021, 16:19

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Juizado Especial - 10/02/2022 13:45. Refer. Evento 37

11/11/2021, 16:19

Juntada de certidão

11/11/2021, 15:54

Juntada de peças digitalizadas

11/11/2021, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/11/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

04/11/2021, 16:18

Determinada a intimação

04/11/2021, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/11/2021, 14:55

Conclusos para despacho

04/11/2021, 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

28/10/2021, 01:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44<br>Data do cumprimento: 26/10/2021

26/10/2021, 18:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: FELIPE PINA DE ALMEIDA

25/10/2021, 12:43

Expedição de mandado - Prioridade - CDACEMAN

20/10/2021, 09:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

19/10/2021, 15:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: PAULO RICARDO TONIAZZO VARGAS

06/09/2021, 13:08

Expedição de mandado - CDACEMAN

29/07/2021, 11:07

Juntada de certidão

19/07/2021, 18:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Motivo: A pedido do cartório.

16/07/2021, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/07/2021, 14:54

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Juizado Especial - 11/11/2021 16:00. Refer. Evento 22

16/07/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

15/07/2021, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/07/2021, 17:57

Determinada a intimação

15/07/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

15/07/2021, 16:52

Juntada de Petição

14/07/2021, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2021, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

03/07/2021, 01:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 01/07/2021

01/07/2021, 17:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: ELMAR SAUL FAVERO

28/06/2021, 14:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: PAULO RICARDO TONIAZZO VARGAS (por substituição em 28/06/2021 16:54:00)

07/06/2021, 09:11

Expedição de mandado - CDACEMAN

13/05/2021, 09:34

Expedição de mandado - CDACEMAN

13/05/2021, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: YURAIMA JOSEFINA BALBOA FARFAN. Justiça gratuita: Não requerida.

13/05/2021, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRO DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

13/05/2021, 09:24

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Juizado Especial - 24/08/2021 16:00

12/05/2021, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

29/04/2021, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/04/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/04/2021, 12:21

Determinada a intimação

29/04/2021, 12:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/04/2021, 23:23

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2021, 11:17

Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Salão do Tribunal do Júri - 29/03/2021 13:00. Refer. Evento 7

05/04/2021, 21:44

Recebida a denúncia

30/03/2021, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2021, 09:25

Ato ordinatório praticado

26/03/2021, 18:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

29/01/2021, 02:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 26/01/2021

26/01/2021, 18:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: JORIDE PIVA

25/01/2021, 08:53

Expedição de mandado - CDACEMAN

23/01/2021, 09:26

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Salão do Tribunal do Júri - 29/03/2021 13:00

22/01/2021, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/01/2021, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

21/01/2021, 13:00

Determinada a citação

21/01/2021, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

21/01/2021, 12:49

Conclusos para decisão/despacho

15/01/2021, 02:58

Distribuído por dependência - Número: 50052182320208240019/SC

14/01/2021, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 13:45

SENTENÇA

•28/06/2022, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 05:29

TERMO DE AUDIÊNCIA

•10/02/2022, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 15:46

TERMO DE AUDIÊNCIA

•11/11/2021, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2021, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2021, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 09:21

TERMO DE AUDIÊNCIA

•30/03/2021, 12:22

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2021, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2021, 09:49