Ação Penal - Procedimento Sumário 0900041-82.2015.8.24.0062 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900041-82.2015.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0253/2019 Teor do ato: 1. Recebo a(s) resposta(s) à acusação de fls. 107. Não verifico, de plano, a existência de motivo para absolver sumariamente o(s) réu(s), pois não estão presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir para a devida instrução. Além do mais, registro que "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.' (STJ, Min. Ribeiro Dantas). (...)" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4008551-62.2017.8.24.0000, de Herval d'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-05-2017). 2. Dando continuidade ao feito, DESIGNO a data de 13/08/2019, às 15:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento (art. 399, caput, do CPP). 3. ATUALIZE(M)-SE os antecedentes criminais do(s) réu(s), nesta comarca e junto à CGJ, se decorrido mais de um ano da última atualização. 4. INTIME(M)-SE pessoalmente e/ou REQUISITE(M)-SE o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) (art. 399, § 1º, do CPP). 5. INTIMEM-SE o(s) Defensor(es), o Ministério Público e o Assistente de Acusação, havendo. 6. INTIME(M)-SE a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação, se houver, requisitando-se por ofício(s) se forem policiais. Se houver testemunhas residentes fora da Comarca, e não sendo esta integrada, EXPEÇA(M)-SE carta(s) precatória(s) com prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), e de 60 (sessenta) dias, se estiver(em) solto(s), informando-se ao Juízo Deprecado a data da audiência ora desig

11/07/2019, 19:17

Designada Audiência - 1. Recebo a(s) resposta(s) à acusação de fls. 107. Não verifico, de plano, a existência de motivo para absolver sumariamente o(s) réu(s), pois não estão presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir para a devida instrução. Além do mais, registro que "A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.' (STJ, Min. Ribeiro Dantas). (...)" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4008551-62.2017.8.24.0000, de Herval d'Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-05-2017). 2. Dando continuidade ao feito, DESIGNO a data de 13/08/2019, às 15:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento (art. 399, caput, do CPP). 3. ATUALIZE(M)-SE os antecedentes criminais do(s) réu(s), nesta comarca e junto à CGJ, se decorrido mais de um ano da última atualização. 4. INTIME(M)-SE pessoalmente e/ou REQUISITE(M)-SE o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) (art. 399, § 1º, do CPP). 5. INTIMEM-SE o(s) Defensor(es), o Ministério Público e o Assistente de Acusação, havendo. 6. INTIME(M)-SE a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação, se houver, requisitando-se por ofício(s) se forem policiais. Se houver testemunhas residentes fora da Comarca, e não sendo esta integrada, EXPEÇA(M)-SE carta(s) precatória(s) com prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento, caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), e de 60 (sessenta) dias, se estiver(em) solto(s), informando-se ao Juízo Deprecado a data da audiência ora designada e cientificando-se as partes de tal expedição. Tudo

20/05/2019, 15:10

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Juntada de peças digitalizadas

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019078-77.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MAICON RODRIGO ROZA, Guia 6483967, Subguia 3357420

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - MAICON RODRIGO ROZA - Guia 6483967 - R$ 239,33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAICON RODRIGO ROZA - CONDENADO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS02 -> DCJE

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(27)