Execução Fiscal 0703407-72.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.923,85

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

PADARIA E CONFEITARIA ZEQUINHA LTDA

CNPJ

Reu

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE ROBERTO CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

MICHELLE GASTAO DA ROSA PERDIGAO

OAB/SC 021558·CPF·Representa: Autor

NAYARA PRIM

OAB/SC 065447·CPF·Representa: Réu

FERNANDA COLOMBI OLEINISCKI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2026, 06:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/04/2026, 18:51

Juntada de Petição

19/03/2026, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/03/2026, 23:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/02/2026, 19:01

Juntada de Petição

24/02/2026, 16:12

Juntada de Petição - MARIA JOSE DOS SANTOS (SC063931 - FERNANDA COLOMBI OLEINISCKI / SC065447 - NAYARA PRIM)

24/02/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

21/01/2026, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

12/11/2025, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 17:34

Determinada a intimação

03/11/2025, 17:34

Conclusos para decisão

03/11/2025, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/09/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/08/2025, 23:12

Todas as movimentações(140)

Conclusos para decisão

24/04/2026, 06:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/04/2026, 18:51

Juntada de Petição

19/03/2026, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

08/03/2026, 23:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 19:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2026, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/02/2026, 19:01

Juntada de Petição

24/02/2026, 16:12

Juntada de Petição - MARIA JOSE DOS SANTOS (SC063931 - FERNANDA COLOMBI OLEINISCKI / SC065447 - NAYARA PRIM)

24/02/2026, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

21/01/2026, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

12/11/2025, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 17:34

Determinada a intimação

03/11/2025, 17:34

Conclusos para decisão

03/11/2025, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/09/2025, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

22/08/2025, 23:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 21:35

Determinada a emenda à inicial

13/08/2025, 21:35

Conclusos para decisão

15/02/2025, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

02/04/2024, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

15/03/2024, 23:59

Alterado o assunto processual

05/03/2024, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

05/03/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 15:07

Decisão interlocutória

05/03/2024, 15:07

Conclusos para despacho

05/03/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/03/2024, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/02/2024, 23:59

Juntada de certidão

04/02/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2024, 00:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/01/2024, 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 109

01/11/2023, 13:00

Expedição de ofício - 1 carta

18/10/2023, 14:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 106

14/09/2023, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/08/2023, 19:18

Expedição de ofício - 1 carta

16/08/2023, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000021279873. Valor transferido: R$ 900,50

11/08/2023, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000021279865. Valor transferido: R$ 19,17

10/08/2023, 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000021279857. Valor transferido: R$ 0,70

10/08/2023, 10:31

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

07/08/2023, 21:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE ROBERTO CARDOSO)

07/08/2023, 21:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA JOSE DOS SANTOS CARDOSO)

07/08/2023, 21:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PADARIA E CONFEITARIA ZEQUINHA LTDA)

07/08/2023, 21:18

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

07/08/2023, 20:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

07/08/2023, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/08/2023, 23:59

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

03/08/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 18:13

Decisão interlocutória

25/07/2023, 18:13

Conclusos para despacho

25/07/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/07/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

04/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/05/2023, 19:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/04/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

14/03/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

04/02/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/01/2023 02:00:23, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/04/2023

26/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: PADARIA E CONFEITARIA ZEQUINHA LTDA EXECUTADO: MARIA JOSE DOS SANTOS CARDOSO EXECUTADO: JOSE ROBERTO CARDOSO EDITAL Nº 310038128582 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): PADARIA E CONFEITARIA ZEQUINHA LTDA, CNPJ: 95865721000170, MARIA JOSE DOS SANTOS CARDOSO, CPF: 92024858953 e JOSE ROBERTO CARDOSO, CPF: 37773755949Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 1.923,85. Data do Valor da Ação: 03/04/2014. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0703407-72.2012.8.24.0045/SC

26/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2023

25/01/2023, 15:07

Expedição de Edital - citação

25/01/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 07:42

Decisão interlocutória

25/01/2023, 07:42

Conclusos para despacho

24/01/2023, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/01/2023, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

29/11/2022, 23:59

Juntada de certidão

19/11/2022, 03:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2022, 03:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/11/2022, 03:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70

16/11/2022, 18:43

Expedição de ofício - 1 carta

27/10/2022, 19:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 67

27/10/2022, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 21:39

Juntada de certidão

27/09/2022, 21:39

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

27/09/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

23/09/2022, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 62

22/09/2022, 16:48

Expedição de ofício - 1 carta

13/09/2022, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ROBERTO CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.

13/09/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 16:34

Decisão interlocutória

13/09/2022, 16:34

Conclusos para despacho

13/09/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/09/2022, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 14:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

22/04/2022, 14:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

08/03/2022, 14:45

Expedição de mandado - PACCEMAN

08/03/2022, 13:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

08/03/2022, 12:33

Expedição de ofício - 1 carta

07/02/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

07/02/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

27/12/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

17/12/2021, 02:15

Juntada de certidão

17/12/2021, 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 02:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

13/12/2021, 12:30

Expedição de ofício - 1 carta

12/11/2021, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

12/11/2021, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

10/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

19/01/2021, 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

02/12/2020, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/11/2020, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

16/11/2020, 19:19

Expedição de mandado - PACCEMAN

16/11/2020, 18:27

Despacho

15/11/2020, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2020, 18:30

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 00000889320198240045/SC

12/11/2020, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2020, 17:07

Juntada de peças digitalizadas

12/11/2020, 16:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/11/2020, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

07/01/2020, 10:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 06:15

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que a parte exequente opôs Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os quais foram recebidos por este juízo, atribuindo-se efeito suspensivo, nos termos da decisão judicial proferida naqueles autos. O referido é verdade, do que dou fé.

31/10/2019, 15:00

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0000088-93.2019.8.24.0045 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, nesta data.

09/01/2019, 15:06

Incidente processual iniciado - 0000088-93.2019.8.24.0045 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

09/01/2019, 15:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/11/2018, 06:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/10/2018, 21:54

Processo suspenso - SAJ

24/10/2018, 13:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da inércia do Exequente e em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada que a Execução Fiscal foi arquivada administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento após o impulso do interessado, e informada de que a sua inércia poderá resultar no reconhecimento da prescrição intercorrente.

24/10/2018, 13:33

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente de fls 8.O referido é verdade e dou fé.

24/10/2018, 13:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/09/2017 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/02/2018, 07:11

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/08/2017, 08:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/08/2017, 15:41

Mero expediente - SAJ - Em consulta ao banco de dados da Receita Federal verificou-se que a empresa está baixada/cancelada, desse modo, impossível a citação no endereço da inicial, eis que não existe mais atividade empresarial.Intime-se o exequente para que, em 10 dias, requeira o que entender de direito.

10/08/2017, 15:41

Conclusos para despacho

07/08/2017, 08:52

Conclusos para despacho

07/08/2017, 08:48

Certidão emitida - CERTIFICO que em consulta ao CNPJ no site da Receita Federal foi verificado que a empresa encontra-se baixada.

24/07/2017, 14:06

Conclusos para despacho

04/04/2014, 13:57

Juntada de documento

03/04/2014, 16:33

Juntada de documento

03/04/2014, 16:33

Juntada de Petição

03/04/2014, 16:33

Juntada de documento

03/04/2014, 16:33

Distribuido por direcionamento (SAJ)

03/04/2014, 16:32

Conclusos para despacho

03/04/2014, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 21:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2023, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 07:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2021, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2020, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2020, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2018, 13:33

DESPACHO

•10/08/2017, 15:41