Execução de Título Extrajudicial 0304170-46.2017.8.24.0019 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304170-46.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0203/2018 Teor do ato: I - DA CONVERSÃO. Diante do conteúdo da petição de fls. 46-48, converto a Ação de Busca e Apreensão em Execução por Quantia Certa, com amparo nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69 e determino a correção de classe. Em razão da presente decisão, revogo a liminar de busca e apreensão e determino que se procedam eventuais baixas no sistema Renajud.Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas complementares.II - DA CITAÇÃO. Após recolhidas as custas complementares, ou emitida certidão atestando a sua inexistência, cumprido, na forma do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.III - DA PENHORA. Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que a parte exequente tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Ficam os Oficiais de Justiça autorizados a efetuar consultas junto ao sistema Renajud, visando a localização de veículos, em conformidade com as disposições constantes do art. 517-E do CNCGJ; em caso de constrição de veículos, deverão os Oficiais de Justiça promover a averbação judicial e a restrição de transferência do bem no sistema Renajud; o cancelamento de eventuais constrições e/ou restrições, quando for o caso, é ato de atribuição do Escrivão Judicial;

30/07/2018, 19:19

Decisão interlocutória - SAJ - I - DA CONVERSÃO. Diante do conteúdo da petição de fls. 46-48, converto a Ação de Busca e Apreensão em Execução por Quantia Certa, com amparo nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69 e determino a correção de classe. Em razão da presente decisão, revogo a liminar de busca e apreensão e determino que se procedam eventuais baixas no sistema Renajud.Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas complementares.II - DA CITAÇÃO. Após recolhidas as custas complementares, ou emitida certidão atestando a sua inexistência, cumprido, na forma do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC). Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.III - DA PENHORA. Caso a penhora venha incidir sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que a parte exequente tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça.Ficam os Oficiais de Justiça autorizados a efetuar consultas junto ao sistema Renajud, visando a localização de veículos, em conformidade com as disposições constantes do art. 517-E do CNCGJ; em caso de constrição de veículos, deverão os Oficiais de Justiça promover a averbação judicial e a restrição de transferência do bem no sistema Renajud; o cancelamento de eventuais constrições e/ou restrições, quando for o caso, é ato de atribuição do Escrivão Judicial; Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não en

30/07/2018, 15:24

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(17)