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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Penha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

JULIO CESAR DA SILVA JUNIOR

CPF

Reu

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Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JULIO CESAR DA SILVA JUNIOR - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 109

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

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