Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000700-73.2018.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2024, 21:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARCANGELO NAPOLETANO - CONDENADO - ARQUIVADO

20/08/2024, 21:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO LIMA WALENDOLF - CONDENADO - ARQUIVADO

20/08/2024, 21:49

Juntada de certidão

20/08/2024, 21:49

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

20/08/2024, 21:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014172-10.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

12/08/2024, 09:01

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014173-92.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

12/08/2024, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

31/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

14/07/2024, 23:59

Juntado(a)

05/07/2024, 08:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BONCR

04/07/2024, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/08/2024. Parte ARCANGELO NAPOLETANO, Guia 8275265, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4225820&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Daefd8fa9bf40395e7f5072fcb8175f8d' target='_blank'>4225820</a>

04/07/2024, 16:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCELO LIMA WALENDOLF

04/07/2024, 16:56

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/07/2024, 16:56

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ARCANGELO NAPOLETANO - Guia 8275265 - R$ 173,54

04/07/2024, 16:56

Todas as movimentações(272)

Baixa Definitiva

20/08/2024, 21:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARCANGELO NAPOLETANO - CONDENADO - ARQUIVADO

20/08/2024, 21:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO LIMA WALENDOLF - CONDENADO - ARQUIVADO

20/08/2024, 21:49

Juntada de certidão

20/08/2024, 21:49

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

20/08/2024, 21:46

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014172-10.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

12/08/2024, 09:01

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5014173-92.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

12/08/2024, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

31/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

14/07/2024, 23:59

Juntado(a)

05/07/2024, 08:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BONCR

04/07/2024, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/08/2024. Parte ARCANGELO NAPOLETANO, Guia 8275265, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4225820&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Daefd8fa9bf40395e7f5072fcb8175f8d' target='_blank'>4225820</a>

04/07/2024, 16:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCELO LIMA WALENDOLF

04/07/2024, 16:56

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/07/2024, 16:56

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. ARCANGELO NAPOLETANO - Guia 8275265 - R$ 173,54

04/07/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 16:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BONCR -> DCJE

04/07/2024, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/07/2024, 15:45

Juntada de certidão

04/07/2024, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO LIMA WALENDOLF. Justiça gratuita: Deferida.

04/07/2024, 09:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

04/07/2024, 09:54

Expedição de Guia Recolhimento

04/07/2024, 08:45

Juntado(a)

04/07/2024, 08:44

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERTANTCRIM 1 - Evento 249 - Juntado(a) - 03/07/2024 10:54:13

04/07/2024, 08:38

Juntado(a)

03/07/2024, 10:54

Juntada de certidão

25/06/2024, 09:04

Juntada de certidão

25/06/2024, 08:48

Juntada de certidão

25/06/2024, 08:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/06/2024, 08:14

Expedição de Registro no Rol de Culpados

24/06/2024, 19:08

Transitado em Julgado para o Réu - MARCELO LIMA WALENDOLF<br>Data: 07/11/2023

24/06/2024, 10:53

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MARCELO LIMA WALENDOLF<br>Data: 04/11/2023

24/06/2024, 10:53

Juntada de peças digitalizadas

21/06/2024, 13:49

Recebidos os autos - TJSC -> BONCR Número: 00007007320188240010

07/11/2023, 12:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00007007320188240010/TJSC

05/10/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCELO LIMA WALENDOLF (RÉU) ADVOGADO(A): KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: JOSE LUIZ HEIDEMANN (OFENDIDO) INTERESSADO: ARCANGELO NAPOLETANO (RÉU) ADVOGADO(A): LUANA VIEIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0000700-73.2018.8.24.0010/SC (Pauta - Revisor: 74) RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA REVISOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

18/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BONCR -> TJSC

05/06/2023, 10:34

Juntada de peças digitalizadas

05/06/2023, 10:33

Expedição de Guia Recolhimento

05/06/2023, 09:59

Juntada de certidão

31/05/2023, 09:20

Juntada de peças digitalizadas

31/05/2023, 09:15

Transitado em Julgado para o Réu - ARCANGELO NAPOLETANO<br>Data: 08/05/2023

27/05/2023, 16:21

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ARCANGELO NAPOLETANO - MARCELO LIMA WALENDOLF<br>Data: 05/11/2019

27/05/2023, 16:20

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/05/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/05/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/01/2023 02:00:46, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 02/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/05/2023

26/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ARCANGELO NAPOLETANO RÉU: MARCELO LIMA WALENDOLF EDITAL Nº 310038160118 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO BONNASSIS BURG - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ARCANGELO NAPOLETANO, cpf: 01327732955, endereço: AVENIDA FELIPE SCHMIDT, 2514, APTO 01 - CENTRO - 88750000, Braço do Norte/SC (Residencial), Rua Nicolau Francisco Corrrea, S/N - Caeté - 88735000, Gravatal/SC (Residencial), Rua Custódio Firmino Vieira, 0 - Caieira do Saco dos Limõe - 89450300, Florianópolis/SC (Residencial), Servidão da Felicidade, 0 - Saco dos Limões - 88045398, Florianópolis/SC (Residencial) e Praça XV de Novembro, 242 - Centro - 88010970, Florianópolis/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "...Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia oferecida, para: a) condenar o réu Arcanjo Napoletano, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, inc. IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 1 (mês) e 10 (dez) dias de reclusão; e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 dias de detenção, bem como ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa...". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000700-73.2018.8.24.0010/SC

26/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2023

25/01/2023, 22:30

Expedição de Edital - intimação

25/01/2023, 22:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARCANGELO NAPOLETANO - CONDENADO

25/01/2023, 22:24

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELO LIMA WALENDOLF - CONDENADO

25/01/2023, 22:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 218 e 219

15/11/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218 e 219

05/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

26/10/2022, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

26/10/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 14:51

Despacho

26/10/2022, 14:51

Conclusos para despacho

26/10/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

25/10/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

25/10/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 16:52

Juntada de certidão

18/10/2022, 16:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

18/10/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

29/09/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

29/09/2022, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/09/2022, 16:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 205

24/07/2022, 08:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 205<br>Oficial: ELIZEU ANTUNES

07/06/2022, 14:32

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

07/06/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

18/06/2021, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

12/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2021, 16:23

Recebido o recurso de Apelação

02/06/2021, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2021, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

01/06/2021, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

01/06/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

31/05/2021, 17:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 189

17/03/2021, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

20/10/2020, 01:17

Juntada de Petição

15/10/2020, 00:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 190<br>Data do cumprimento: 14/10/2020

14/10/2020, 19:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 189<br>Oficial: GORETTI REGINA ALVES BORGES (por substituição em 16/12/2020 13:33:24)

24/07/2020, 16:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190<br>Oficial: JACOB ERMELINDO PEREIRA CANDIDO

24/07/2020, 16:51

Expedição de mandado - BONCEMAN

24/07/2020, 13:20

Expedição de mandado - BONCEMAN

24/07/2020, 13:19

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/07/2020, 13:10

Juntada de documento

24/07/2020, 13:07

Mero expediente - SAJ - Certifique o trânsito em Julgado da sentença e, posteriormente, instaure-se o processo de execução criminal-PEC em relação aos acusados. Cumpram-se as demais disposições elencadas à fl. 288/299.

22/07/2020, 17:17

Conclusos para despacho

21/07/2020, 16:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBOM.20.20003542-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 20/07/2020 18:02

20/07/2020, 18:15

Juntada

09/07/2020, 15:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/07/2020, 18:19

Mero expediente - SAJ - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao ofício de fls. 311/317.

01/07/2020, 18:18

Conclusos para despacho

29/06/2020, 15:21

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DBOM.20.00001076-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 26/06/2020 18:25 Complemento: CGJ.

29/06/2020, 15:19

Conclusos para sentença

21/11/2019, 16:03

Conclusos para decisão interlocutória

14/11/2019, 17:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBOM.19.10033057-4 Tipo da Petição: Pedido De Assistência Judiciária Gratuita Data: 13/11/2019 16:37

13/11/2019, 16:47

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

05/11/2019, 09:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0239/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 3177

30/10/2019, 07:35

Juntada

29/10/2019, 12:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0239/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia oferecida, para: a) condenar o réu Arcanjo Napoletano, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, inc. IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 1 (mês) e 10 (dez) dias de reclusão; e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 dias de detenção, bem como ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. b) condenar o réu Marcelo Lima Walendolf, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, inc. IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (meses) de reclusão; e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 dias de detenção, bem como ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa. Regime de pena (art. 33, § 2º, Código Penal): Estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena do acusado Marcelo Lima Walendolf. Embora reincidente, observando o enunciado da Súmula 269 do STJ, constata-se que as circunstâncias judiciais são favoráveis, de modo que se torna recomendável a fixação de regime mais brando, razão pela qual fixo o semiaberto para o início do cumprimento da pena de Arcanjo Napoletano. O tempo de prisão cautelar, correspondente a 4 meses e 7 dias, preso em 09/04/2018 (fl. 1) e solto em 16/08/2018 (fls. 245-249), não é suficiente para a fixação de regime mais brando em favor de Arcanjo Napoletano (art. 387, § 2º, CPP). Substituição por penas restritivas de direitos (Art. 44, Código Penal): Por entender que estão presentes as condições previstas no art. 44, incs. I, II e III, do Código Penal, e por ser suficiente para efeito de reprovação e prevenção do crime, bem como socialmente recomendável, e que Arcanjo Napoletano não é reincidente específico, em relaçã

28/10/2019, 20:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/10/2019, 10:10

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

28/10/2019, 10:09

Certificado a publicação e registro da sentença

28/10/2019, 10:09

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a denúncia oferecida, para: a) condenar o réu Arcanjo Napoletano, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, inc. IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 1 (mês) e 10 (dez) dias de reclusão; e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 dias de detenção, bem como ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. b) condenar o réu Marcelo Lima Walendolf, já qualificado, pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, inc. IV, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (meses) de reclusão; e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 dias de detenção, bem como ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa. Regime de pena (art. 33, § 2º, Código Penal): Estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena do acusado Marcelo Lima Walendolf. Embora reincidente, observando o enunciado da Súmula 269 do STJ, constata-se que as circunstâncias judiciais são favoráveis, de modo que se torna recomendável a fixação de regime mais brando, razão pela qual fixo o semiaberto para o início do cumprimento da pena de Arcanjo Napoletano. O tempo de prisão cautelar, correspondente a 4 meses e 7 dias, preso em 09/04/2018 (fl. 1) e solto em 16/08/2018 (fls. 245-249), não é suficiente para a fixação de regime mais brando em favor de Arcanjo Napoletano (art. 387, § 2º, CPP). Substituição por penas restritivas de direitos (Art. 44, Código Penal): Por entender que estão presentes as condições previstas no art. 44, incs. I, II e III, do Código Penal, e por ser suficiente para efeito de reprovação e prevenção do crime, bem como socialmente recomendável, e que Arcanjo Napoletano não é reincidente específico, em relação a ambos os acusados substituo a pena privativa

28/10/2019, 10:09

Conclusos para sentença

13/06/2019, 13:15

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WBOM.19.10016598-0 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 12/06/2019 15:50

12/06/2019, 16:40

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/06/2019, 16:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

10/06/2019, 16:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0102/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 3075 Página:

05/06/2019, 18:35

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

05/06/2019, 16:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

05/06/2019, 16:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0102/2019 Teor do ato: Diante da certidão de fl. 274, e a inexistência de defensor constituído no feito, nomeio em substituição para prossegui na defesa de Marcelo Lima Walendoff o(a) advogado(a) Kayo do Amarante Freitas (nomeação no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita registrada sob o n. 20190200091777), o(a) qual, em sede de sentença, será remunerado(a) na forma da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. Intime-se o(a) acusado(a) da presente decisão. Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para a apresentação de alegações finais, por memoriais, e no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Advogados(s): Luana Vieira (OAB 22601/SC), Luciano Junior Xerfan de Oliveira (OAB 28411/SC), Kayo do Amarante Freitas (OAB 52459/SC)

04/06/2019, 16:01

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 010.2019/004972-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/06/2019 Local: Oficial de justiça - Juliana Damian Nunes

04/06/2019, 14:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 010.2019/004971-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/06/2019 Local: Oficial de justiça - Jacob Ermelindo Pereira Cândido

04/06/2019, 14:45

Mero expediente - SAJ - Diante da certidão de fl. 274, e a inexistência de defensor constituído no feito, nomeio em substituição para prossegui na defesa de Marcelo Lima Walendoff o(a) advogado(a) Kayo do Amarante Freitas (nomeação no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita registrada sob o n. 20190200091777), o(a) qual, em sede de sentença, será remunerado(a) na forma da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. Intime-se o(a) acusado(a) da presente decisão. Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para a apresentação de alegações finais, por memoriais, e no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

04/06/2019, 14:43

Conclusos para despacho

15/05/2019, 15:24

Conclusos para sentença

25/03/2019, 18:07

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

25/03/2019, 18:06

Conclusos para despacho

14/03/2019, 12:35

Conclusos para sentença

17/09/2018, 13:13

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WBOM.18.10021683-5 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 14/09/2018 17:09

14/09/2018, 17:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0221/2018 Data da Publicação: 11/09/2018 Número do Diário: 2902 Página:

10/09/2018, 18:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0221/2018 Teor do ato: Ficam intimados o(s) acusado(s), por seu(s) procurador(es), para, no prazo de 5 dias, apresentar Alegações Finais. Advogados(s): Luana Vieira (OAB 22601/SC), Luciano Junior Xerfan de Oliveira (OAB 28411/SC)

06/09/2018, 19:03

Ato Ordinatório-crime - Ficam intimados o(s) acusado(s), por seu(s) procurador(es), para, no prazo de 5 dias, apresentar Alegações Finais.

05/09/2018, 18:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBOM.18.20007071-9 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 31/08/2018 11:34

31/08/2018, 11:46

Juntada

22/08/2018, 11:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/08/2018, 15:20

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

17/08/2018, 15:19

Juntada de documento

17/08/2018, 15:14

Juntada de documento

16/08/2018, 17:42

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 010.2018/005716-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2018 Local: Oficial de justiça -

16/08/2018, 17:28

Mero expediente - SAJ - I. Acolho o pedido da defesa do acusado Arcangelo por entender que não estão mais presentes os requisitos que justificaram a sua segregação cautelar. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. II. Diante da inexistência de requerimentos de diligências, declaro encerrada a instrução. Em razão da complexidade da causa, determino a intimação das partes para apresentação de alegações finais, por memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela acusação (art. 403, § 3°, do CPC).

16/08/2018, 16:53

Juntada de documento

16/08/2018, 16:35

Certidão emitida - CERTIFICO que diante do exíguo espaço de tempo para intimação via Diário da Justiça, liguei para o escritório de advocacia do defensor do acusado, Dr. Luciano Júnior Xerfan de Oliveira, ocasião em que mantive contato telefônico com o Sr. Tiago, o qual se comprometeu em cientificar o defensor acerca do indeferimento do rol de testemunhas de fl. 222. O referido é verdade e dou fé.

15/08/2018, 17:54

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, INDEFIRO o pleito da defesa de Marcelo Lima Walendolf, à fl. 222, tendo em vista sua extemporaneidade no pedido de oitiva.Intime-se a defesa do requerente.

15/08/2018, 16:53

Conclusos para despacho

14/08/2018, 18:37

Juntada

14/08/2018, 18:22

documento digitalizado

10/08/2018, 19:07

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

09/08/2018, 18:27

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

09/08/2018, 18:27

Atualização ou mudança de endereço

07/08/2018, 12:30

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/07/2018, 14:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

26/07/2018, 14:29

documento digitalizado

26/07/2018, 12:43

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 010.2018/004874-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2018 Local: Oficial de justiça - Jacob Ermelindo Pereira Cândido

20/07/2018, 15:30

Conclusos para despacho

20/07/2018, 15:27

documento digitalizado

20/07/2018, 15:04

Informações - Nº Protocolo: WBOM.18.10014872-4 Tipo da Petição: Informações Data: 17/07/2018 18:32

17/07/2018, 18:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBOM.18.20005261-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 17/07/2018 16:20

17/07/2018, 16:30

Juntada

16/07/2018, 11:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/07/2018, 17:50

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

13/07/2018, 17:50

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/07/2018, 16:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

13/07/2018, 16:52

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

04/07/2018, 16:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

04/07/2018, 16:27

documento digitalizado

04/07/2018, 15:46

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

02/07/2018, 15:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

02/07/2018, 15:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

02/07/2018, 05:02

Juntada

29/06/2018, 08:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0143/2018 Data da Publicação: 28/06/2018 Número do Diário: 2849 Página:

27/06/2018, 12:14

documento digitalizado

27/06/2018, 11:19

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 010.2018/004121-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/07/2018 Local: Oficial de justiça - Jacob Ermelindo Pereira Cândido

27/06/2018, 09:15

Juntada de documento

27/06/2018, 09:13

Expedido ofício - SAJ - Digital - Requisição de Militar para Audiência - Autoenvelopável

27/06/2018, 09:11

Juntada de documento

27/06/2018, 09:04

Expedido ofício - SAJ - Digital - Requisição de Preso para Audiência - Autoenvelopável

27/06/2018, 09:01

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 010.2018/004118-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2018 Local: Oficial de justiça - Jacob Ermelindo Pereira Cândido

27/06/2018, 08:56

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 010.2018/004117-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/07/2018 Local: Oficial de justiça - Egon Carlos Lübcke

27/06/2018, 08:50

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 010.2018/004116-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2018 Local: Oficial de justiça - Silvania Bresciani Blasius Medeiros

27/06/2018, 08:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/06/2018, 08:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0143/2018 Teor do ato: Recebo a defesa de Marcelo Lima Walendolf (fl. 188). Quanto à defesa do réu Arcângelo Napoletano (fls. 143/151), a recebo também ainda que intempestiva, porquanto peça obrigatória. Ademais, tendo em vista que o não recebimento da resposta à acusação, mesmo que por intempestividade, como no caso em tela, obrigatoriamente faria incidir o disposto no art. 396-A, §2º do CPP, tenho que, visando a celeridade do feito, deva ser recebida a peça defensiva ofertada. Todavia, por questão de justiça, isonomia, lógica e bom senso, faz-se da mesma forma cogente o não recebimento do rol de testigos trazido com a defesa do réu Arcângelo Napoletano, haja vista a preclusão temporal da faculdade de arrolar testemunhas.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa:"[...] RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. [...] 1. O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. [...] não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual. 3. Ademais, não é de presumir-se o prejuízo para o réu, pois a inquirição - se essencial para a busca da verdade real - poderá ser realizada, de ofício, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, restando, ainda, a possibilidade de aportarem-se aos autos tais fontes de prova sob a forma documental, posto que atípica. [...]" (STJ, HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/05/2014).Na mesma linha: TJSC, Inquérito n. 2011.0973

26/06/2018, 18:46

Designada audiência - Recebo a defesa de Marcelo Lima Walendolf (fl. 188). Quanto à defesa do réu Arcângelo Napoletano (fls. 143/151), a recebo também ainda que intempestiva, porquanto peça obrigatória. Ademais, tendo em vista que o não recebimento da resposta à acusação, mesmo que por intempestividade, como no caso em tela, obrigatoriamente faria incidir o disposto no art. 396-A, §2º do CPP, tenho que, visando a celeridade do feito, deva ser recebida a peça defensiva ofertada. Todavia, por questão de justiça, isonomia, lógica e bom senso, faz-se da mesma forma cogente o não recebimento do rol de testigos trazido com a defesa do réu Arcângelo Napoletano, haja vista a preclusão temporal da faculdade de arrolar testemunhas.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa:"[...] RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. [...] 1. O direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. [...] não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual. 3. Ademais, não é de presumir-se o prejuízo para o réu, pois a inquirição - se essencial para a busca da verdade real - poderá ser realizada, de ofício, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, restando, ainda, a possibilidade de aportarem-se aos autos tais fontes de prova sob a forma documental, posto que atípica. [...]" (STJ, HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/05/2014).Na mesma linha: TJSC, Inquérito n. 2011.097345-3, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski,

26/06/2018, 13:15

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 16/08/2018 Hora 15:45 Local: Sala 13 - Sala de audiências - Piso Térreo Situacão: Realizada

25/06/2018, 17:36

Conclusos para despacho

21/06/2018, 12:57

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WBOM.18.10012330-6 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 20/06/2018 17:57

20/06/2018, 18:00

Mandado devolvido resultado

13/06/2018, 14:23

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/06/2018, 14:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

13/06/2018, 14:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

31/05/2018, 02:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR806488380TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Embaixada da Itália no Brasil Diligência : 28/05/2018

31/05/2018, 02:00

Juntada

31/05/2018, 02:00

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

31/05/2018, 02:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR806488376TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Ministério da Justiça - Departamento de Estrangeiros Diligência : 22/05/2018

31/05/2018, 02:00

Juntada

31/05/2018, 02:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2018, 04:44

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 010.2018/003227-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/06/2018 Local: Oficial de justiça - Silvania Bresciani Blasius Medeiros

25/05/2018, 14:36

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/05/2018, 11:26

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

23/05/2018, 11:25

Juntada

15/05/2018, 05:55

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico

14/05/2018, 17:41

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico

14/05/2018, 17:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0099/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2817 Página:

14/05/2018, 15:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0099/2018 Teor do ato: Ante ao exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Arcangelo Napoletano às fls. 143/151.Intime-se a defesa do requerente e notifique-se o Ministério Público. II. Comunique-se a prisão do acusado Arcangelo Napoletano à missão diplomática de seu Estado de origem ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça (Resolução n. 162/12, CNJ), conforme requerido pela defesa às fls. 149/150, item 'a'.III. Intime-se o réu Marcelo Lima Walendolf para constituir novo defensor nos autos e apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Janaina Ketrin Piazza (OAB 31430/SC), Luana Vieira (OAB 22601/SC)

11/05/2018, 19:06

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 010.2018/002930-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/05/2018 Local: Oficial de justiça - Andréa da Silva Tissiani

11/05/2018, 17:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/05/2018, 14:23

Decisão - SAJ - Ante ao exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Arcangelo Napoletano às fls. 143/151.Intime-se a defesa do requerente e notifique-se o Ministério Público. II. Comunique-se a prisão do acusado Arcangelo Napoletano à missão diplomática de seu Estado de origem ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça (Resolução n. 162/12, CNJ), conforme requerido pela defesa às fls. 149/150, item 'a'.III. Intime-se o réu Marcelo Lima Walendolf para constituir novo defensor nos autos e apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias.

11/05/2018, 14:23

Conclusos para despacho

07/05/2018, 14:35

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de resposta pelo acusado e sua procuradora, devidamente citado e intimada, respectivamente, às fls. 91 e 101. O referido é verdade e dou fé.

07/05/2018, 14:33

Juntada

07/05/2018, 14:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBOM.18.20003095-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 07/05/2018 13:32

07/05/2018, 13:45

Declarações - Nº Protocolo: WBOM.18.10008511-0 Tipo da Petição: Declarações Data: 04/05/2018 12:13

04/05/2018, 12:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/05/2018, 14:19

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

03/05/2018, 14:18

Certificada a intempestividade - CERTIFICO que o(a) defesa de fls. 143/151 é intempestivo(a), tendo em vista o decurso do prazo certificado à fl. 135. O referido é verdade e dou fé.

03/05/2018, 14:16

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WBOM.18.10008318-5 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 02/05/2018 17:12

02/05/2018, 18:17

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WBOM.18.10008278-2 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 02/05/2018 15:09

02/05/2018, 15:16

documento digitalizado

30/04/2018, 17:16

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

30/04/2018, 17:14

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

30/04/2018, 17:14

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0084/2018 Data da Publicação: 30/04/2018 Número do Diário: 2807 Página:

27/04/2018, 18:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0084/2018 Teor do ato: Isso posto, bem assim considerando a certidão de fl. 135 e a inexistência de defensor constituído no feito, nomeio para a defesa de Arcangelo Napoletano a advogada Cleimar Della Giustina Morgan Ricken, a qual, em sede de sentença, será remunerada na forma do artigo 22 da Lei n. 8.906/94.Intime-se o(a) acusado(a) da presente decisão.Intime-se a defensora nomeada para a apresentação de resposta à acusação, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Advogados(s): Cleimar Della Giustina Morgan (OAB 34623/SC)

26/04/2018, 19:09

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 010.2018/002447-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/04/2018 Local: Oficial de justiça - Andréa da Silva Tissiani

25/04/2018, 14:59

Mero expediente - SAJ - Isso posto, bem assim considerando a certidão de fl. 135 e a inexistência de defensor constituído no feito, nomeio para a defesa de Arcangelo Napoletano a advogada Cleimar Della Giustina Morgan Ricken, a qual, em sede de sentença, será remunerada na forma do artigo 22 da Lei n. 8.906/94.Intime-se o(a) acusado(a) da presente decisão.Intime-se a defensora nomeada para a apresentação de resposta à acusação, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

25/04/2018, 13:31

Conclusos para despacho

24/04/2018, 16:59

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de resposta ou constituição de defensor pelo acusado Arcangelo Napoletano, devidamente citado à fl. 102. O referido é verdade e dou fé.

24/04/2018, 16:58

Juntada de documento

24/04/2018, 16:46

Atualização ou mudança de endereço

24/04/2018, 15:29

Juntada de documento

23/04/2018, 18:08

Expedido termo - Liberdade provisória

23/04/2018, 17:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 010.2018/002398-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2018 Local: Oficial de justiça -

23/04/2018, 17:45

Decisão interlocutória - SAJ - Diante da manifestação ministerial retro e considerando que até o momento Marcelo Lima Walendolf não recolheu a fiança arbitrada, tenho por evidenciada a existência de incapacidade econômica, na medida em que labora como pedreiro (fl. 19), bem como porque se encontra preso desde o dia 09/04/2018, portanto, sem exercer atividade laborativa.Dessa feita, não podendo a capacidade financeira do acusado Marcelo Lima Walendolf, tão somente, ser óbice à sua liberdade de locomoção, CONCEDO-LHE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, mediante as condições estatuídas nos artigos 327 e 328 do CPP.Lavre-se o termo de liberdade provisória, cientificando Marcelo das condições assumidas e das consequências do descumprimento.Na sequência, expeça-se alvará de soltura, a ser cumprido dentro do prazo máximo de 24 horas do presente decisum, devendo o acusado somente ser posto em liberdade se não estiver preso por outro motivo e se inexistir mandado de prisão pendente de cumprimento em seu desfavor. A consulta a mandados de prisão deverá ser realizada via rol de mandados da CGJ e sistema Infoseg.Intime-se.

23/04/2018, 16:19

Conclusos para despacho

23/04/2018, 13:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBOM.18.20002670-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/04/2018 13:39

23/04/2018, 13:45

Juntada

23/04/2018, 13:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/04/2018, 18:51

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

20/04/2018, 18:51

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBOM.18.10007519-0 Tipo da Petição: Pedido de liberdade provisória Data: 20/04/2018 18:17

20/04/2018, 18:30

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DBOM.18.00000954-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 17/04/2018 18:02 Complemento: Prot. 954-0 Auto de avaliação indireta Delegacia

18/04/2018, 15:22

Juntada de documento - Nº Protocolo: DBOM.18.00000954-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 17/04/2018 18:02 Complemento: Prot. 954-0 Auto de avaliação indireta Delegacia

18/04/2018, 15:22

Juntada de documento

17/04/2018, 14:02

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

17/04/2018, 14:01

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à citação de Arcangelo Napoletano do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, o(a) qual a pôs sua assinatura, sendo que a contrafé foi entregue ao Agente Penitenciário.Certifico mais, o acuado declarou de próprio punho não ter condições econômica. Dou fé.

17/04/2018, 14:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0072/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 2798 Página:

16/04/2018, 18:57

Juntada

16/04/2018, 12:41

documento digitalizado

15/04/2018, 23:11

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

15/04/2018, 23:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

15/04/2018, 23:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0072/2018 Teor do ato: I. Recebo a denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para a deflagração desta.Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para que ofereça(m) resposta, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cientificando-o(a)(s) de que a defesa deverá ser apresentada por meio de advogado. Conste-se do expediente citatório a advertência de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo legal, ou constituído advogado que o faça, será por este Juízo nomeado defensor para oferecê-la.Se constituído(s) advogado(s) pelo acusado(a)(s) na fase inquisitiva, intime(m)-se referido(s) profissional(is) para que apresentem resposta, na forma dos dispositivos legais supracitados, caso ainda permaneça(m) exercendo o patrocínio da causa.Apresentada(s) a(s) defesa(s) ou decorrido o prazo in albis, voltem conclusos.II. Em relação ao pedido do denunciado Marcelo Lima Walendolf pela dispensa da fiança fixada ou, aternativamente, por sua redução em 2/3 (fls. 73/75), adoto, como razão de decidir, o bem lançado parecer Ministerial retro, destacando que a fundamentação per relationem passa a fazer parte da presente decisão.Portanto, REDUZO o valor da fiança anteriormente arbitrada para o valor de R$ 1.590,00.Intime-se.III. Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 82/83, item III. Advogados(s): Janaina Ketrin Piazza (OAB 31430/SC)

13/04/2018, 19:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/04/2018, 18:48

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 010.2018/002145-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/04/2018 Local: Oficial de justiça - João Batista da Silva

13/04/2018, 18:48

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 010.2018/002144-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/04/2018 Local: Oficial de justiça - Elke Renate Cesar do Nascimento Piñeyrúa

13/04/2018, 18:48

Recebida a denúncia - I. Recebo a denúncia, pois presentes os pressupostos processuais, as condições para o exercício da ação penal e a justa causa para a deflagração desta.Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para que ofereça(m) resposta, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cientificando-o(a)(s) de que a defesa deverá ser apresentada por meio de advogado. Conste-se do expediente citatório a advertência de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo legal, ou constituído advogado que o faça, será por este Juízo nomeado defensor para oferecê-la.Se constituído(s) advogado(s) pelo acusado(a)(s) na fase inquisitiva, intime(m)-se referido(s) profissional(is) para que apresentem resposta, na forma dos dispositivos legais supracitados, caso ainda permaneça(m) exercendo o patrocínio da causa.Apresentada(s) a(s) defesa(s) ou decorrido o prazo in albis, voltem conclusos.II. Em relação ao pedido do denunciado Marcelo Lima Walendolf pela dispensa da fiança fixada ou, aternativamente, por sua redução em 2/3 (fls. 73/75), adoto, como razão de decidir, o bem lançado parecer Ministerial retro, destacando que a fundamentação per relationem passa a fazer parte da presente decisão.Portanto, REDUZO o valor da fiança anteriormente arbitrada para o valor de R$ 1.590,00.Intime-se.III. Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público às fls. 82/83, item III.

13/04/2018, 18:47

Conclusos para despacho

13/04/2018, 17:42

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

13/04/2018, 17:40

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBOM.18.20002473-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 13/04/2018 17:06

13/04/2018, 17:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/04/2018, 13:42

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

12/04/2018, 13:42

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBOM.18.10006746-5 Tipo da Petição: Pedido de liberdade provisória Data: 11/04/2018 18:07

11/04/2018, 18:15

Expedido mandado de Prisão - Mandado nº: 010.2018/002031-5 Situação: Aguardando cumprimento em 10/04/2018 14:08:48 Local: Cartório Criminal

10/04/2018, 14:36

documento digitalizado

10/04/2018, 09:56

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/04/2018, 09:54

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

10/04/2018, 09:54

documento digitalizado

10/04/2018, 09:49

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/04/2018, 09:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

10/04/2018, 09:47

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 010.2018/002021-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/04/2018 Local: Oficial de justiça - Juarez Zandomêneco

09/04/2018, 18:49

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/04/2018, 18:49

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 010.2018/002020-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/04/2018 Local: Oficial de justiça - Juarez Zandomêneco

09/04/2018, 18:49

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva - Portanto, cumpridas as formalidades referidas nos artigos 304 e seguintes do CPP, bem como observadas as garantias procedimentais existentes no artigo 5º da Constituição Federal, HOMOLOGO a prisão em flagrante de Arcangelo Napoletano e Marcelo Lima Walendolf. Lado outro, de acordo com o artigo 310 do CPP, o Juiz deverá, fundamentadamente, ao receber o auto de prisão em flagrante:"Art. 310. [...]:I - relaxar a prisão ilegal; ouII - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança [...]".Quanto ao conduzido Marcelo Lima Walendolf, compulsando as provas acostadas aos autos, ainda que em cognição sumária, não vislumbro qualquer motivo que justifique a necessidade de manutenção da segregação, a qual se efetivou em razão da situação de flagrância.Com efeito, a teor dos artigos 311 e seguintes do CPP, a decretação da prisão preventiva está condicionada à presença de dois pressupostos, a saber, o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da existência do crime e na presença de indício suficiente de autoria ou participação, e o periculum libertatis, materializado na demonstração do perigo da liberdade do acusado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, da aplicação da Lei Penal ou para a conveniência da instrução criminal. Além disso, há que se fazer presente ao menos uma das condições de admissibilidade previstas no artigo 313 do mesmo diploma legal.Na hipótese em tela, muito embora se verifique a presença de condição de admissibilidade para a prisão preventiva (artigo 313, inciso I, do CPP) e, a princípio, do fumus comissi delicti, não constato a existência de nenhuma das hipóteses ensejadoras da medida cautelar extrema, ou seja, de fundamento que evidencie o periculum libertatis.Isso porque, o delito em a

09/04/2018, 18:48

Juntada de documento

09/04/2018, 14:05

Conclusos para despacho

09/04/2018, 13:36

Redistribuição de processo - saída - Plantão Judicial.

09/04/2018, 12:25

Redistribuído por sorteio - SAJ - Plantão Judicial.

09/04/2018, 12:25

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

09/04/2018, 10:44

Juntada de documento

09/04/2018, 10:44

Distribuido por sorteio (SAJ)

09/04/2018, 10:34

Documentos

SENTENÇA

•12/08/2024, 09:01

SENTENÇA

•12/08/2024, 08:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 15:18

DESPACHO

•22/07/2020, 17:17

DESPACHO

•01/07/2020, 18:18

SENTENÇA

•28/10/2019, 10:09

DESPACHO

•04/06/2019, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2018, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2018, 15:19

DECISÃO

•15/08/2018, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2018, 17:50

DESPACHO

•26/06/2018, 13:15

DECISÃO

•11/05/2018, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2018, 14:18

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•12/08/2024, 09:01

SENTENÇA

•12/08/2024, 08:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 15:18

DESPACHO

•22/07/2020, 17:17

DESPACHO

•01/07/2020, 18:18

SENTENÇA

•28/10/2019, 10:09

DESPACHO

•04/06/2019, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2018, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2018, 15:19

DECISÃO

•15/08/2018, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2018, 17:50

DESPACHO

•26/06/2018, 13:15

DECISÃO

•11/05/2018, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2018, 14:18

DESPACHO

•25/04/2018, 13:31

DECISÃO

•23/04/2018, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2018, 18:51

DECISÃO

•13/04/2018, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2018, 13:42

DECISÃO

•09/04/2018, 18:48