Execução de Título Extrajudicial 0016751-83.2009.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0016751-83.2009.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA EXECUTADO: CINE HALL COMERCIO DE AUDIO E VIDEO LTDA ME EDITAL Nº 310038169268 O JUÍZO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a 5ª Vara Cível de Blumenau /SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 07/03/2023, às 14:00 horas, com encerramento no dia 14/03/2023, às 14:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LUAN UBIALLI - matrícula AARC/383 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SANTA CATARINA COMARCA DE BLUMENAU 5ª VARA CÍVEL 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0016751-83.2009.8.24.0008 Exequente(s): Philips da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda. Executado(s): Cine Hall Comércio de Áudio e Vídeo Ltda. - ME. Bem(ns): 01) 01 (um) equipamento de Automação completo, MyWay, compreendido por: uma Central MyWay - 0lpc, uma Controladora de Parede May Way – Olpc, um Controle MyWay - 0lpc, um Modulo Rele MyWay - 29pcs, um Modulo Dimmer MyWay - 23pcs, um Modulo Receptor de IR - 03pcs e 48 Teclados com 02 Botões MyWay - 48pcs. Avaliado em R$53.040,00; 02) 01 (um) equipamento de Automação completo, Stage, compreendido por uma Central Dimmer - 03pcs, uma Central Rele - 04pcs e uma Controladora de Parede - 03pcs. Avaliado em R$12.800,00; 03) 01 (um) um equipamento de Automação completa Scenario Classic, compreendido por um Modulo Dimmer Scenario Classic SDM4 - 04pcs, um Modulo Dimmer Scenario Classic SDM8 – 03pcs e um Scenario Classic IFSEI Central. Avaliado em R$19.800,00; 04) 01 (um) equipamento de Automação completa Scenario Embrace, compreendido por um Modulo Dimmer Scenario Embrace SDM8 - 03pcs, um Modulo Rele Scenario Embrace RDM8 - 0Spcs e uma Central Scenario Embrace Full. Avaliado em R$46.000,00; 05) 01 (um) equipamento de Automação completa Elan, compreendido por uma Central ELAN SCl00 + Licença - 0lpc, um Controle ELAN EL-H30, um Teclado ELAN. Avaliado em R$34.060,00; 06) 01 (um) Trilho Motorizado Gaia de 3m com Rotação. Avaliado em R$6.000,00; 07) 01 (uma) Tela Elétrica Projetelas 84'. Avaliada em R$ 3.600,00; 08) 01 (um) Projetor Panasonic PTA8000, avaliado em R$10.200,00; 09) 01 (um) Projetor Panasonic PTA4000. Avaliado em R$4.000,00; 10) 01 (um) Receiver Marantz SR7009. Avaliado em R$28.000,00; 11) 01 (um) Receiver Denon AVR3200, avaliado em R$8.000,00; 12) 01 (um) Bluray LG BP740 upscaling 4K. Avaliado em R$890,00; 13) 02 (duas) Caixas Definitive Torres BP9020. Avaliadas em R$ 9.600,00 cada, totalizando R$19.200,00; 14) 01 (uma) Caixa Central Definitive 9040C. Avaliada em R$ 7.800,00; 15) 01 (um) Subwoofer Wave 8'. Avaliado em R$2.800,00. Total da avaliação R$256.190,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e cento e noventa reais). Depositária: Marisa da Silva Mafra – Rua Theodoro Holtrup, nº 504, sala 12, Blumenau/SC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99188-5405 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Blumenau, 25 de janeiro de 2023. Eu, ______ Chefe de Cartório, o conferi. Luan Ubialli Leiloeiro Público Oficial/SC Matrícula AARC/383 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0016751-83.2009.8.24.0008/SC

27/01/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0096/2019 Teor do ato: I - Selecione-se Leiloeiro Oficial, com pelo menos 3 anos de atividade profissional, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) ou, em caso de leilão rural, na Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), conforme previsto no art. 880, § 3 º, do CPC, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 236/2016, na Resolução do Conselho da Magistratura (CM) 2/2016 e na Portaria Administrativa desta unidade judicial. Após, intime-se para que proceda aos atos necessários à realização do(s) leilão(ões) do(s) bem(s) penhorado(s) neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação.Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o

07/03/2019, 19:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - I - Selecione-se Leiloeiro Oficial, com pelo menos 3 anos de atividade profissional, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) ou, em caso de leilão rural, na Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), conforme previsto no art. 880, § 3 º, do CPC, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 236/2016, na Resolução do Conselho da Magistratura (CM) 2/2016 e na Portaria Administrativa desta unidade judicial. Após, intime-se para que proceda aos atos necessários à realização do(s) leilão(ões) do(s) bem(s) penhorado(s) neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação.Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885,

07/03/2019, 13:10

Mero expediente - SAJ - I - Selecione-se Leiloeiro Oficial, com pelo menos 3 anos de atividade profissional, de acordo com o sistema de rodízio por antiguidade entre aqueles cadastrados na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) ou, em caso de leilão rural, na Federação da Agricultura e Pecuária (Faesc), conforme previsto no art. 880, § 3 º, do CPC, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 236/2016, na Resolução do Conselho da Magistratura (CM) 2/2016 e na Portaria Administrativa desta unidade judicial. Após, intime-se para que proceda aos atos necessários à realização do(s) leilão(ões) do(s) bem(s) penhorado(s) neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação.Fixo a sua remuneração em 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhem-se as cópias das folhas necessárias dos autos ao Leiloeiro Oficial juntamente com o ato de comunicação processual indicado, facultando-se a carga dos autos ao auxiliar da Justiça, salvo histórico de retenção.No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º,

20/02/2019, 15:11

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Considerando que existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on line via sistema BacenJud; que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz, DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema BacenJud, na forma do artigo 854, do CPC.Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada (CPF 739.644.509-44 e CNPJ 07.484-756/0001-00), suficientes à satisfação do débito.Aguarde-se, em gabinete, resposta da ordem de bloqueio.Observe-se o segredo de justiça até a efetivação da medida determinada, sendo proibida tanto a vista como a carga do processo.II - Sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada (na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, não havendo), para apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854,§ 3º).Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade dos valores depositados em penhora, independentemente de termo, transferindo-se o valor para conta vinculada ao Juízo.Após, intime-se o procurador da parte exequente para que, querendo, se manifeste a respeito no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, em caso de silêncio, presumir-se-á sua concordância em relação ao valor penhorado para satisfação do débito. Nesta hipótese, não havendo impugnação, extinguir-se-á o feito com base no art. 924, II, do CPC.III - Havendo bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato, pois evidente que o valor a ser eventualmente encontrado não cobrirá sequer o dispêndio havido com as custas iniciais. Neste sentido: Quando restar evidente que o produto da venda dos bens penhorados será insuficiente para fazer frente a parcela razoável da dívida e for totalmente consumido pelo pagamento das custas da execução, não se levará a efeito apenho

07/03/2018, 14:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0064/2017 Teor do ato: I - Quanto ao pedido de informação ao Ministério Público sobre eventual crime de desobediência, indefiro, por ora. Isto porque, quando da intimação (fl. 198) da parte executada para cumprir o estabelecido na penhora de fls. 184-185, foi aquela alertada apenas da pena de constituição de ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento, e tal sanção já lhe foi aplicada às fls. 201-202. Entretanto, não havendo sucesso na tentativa de constrição de bens via BacenJud, intime-se novamente a parte executada do teor do despacho de fl. 198, desta vez sob pena de constituir crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). II - Quanto ao pedido de penhora de bens do sócio empresário individual da pessoa jurídica executada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou acerca do tema: EVICÇÃO. APREENSÃO DE BEM MÓVEL PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDADA. EMPRESÁRIO E FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA UNA. LEGITIMIDADE PASSIVA. É cediço que pessoa física pode exercer a atividade empresarial de duas maneiras, na forma individual ou societária, com a constituição de uma pessoa jurídica com patrimônio, direitos e obrigações distintas da física. Cada obrigação, em tais casos, é constituída em uma esfera distinta. Tratando-se de pessoa jurídica (sociedade empresária), o patrimônio da sociedade, em regra, portanto, responde pelas suas obrigações. Só em casos excepcionais, quando há confusão patrimonial ou fraude, poderá haver, a teor do que prescreve o art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para que se alcançe os bens dos sócios. Porém, quando a pessoa física atua como empresário/firma individual, apesar de existir cadastro específico (CNPJ), a pessoa física constitui a própria empresa individual, de modo que não tem personalidade jurídica distinta, apenas, excepcionalmente, para fin

15/02/2017, 18:55

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Quanto ao pedido de informação ao Ministério Público sobre eventual crime de desobediência, indefiro, por ora. Isto porque, quando da intimação (fl. 198) da parte executada para cumprir o estabelecido na penhora de fls. 184-185, foi aquela alertada apenas da pena de constituição de ato atentatório à dignidade da justiça em caso de descumprimento, e tal sanção já lhe foi aplicada às fls. 201-202. Entretanto, não havendo sucesso na tentativa de constrição de bens via BacenJud, intime-se novamente a parte executada do teor do despacho de fl. 198, desta vez sob pena de constituir crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). II - Quanto ao pedido de penhora de bens do sócio empresário individual da pessoa jurídica executada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou acerca do tema: EVICÇÃO. APREENSÃO DE BEM MÓVEL PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE DEMANDADA. EMPRESÁRIO E FIRMA INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA UNA. LEGITIMIDADE PASSIVA. É cediço que pessoa física pode exercer a atividade empresarial de duas maneiras, na forma individual ou societária, com a constituição de uma pessoa jurídica com patrimônio, direitos e obrigações distintas da física. Cada obrigação, em tais casos, é constituída em uma esfera distinta. Tratando-se de pessoa jurídica (sociedade empresária), o patrimônio da sociedade, em regra, portanto, responde pelas suas obrigações. Só em casos excepcionais, quando há confusão patrimonial ou fraude, poderá haver, a teor do que prescreve o art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária para que se alcançe os bens dos sócios. Porém, quando a pessoa física atua como empresário/firma individual, apesar de existir cadastro específico (CNPJ), a pessoa física constitui a própria empresa individual, de modo que não tem personalidade jurídica distinta, apenas, excepcionalmente, para fins tributários. "Não é correto atribuir-

25/11/2016, 18:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0016/2015 Teor do ato: Vistos, etc. Cuido de execução por quantia certa contra devedor solvente ajuizada por Philipe da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda em face de Cine Hall Comércio de Áudio e Vídeo Ltda ME, por meio do qual visa a parte credora à cobrança do valor estampado na inicial. Para tanto, requer que seja aplicada à executada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 600, inciso IV, do CPC. Intimada para comprovar o depósito judicial de 15% (quinze por cento) sobre o faturamento da empresa, a executada quedou-se inerte e não justificou o não cumprimento da medida, conforme certidão de fls. 200. Com isso, observo que as condutas da executada demonstram clara resistência injustificada às ordens judiciais, bem como clara ocultação dos valores fixados para penhora, portanto, necessária a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ex vi do art. 600, inciso IV, do CPC. A respeito, leciona Fredie Didier Jr.: "Não são incomuns as manobras protelatórios e abusivas engendradas pelo executado para embaraçar ou frustar os resultados práticos de execução, como já se viu: esquiva-se de receber citação/intimação; quando já citado/intimado, desfaz-se de seus bens penhoráveis ou os oculta; [...] Visando preservar a ética e probidade na execução, impõe o legislador, deveres de lealdade especificamente para o executado, exigindo para que contribua para efetividade da prestação jurisdicional. Desrespeitados esses deveres, incorre o devedor em ato atentatório à dignidade da justiça...". (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 5 - 5ª edição. Editora JusPODIVM: Salvador - 2013) Condeno o executado a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 600, inciso IV, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, bem como apresentar cálcul

26/01/2015, 17:32

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Cuido de execução por quantia certa contra devedor solvente ajuizada por Philipe da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda em face de Cine Hall Comércio de Áudio e Vídeo Ltda ME, por meio do qual visa a parte credora à cobrança do valor estampado na inicial. Para tanto, requer que seja aplicada à executada a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 600, inciso IV, do CPC. Intimada para comprovar o depósito judicial de 15% (quinze por cento) sobre o faturamento da empresa, a executada quedou-se inerte e não justificou o não cumprimento da medida, conforme certidão de fls. 200. Com isso, observo que as condutas da executada demonstram clara resistência injustificada às ordens judiciais, bem como clara ocultação dos valores fixados para penhora, portanto, necessária a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ex vi do art. 600, inciso IV, do CPC. A respeito, leciona Fredie Didier Jr.: "Não são incomuns as manobras protelatórios e abusivas engendradas pelo executado para embaraçar ou frustar os resultados práticos de execução, como já se viu: esquiva-se de receber citação/intimação; quando já citado/intimado, desfaz-se de seus bens penhoráveis ou os oculta; [...] Visando preservar a ética e probidade na execução, impõe o legislador, deveres de lealdade especificamente para o executado, exigindo para que contribua para efetividade da prestação jurisdicional. Desrespeitados esses deveres, incorre o devedor em ato atentatório à dignidade da justiça...". (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 5 - 5ª edição. Editora JusPODIVM: Salvador - 2013) Condeno o executado a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 600, inciso IV, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, bem como apresentar cálculo atualizado da dívida com a inclusão da multa,

29/10/2014, 17:36

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12758958, Subguia 6769387 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 19,77

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 652

Link para pagamento - Guia: 12758958, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6769387&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6769387</a>

Juntada - Guia Gerada - PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA - Guia 12758958 - R$ 19,77

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 652

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 652

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 645

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 645

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 645

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 645

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(654)

Todos os documentos(100)