Execução de Título Extrajudicial 0307629-14.2018.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307629-14.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL DO CONDOMINIO MARCOLINO MARTINHO FELIPPE EXECUTADO: CATIA REGINA DA SILVA EDITAL Nº 310038187489 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Goulart Sardá, Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 20 dias PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SANTA CATARINA COMARCA DE RIO DO SUL 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 1ª e 2ª PRAÇA/LEILÃO I. DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: Início: 24/02/2023, às 10:30 horas, com encerramento no dia 03/03/2023, às 15:30 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. 2ºLEILÃO: Início: 03/03/2023, às 16:30 horas, com encerramento no dia 10/03/2023, às 15:30 horas, pelo maior lance alcançado, mas não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Local: no site www.casadoleilao.com PAULO CASTELAN MINATTO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor RAFAEL GOULART SARDÁ, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE SUL- SC, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, levará a venda em LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, nos termos do art. 882 do CPC, através do portal: www.casadoleilao.com, nas datas, local, horário supracitados e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados: II. DA PARTICIPAÇÃO e DOS LANCES NO LEILÃO: 1ª) Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.casadoleilao.com 2ª) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado, estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 3ª) O leiloeiro pode solicitar a qualquer momento, por escrito, a confirmação das informações prestadas no momento da realização do cadastro. Ademais, poderá recusar sem qualquer justificativa qualquer cadastro que apresente informações imprecisas ou conflitantes, assim como aqueles que entender suspeitos, podendo também, inabilitar provisória ou definitivamente o usuário. 4ª) Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 5ª) O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. 6ª) O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. 7ª) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal Casa do Leilão. III. ADVERTÊNCIAS: Da comissão do leiloeiro: Em caso de arremataçao/remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o arrematante/remitente/adjudicante deverá o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 3 % (três por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Havendo acordo com suspensão da venda, após a publicação do Edital, serão devidas solidariamente pelas partes, as despesas efetuadas pelo Leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Os pagamentos da arrematação e da comissão do leiloeiro, deverão ser realizado em até 24 horas após o encerramento do leilão, pelo arrematante, por depósito judicial, por meio eletrônico em guia a ser repassada pelo leiloeiro, (artigo 892 do NCPC); Do pagamento: A venda será à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Das propostas com pagamento parcelado: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até 24 (vinte e quatro) horas antes o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até 24 (vinte e quatro) horas antes o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, cujas parcelas terão vencimento no 1ª dia útil do mês subsequente à decisão que homologar a arrematação. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. (Art. 895 – CPC). Ainda, nos processos em que o exequente for a União, há possibilidade de parcelamento. São condições mínimas para o parcelamento da arrematação nos respectivos autos: a) saldo devedor da dívida executada como valor máximo do parcelamento da arrematação; b) limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, observando-se o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada parcela. (Portaria PGFN Nº 79, de 03 fevereiro de 2014). Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.casadoleilao.com, e enviar a documentação solicitada para homologação do cadastro. Do tempo extra: Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal a 03 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. Do lance automatico: O usuário poderá através do sítio eletrônico programar lances automáticos, de modo que, se outro usuário cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele usuário, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo usuário. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data e hora em que forem programados. Penalidades: Ficam os interessados advertidos de que responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Observação: Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica ou por quaisquer problemas ocasionados por falta ou queda de energia elétrica, ou problemas com a internet. Sendo assim, havendo qualquer problema com o leilão on-line, o leiloeiro poderá prosseguir com o leilão somente presencial ou adiar o certame, ao seu critério. IV. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1ª) Ficam devidamente intimados pela publicação deste edital no sítio eletrônico e afixação no local de costume os devedores e respectivos cônjuges, no caso de serem casados, as partes do processo, Requerente e Requerido, das datas dos leilões e do valor da avaliação. 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). 3ª) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça. Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN); 5ª) Das dívidas e ônus: - Correrão por conta do arrematante, as despesas relativas a transmissão do (s) bem (ns), tais como, ITBI, laudêmio, taxas, alvarás, averbações, regularização, certidões, emolumentos cartorários, registros, remoção e outros ônus decorrentes. Créditos tributários se sub-rogam no valor da arrematação. (Art. 130 do CTN). Constitui ônus do arrematante o custo de expedição da carta de arrematação e da ordem de entrega, se houver. 6ª) Os bens poderão ter a sua avaliação corrigida até a data do 1º Leilão, caso decorrido vasto lapso temporal da última avaliação; 7ª). Não ocorrendo à venda ou adjudicação na primeira data, será levado ao segundo Leilão conforme data e horário supra. 8ª). Deverá ser respeitado a ordem contida no art. 1.322 do Código Civil: “Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.” 9ª) Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência; 10ª) Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor das partes, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (Art. 897 do Novo Código de Processo Civil). 11ª) Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo 903 do NCPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903, caput, do NCPC); 12ª) A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. 13ª) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos. 14ª) Demais esclarecimentos poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.casadoleilao.com, e-mails: [email protected] / [email protected] ou pelo telefone (47) 99229-1329. 01 – Autos n. 0307629-14.2018.8.24.0054 Exequente: Residencial do Condomínio Marcolino Martinho Felippe Executada: Catia Regina da Silva Bem: Apartamento de nº 26, localizado no 2º pavimento ou 1º andar, do Condomínio Residencial Marcolino Martinho Felippe, Bloco 04, situado na Rua Valdemiro da Silva, 350, Bairro Barra do Trombudo, nesta cidade, possuindo área de 43,245m², área de uso comum de 5,778m², perfazendo a área total de 49,023m², cabendo-lhe a fração ideal do solo de 0,33333%. Imóvel devidamente matriculado sob o n.º 55.814 do Registro de Imóveis da Comarca de Rio do Sul-SC. Ônus: R-2/55.814, Credora fiduciária FAR – Fundo de Arrendamento Residencial representado pelo Banco do Brasil S.A; R-3/55.814, penhora a favor dos próprios autos; R-4/55.814, penhora nos autos do processo n. 0901683-46.2017.8.24.0054 em trâmite na Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul; R-5/55.814, penhora nos autos do processo n. 0901278-73.2018.8.24.0054 em trâmite na Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul; AV-6/55.814, penhora nos autos do processo n. 5017252-85.2021.8.24.0054 em trâmite na Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul. Avaliação: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em 06/07/2022. Depositária: Catia Regina da Silva. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei na ferramenta eletrônica: www.casadoleilao.com.Para mais informações, e-mails: [email protected] / [email protected] ou pelo telefone (47) 99229-1329. Rio do Sul - SC, 25 de janeiro de 2023. Eu,..............., Chefe de Cartório, o conferi. Juiz de Direito. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307629-14.2018.8.24.0054/SC

27/01/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0578/2019 Teor do ato: Vistos os autos. Trata-se, inicialmente, de proposta de acordo da parte executada (p. 181-182), rechaçada pelo exequente (p. 191-192), pelo que reputo inviabilizada a composição, que pressupõe concessões mútuas (CC, art. 840). Sem prejuízo, no entanto, da realização do depósito das parcelas pela executada em subconta vinculada ao processo, a fim de amortizar a dívida, todavia sem a liberação da penhora. Expeça-se alvará judicial, em favor do exequente, para levantamento da quantia depositada às p. 189-190. Oportunizo à executada a juntada de declaração de próprio punho da incapacidade de suportar as despesas do processo, no prazo de 15 dias, que se justifica diante da previsão de aplicação de sanção (CPC, art. 100, parágrafo único) para o caso de acolhimento de impugnação da parte contrária (CPC, art. 100, caput). Indo adiante, designem-se os leilões judiciais, por meio eletrônico (CPC, art. 882, caput), ou, não sendo possível, em local a ser designado pelo leiloeiro - a constar nas intimações (CPC, art. 882, § 3º), por leiloeiro público indicado pelo exequente ou, na sua falta, previamente cadastrado e observado o sistema de revezamento (CPC, art. 881, § 1º e art. 883). Cabe ao leiloeiro a publicação de edital, pelo menos cinco dias antes da data marcada (CPC, art. 887, § 1º), na rede mundial de computadores, em sítio próprio por si mantido (CPC, art. 887, § 2º), observados os requisitos legais (CPC, art. 886, I a VI). Em se tratando de bens imóveis ou veículos, a publicação deve se dar também na imprensa ou por meio de comunicação semelhante (veículos físicos ou eletrônicos de notícias ou especializados que tenham conteúdo próprio e público consolidado), de amplo alcance (CPC, art. 887, §5º), observados os requisitos legais (CPC, art. 886, I a VI). Estabeleço o preço mínimo para alienação (CPC, art. 885) nos patamares da própria legislação, ou seja, de 50% do valor da avaliação (CPC, art

19/12/2019, 22:34

Mero expediente - SAJ - Vistos os autos. Trata-se, inicialmente, de proposta de acordo da parte executada (p. 181-182), rechaçada pelo exequente (p. 191-192), pelo que reputo inviabilizada a composição, que pressupõe concessões mútuas (CC, art. 840). Sem prejuízo, no entanto, da realização do depósito das parcelas pela executada em subconta vinculada ao processo, a fim de amortizar a dívida, todavia sem a liberação da penhora. Expeça-se alvará judicial, em favor do exequente, para levantamento da quantia depositada às p. 189-190. Oportunizo à executada a juntada de declaração de próprio punho da incapacidade de suportar as despesas do processo, no prazo de 15 dias, que se justifica diante da previsão de aplicação de sanção (CPC, art. 100, parágrafo único) para o caso de acolhimento de impugnação da parte contrária (CPC, art. 100, caput). Indo adiante, designem-se os leilões judiciais, por meio eletrônico (CPC, art. 882, caput), ou, não sendo possível, em local a ser designado pelo leiloeiro - a constar nas intimações (CPC, art. 882, § 3º), por leiloeiro público indicado pelo exequente ou, na sua falta, previamente cadastrado e observado o sistema de revezamento (CPC, art. 881, § 1º e art. 883). Cabe ao leiloeiro a publicação de edital, pelo menos cinco dias antes da data marcada (CPC, art. 887, § 1º), na rede mundial de computadores, em sítio próprio por si mantido (CPC, art. 887, § 2º), observados os requisitos legais (CPC, art. 886, I a VI). Em se tratando de bens imóveis ou veículos, a publicação deve se dar também na imprensa ou por meio de comunicação semelhante (veículos físicos ou eletrônicos de notícias ou especializados que tenham conteúdo próprio e público consolidado), de amplo alcance (CPC, art. 887, §5º), observados os requisitos legais (CPC, art. 886, I a VI). Estabeleço o preço mínimo para alienação (CPC, art. 885) nos patamares da própria legislação, ou seja, de 50% do valor da avaliação (CPC, art. 891, parágrafo único). Observe-se que, em se tratand

18/12/2019, 19:10

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos os autos. Em razão da natureza da ordem, a presente decisão está configurada para sigilo externo em relação à parte passiva (com acesso apenas pela parte ativa). Após a obtenção dos relatórios de cumprimento, tanto a decisão quanto os documentos relacionados deverão ter seu sigilo levantado pelo cartório, a fim de que os documentos integrem regularmente os autos digitais. Em obediência à ordem e prioridade legais (art. 835, I e § 1º, do CPC), e sem perder de foco que "o deferimento de penhora de dinheiro via BACEN-JUD não exige o exaurimento dos outros meios de localização de bens passíveis de constrição e merece ser mantida sempre que necessário à efetividade da execução" (TJSC, AI nº 2011.049972-0, da Capital, Rel. Des. Joel Figueira Júnior), defiro, de início, a indisponibilidade de ativos financeiros da executada que disso não tomará ciência prévia -, a ser operacionalizada através do sistema Bacenjud, observado o valor atualizado desta execução (art. 854, caput, do CPC). Com o êxito da diligência, a ser cumprida e depois conferida pelo cartório (v. Comunicado nº 108 da CGJSC), intime-se pessoalmente quem ocupa o pólo passivo da constrição (art. 854, § 2º do CPC), facultada então alegação de impenhorabilidade, ou excesso, no prazo máximo de cinco dias (art. 854, § 3º, I e II do NCPC). Decorrido em branco esse intervalo, declaro desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, transferindo-se, somente aí, os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º do CPC). Noutra perspectiva, não se pode olvidar que "conquanto o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa independentemente de quem seja o seu titular, permitindo-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de dívida habitacional" (TJSC, AI nº 2

12/04/2019, 16:15

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Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 335, 336

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 335, 336

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 335

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 322, 323

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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