Execução Fiscal 0005196-55.2009.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.327,01

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

ILDO BECHER

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 18:33

Transitado em Julgado

15/08/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/08/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/07/2025, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 17:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/06/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/06/2025, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 16:47

Determinada a intimação

16/05/2025, 16:47

Conclusos para decisão

05/12/2023, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/07/2023, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/07/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF01)

22/06/2023, 17:21

Todas as movimentações(80)

Baixa Definitiva

15/08/2025, 18:33

Transitado em Julgado

15/08/2025, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

12/08/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/07/2025, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•24/06/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:47

24/06/2025, 17:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/06/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

23/06/2025, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/06/2025, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

26/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 16:47

Determinada a intimação

16/05/2025, 16:47

Conclusos para decisão

05/12/2023, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/07/2023, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/07/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF01)

22/06/2023, 17:21

Decisão interlocutória

22/06/2023, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 09:36

Conclusos para despacho

21/06/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

15/06/2023, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/03/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/03/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

04/02/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/01/2023 02:00:38, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/03/2023

27/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: ILDO BECHER EDITAL Nº 310038207868 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): ILDO BECHERCertidão de Dívida Ativa nº 52064 e 76402. Valor do Débito: 3.327,01. Data do Valor da Ação: 26/05/2009. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005196-55.2009.8.24.0045/SC

27/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/01/2023

26/01/2023, 17:48

Expedição de Edital - citação

26/01/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 14:05

Decisão interlocutória

25/01/2023, 14:05

Conclusos para decisão

23/01/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/01/2023, 17:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/09/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 18:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/08/2022, 18:45

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

09/09/2021, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/11/2020, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

28/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2020, 18:24

Decisão interlocutória

18/09/2020, 18:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/07/2020, 13:23

Juntada de Petição

17/07/2020, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

12/03/2020, 23:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

12/03/2020, 23:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

04/03/2020, 18:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/03/2020, 18:38

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/02/2020, 15:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/01/2020, 18:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da inércia da ultima intimação, a parte ativa fica intimada para dar andamento ao processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias sob pena de suspensão da ação.

16/01/2020, 18:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - "Ficam intimadas as partes que a partir desta data os presentes autos tramitarão digitalmente. A forma de peticionamento deverá ser eletrônica. Ressalta-se que os autos podem ser visualizados na integra mediante acesso ao sitio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e os autos físicos encontram-se arquivados em cartório na caixa nº dig 50230/2016 (processos digitalizados)".

17/03/2017, 17:37

Redistribuição de processo - saída - Processo Digitalizado

17/03/2017, 13:59

Redistribuído por sorteio - SAJ - Processo Digitalizado

17/03/2017, 13:59

Juntada

07/04/2016, 13:58

Recebidos os autos

25/01/2016, 17:48

Autos entregues em carga ao Advogado

15/06/2015, 14:47

Recebidos os autos

18/05/2015, 13:10

Autos entregues em carga ao Advogado

17/06/2014, 09:53

Aguardando envio para a Fazenda Pública

10/12/2012, 12:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

12/11/2012, 12:00

Aguardando outros

13/08/2012, 12:00

Aguardando outros

20/07/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara Cível

29/09/2011, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara Cível

29/09/2011, 12:00

Juntada de mandado

28/10/2010, 12:00

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o advogado exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

28/10/2010, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

14/10/2010, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 18/10/2010

12/05/2010, 12:00

Certificada a intimação em cartório - Certifico que intimei em cartório o advogado exequente, na forma da sentença retro.

27/04/2010, 12:00

Gabinete do Juiz para assinatura - 0

18/11/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

18/11/2009, 12:00

Publicação e registro da sentença

18/11/2009, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

13/11/2009, 12:00

Sentença decadência/prescrição (Art. 269, IV, CPC) - Ante o exposto, com base no art. 174, do Código Tributário Nacional, declaro a prescrição do crédito tributário dos exercícios de 1993 e 1994 , executado através da CDA n 52064 que instrui o feito em exame. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com relação aos exercícios de , o que faço com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Ainda, considerando a caracterização da litispendência, julgo extinto com fundamento no art. 267, V, do CPC, no tocante à CDA n. 76402. Por outro lado, a presente demanda deve prosseguir para execução dos exercícios de 2001 a 2004, constante na CDA n 52064. Diante disso, corrijo, ex offício, o valor da causa, para o correspondente ao débito mencionado. À distribuição, para que se procedam as alterações necessárias. Após, CITE-SE o executado, nos moldes da Lei 6.830/80. Fixo em 10% os honorários advocatícios, se pago no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se.

10/11/2009, 12:00

Certidão emitida - Genérico

08/10/2009, 12:00

Processo distribuído por sorteio

26/05/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

26/05/2009, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2020, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2020, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2017, 17:37

DECISÃO

•07/04/2016, 13:58

DECISÃO

•07/04/2016, 13:58

DECISÃO

•07/04/2016, 13:58

DECISÃO

•07/04/2016, 13:58

DECISÃO

•07/04/2016, 13:58

DECISÃO

•07/04/2016, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2016, 13:58

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•24/06/2025, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2023, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2022, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2020, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2020, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2017, 17:37

DECISÃO

•07/04/2016, 13:58

DECISÃO

•07/04/2016, 13:58

DECISÃO

•07/04/2016, 13:58

DECISÃO

•07/04/2016, 13:58

DECISÃO

•07/04/2016, 13:58

DECISÃO

•07/04/2016, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2016, 13:58

DESPACHO

•07/04/2016, 13:58