Execução Fiscal 0907638-66.2019.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 284.699,61

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

GIANPIERO LOVATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA MATTAR DEFREITAS

OAB/SC 017332·CPF·Representa: Autor

ISYS SILVA DE CAMARGO

OAB/SC 027786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 13:58

Transitado em Julgado

05/05/2026, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 529,98

02/03/2026, 11:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 26/02/2026 15:28:46

26/02/2026, 15:31

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

24/02/2026, 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 528,88

20/02/2026, 10:58

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 14/02/2026 16:42:28

14/02/2026, 16:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

14/02/2026, 07:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

12/02/2026, 15:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GIANPIERO LOVATO)

12/02/2026, 15:56

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

10/02/2026, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

27/01/2026, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

02/01/2026, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/12/2025, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

18/12/2025, 05:09

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

05/05/2026, 13:58

Transitado em Julgado

05/05/2026, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 529,98

02/03/2026, 11:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 26/02/2026 15:28:46

26/02/2026, 15:31

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 17:07

SENTENÇA

•16/12/2025, 17:04

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

24/02/2026, 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 528,88

20/02/2026, 10:58

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Rabaldo Bottan em 14/02/2026 16:42:28

14/02/2026, 16:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

14/02/2026, 07:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

12/02/2026, 15:56

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GIANPIERO LOVATO)

12/02/2026, 15:56

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

10/02/2026, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

27/01/2026, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

02/01/2026, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/12/2025, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

18/12/2025, 05:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 80

17/12/2025, 03:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/12/2025, 17:10

Expedição de ofício

16/12/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 17:07

Juntada - Extrato Subconta - 2802356310<br> Tipo de Extrato: RESUMO

16/12/2025, 17:06

Juntada de certidão

16/12/2025, 17:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/12/2025, 17:05

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5077939-53.2023.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 30

16/12/2025, 17:04

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50779395320238240023/SC

16/12/2025, 17:03

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50779395320238240023/SC

27/08/2025, 16:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

30/06/2025, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

10/06/2025, 10:43

Expedição de Termo/auto de Penhora

21/05/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

20/05/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

26/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2025, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2025, 12:01

Determinada a intimação

16/04/2025, 12:01

Conclusos para decisão

18/09/2024, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

06/09/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 18:39

Juntada de Petição

15/07/2024, 10:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 55 Número: 50779395320238240023

24/08/2023, 11:37

Juntada de Petição

15/08/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000004286697. Valor transferido: R$ 422,19

17/04/2023, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000004286700. Valor transferido: R$ 5,41

31/03/2023, 10:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

02/03/2023, 05:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GIANPIERO LOVATO)

02/03/2023, 05:17

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

01/03/2023, 16:04

Decisão interlocutória

27/02/2023, 15:18

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

27/02/2023, 15:18

Conclusos para decisão

26/08/2022, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

29/04/2022, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/04/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

04/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2022, 14:38

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09076386620198240061

23/03/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC (EXEQUE 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Ordinária Totalmente Virtual do dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0907638-66.2019.8.24.0061/SC (Pauta: 100) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

17/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

02/07/2021, 15:30

Juntada de Petição

03/03/2021, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

26/02/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/01/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/01/2021, 09:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

16/12/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

20/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

11/11/2020, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/11/2020, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 29 Parte Isenta

11/11/2020, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2020, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/11/2020, 16:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

25/09/2020, 02:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

22/09/2020, 23:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/09/2020, 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/09/2020, 21:15

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

13/08/2020, 16:41

Certificado a publicação e registro da sentença

13/08/2020, 16:41

Julgado procedente o pedido - III - Ante o exposto... Deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita porventura formulado, tendo em vista que como não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição, este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno) caso seja interposto recurso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Expeçam-se ofícios e alvarás pertinentes, se for o caso. Arquive-se após o trânsito em julgado. P. R. I.

13/08/2020, 16:41

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/03/2020, 16:06

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara Cível para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

12/03/2020, 16:06

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

10/10/2019, 14:13

Conclusos para decisão interlocutória

10/10/2019, 14:11

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/09/2019, 16:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/08/2019, 16:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em cumprimento ao despacho de fl.27, fica intimado o Exequente para se manifestar acerca da petição de fls.8-26, no prazo de 15 (quinze) dias.

27/08/2019, 16:07

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente para se manifestar acerca da petição retro, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos.

12/08/2019, 16:38

Conclusos para despacho

08/08/2019, 18:52

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSFS.19.10016772-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/07/2019 14:54

12/07/2019, 15:17

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/05/2019, 22:16

Juntada

06/05/2019, 22:16

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR994528725TJ Situação : Desconhecido Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Gianpiero Lovato e Halin Makarios

02/05/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

22/04/2019, 21:34

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD. II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. III Cumpra-se.

22/04/2019, 19:56

Conclusos para despacho

20/02/2019, 16:24

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0904143-24.2013.8.24.0061.

20/02/2019, 16:24

Juntada

20/02/2019, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2025, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2024, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 14:38

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Todos os documentos(26)

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2025, 17:07

SENTENÇA

•16/12/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2025, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2024, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2022, 14:38

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

Documentação

•03/03/2021, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•20/01/2021, 09:57

SENTENÇA

•13/08/2020, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2019, 16:07

DESPACHO

•12/08/2019, 16:38

DESPACHO

•22/04/2019, 19:56