Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0310049-47.2015.8.24.0005 - TJSC

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0310049-47.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51489350320258240930

28/10/2025, 00:54

Baixa Definitiva

08/05/2025, 12:38

Juntada de certidão

07/05/2025, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

06/05/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/04/2025, 21:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 104

14/04/2025, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/04/2025, 16:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

08/04/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/05/2025. Parte CLAUDEMIR RODRIGUES, Guia 10155471, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5281575&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5281575</a>

08/04/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/05/2025. Parte AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Guia 10155470, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5281574&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5281574</a>

08/04/2025, 15:38

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. CLAUDEMIR RODRIGUES - Guia 10155471 - R$ 90,41

08/04/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 15:38

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 30%. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10155470 - R$ 38,74

08/04/2025, 15:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2025, 06:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2020, 16:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0143/2020 Teor do ato: Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE procedente a presente Ação de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em desfavor de Claudemir Rodrigues para, em consequência: a) reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova em favor da parte ré, mas indeferir a produção de demais meios de prova, por despiciendos; b) rejeitar a tese de ausência de relação jurídica válida e da não responsabilidade da parte ré em relação às obrigações contratuais avençadas no contrato de crédito em exame; c) limitar o percentual dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação de crédito de mesma espécie e vigente no momento da pactuação; d) expurgar a cobrança cumulada dos juros de mora com a multa moratória, devendo incidir apenas de forma conjunta; e) expurgar a cobrança da tarifa de registro de contrato; f) rejeitar o pedido de avaliação judicial prévia do veículo alienado fiduciariamente; g) rejeitar o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte ré; h) rejeitar o pedido de afastamento da mora da parte ré e, por consequência, consolidar nas mãos da parte autora, a posse plena e exclusiva sobre o veículo marca GM, modelo Corsa Classic, placas DLM4720, ano/modelo 2003, para todos os efeitos legais; i) determinar o recálculo do débito com o abatimento dos encargos acima reduzidos ou afastados (compensação/restituição do indébito), a ser considerado na futura prestação de contas em procedimento próprio, após a expropriação extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para a parte ré, como também de honorários advocatícios,

02/04/2020, 20:05

Julgado procedente em parte do pedido - Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE procedente a presente Ação de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em desfavor de Claudemir Rodrigues para, em consequência: a) reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova em favor da parte ré, mas indeferir a produção de demais meios de prova, por despiciendos; b) rejeitar a tese de ausência de relação jurídica válida e da não responsabilidade da parte ré em relação às obrigações contratuais avençadas no contrato de crédito em exame; c) limitar o percentual dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operação de crédito de mesma espécie e vigente no momento da pactuação; d) expurgar a cobrança cumulada dos juros de mora com a multa moratória, devendo incidir apenas de forma conjunta; e) expurgar a cobrança da tarifa de registro de contrato; f) rejeitar o pedido de avaliação judicial prévia do veículo alienado fiduciariamente; g) rejeitar o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte ré; h) rejeitar o pedido de afastamento da mora da parte ré e, por consequência, consolidar nas mãos da parte autora, a posse plena e exclusiva sobre o veículo marca GM, modelo Corsa Classic, placas DLM4720, ano/modelo 2003, para todos os efeitos legais; i) determinar o recálculo do débito com o abatimento dos encargos acima reduzidos ou afastados (compensação/restituição do indébito), a ser considerado na futura prestação de contas em procedimento próprio, após a expropriação extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para a parte ré, como também de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) so

02/04/2020, 00:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0623/2016 Teor do ato: Vistos etc.Primeiramente, INDEFIRO o pleito formulado à fl. 65, uma vez que a parte ré fora citada por hora certa (fl. 37), sendo a correspondência enviada ao seu endereço apenas requisito de perfectibilização do ato citatório (fl. 61), não sendo necessário o recebimento desta pelo réu.Segundo acórdão do RJTJESP 108/58, a obrigação do escrivão se limita a remeter a carta para o endereço certo; se esta, por qualquer motivo, foi devolvida, sem ter sido entregue, nem por isso é nula a citação (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39 ed., p. 335).Assim, decrete-se a revelia da parte demandada.Em consequência, nomeia-se um curador especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Ante o exposto, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado PAULO ROBERTO TONIAZZO JÚNIOR, OAB/SC 46.363, que deverá ser intimado no endereço sito a Rua 1822, n. 400, sala 604, Balnéario Camboriú/SC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo. Com a resposta positiva, providencie a parte autora, no prazo de 30 d

08/11/2016, 16:38

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Primeiramente, INDEFIRO o pleito formulado à fl. 65, uma vez que a parte ré fora citada por hora certa (fl. 37), sendo a correspondência enviada ao seu endereço apenas requisito de perfectibilização do ato citatório (fl. 61), não sendo necessário o recebimento desta pelo réu.Segundo acórdão do RJTJESP 108/58, a obrigação do escrivão se limita a remeter a carta para o endereço certo; se esta, por qualquer motivo, foi devolvida, sem ter sido entregue, nem por isso é nula a citação (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 39 ed., p. 335).Assim, decrete-se a revelia da parte demandada.Em consequência, nomeia-se um curador especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil.Nos termos do parágrafo único do artigo 72 do Código de Processo Civil, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública".Todavia, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina editou Resolução que trata da organização e distribuição das atribuições dos integrantes da instituição no âmbito de seus núcleos (a mais recente é a Resolução número 15/2014, de 5-2-2014), conforme disposição do § 2º do artigo 57 da Lei Complementar Estadual 575/2012.Conforme ofício número 18/2016, remetido a este juízo em 18-8-2016, a Defensoria Pública do Núcleo Regional de Itajaí informou possuir atribuição apenas para atuar em parte das unidades judiciárias da Comarca de Itajaí.Ante o exposto, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, e cumprindo o disposto no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o advogado PAULO ROBERTO TONIAZZO JÚNIOR, OAB/SC 46.363, que deverá ser intimado no endereço sito a Rua 1822, n. 400, sala 604, Balnéario Camboriú/SC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo. Com a resposta positiva, providencie a parte autora, no prazo de 30 dias, o depósito do valor referente à remuneraçã

08/11/2016, 16:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0508/2015 Teor do ato: Suficientemente demonstrada a mora através da notificação extrajudicial de fl. 30 (TJSC, AI 2006.022997-7, "como bastante a comprovação da entrega no endereço, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 274.885/SC), evidencia-se devidamente comprovada a mora para os fins do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69"), e satisfeitos os requisitos do art. 3º do mesmo diploma legal, DEFIRO liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositandose o bem em mãos do representante indicado pela parte autora, com a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. Outrossim, nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, somente após o cumprimento da liminar, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (contados da juntada aos autos do respectivo mandado), cientificando-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar (contados da execução da medida liminar), poderá pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial ou da sua emenda , acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária (STJ. REsp. n. 1.418.593/MS. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14.5.2014).Na mesma oportunidade, querendo por fim à demanda evitando a condenação e intimação para recolhimento das verbas sucumbenciais -, a parte ré poderá recolher as despesas processuais (emolumentos cartorários, guincho, estadia em pátio, etc), bem como as custas processuais devidamente atualizadas, mais honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, enseja

21/09/2015, 13:10

Concedida a Medida Liminar - Suficientemente demonstrada a mora através da notificação extrajudicial de fl. 30 (TJSC, AI 2006.022997-7, "como bastante a comprovação da entrega no endereço, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 274.885/SC), evidencia-se devidamente comprovada a mora para os fins do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69"), e satisfeitos os requisitos do art. 3º do mesmo diploma legal, DEFIRO liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositandose o bem em mãos do representante indicado pela parte autora, com a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. Outrossim, nos termos do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, somente após o cumprimento da liminar, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (contados da juntada aos autos do respectivo mandado), cientificando-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar (contados da execução da medida liminar), poderá pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial ou da sua emenda , acrescida dos encargos contratuais de mora sobre as prestações vencidas até a data do pagamento), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária (STJ. REsp. n. 1.418.593/MS. Quarta Turma. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14.5.2014).Na mesma oportunidade, querendo por fim à demanda evitando a condenação e intimação para recolhimento das verbas sucumbenciais -, a parte ré poderá recolher as despesas processuais (emolumentos cartorários, guincho, estadia em pátio, etc), bem como as custas processuais devidamente atualizadas, mais honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, ensejando a extinção do feito sem maiores trâmites pro

11/09/2015, 17:51

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 51489350320258240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 70%. CLAUDEMIR RODRIGUES - Guia 10155471 - R$ 90,41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 30%. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10155470 - R$ 38,74

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(27)