Monitória 0302615-45.2016.8.24.0078 - TJSC

Monitória 0302615-45.2016.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0031/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos apresentados por Possamai Equipamentos Industriais e Plásticos Ltda. EPP, Alice de Oliveira Possamai, Celso Luiz Possamai e Laura Savaria Possamai contra o Banco do Brasil S/A para, em consequência: a) REDUZIR a taxa de juros das propostas associadas ao "Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n. 088.004.574" aos seguintes parâmetros: (i) Proposta para utilização de crédito firmada em 08/05/2014 à taxa média divulgada pelo BACEN ao tempo da contratação (taxa de juros de 19,61% ao ano e 1,50% ao mês); (ii) Proposta para utilização de crédito firmada em 02/06/2014 à taxa média divulgada pelo BACEN ao tempo da contratação (taxa de juros de 19,57% ao ano e 1,50% ao mês); (iii) Proposta para utilização de crédito firmada em 08/08/2014 à taxa média divulgada pelo BACEN ao tempo da contratação (taxa de juros de 20,11% ao ano e 1,54% ao mês); b) CONDENAR a parte autora à repetição/compensação do indébito, na sua forma simples, com atualização monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, em havendo saldo credor em favor da parte ré. Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial referente à quantia vinculada às operaçãos de crédito descrita na exordial, observados os limites definidos no presente comando judicial. Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), arca a parte autora com 30% (trinta por cento) das custas processuais e a parte ré com os 70% (setenta por cento) remanescentes. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que aqui arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Outrossim, considerando o proveito econômico obtido pela reduç

27/01/2020, 20:49

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos apresentados por Possamai Equipamentos Industriais e Plásticos Ltda. EPP, Alice de Oliveira Possamai, Celso Luiz Possamai e Laura Savaria Possamai contra o Banco do Brasil S/A para, em consequência: a) REDUZIR a taxa de juros das propostas associadas ao "Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n. 088.004.574" aos seguintes parâmetros: (i) Proposta para utilização de crédito firmada em 08/05/2014 à taxa média divulgada pelo BACEN ao tempo da contratação (taxa de juros de 19,61% ao ano e 1,50% ao mês); (ii) Proposta para utilização de crédito firmada em 02/06/2014 à taxa média divulgada pelo BACEN ao tempo da contratação (taxa de juros de 19,57% ao ano e 1,50% ao mês); (iii) Proposta para utilização de crédito firmada em 08/08/2014 à taxa média divulgada pelo BACEN ao tempo da contratação (taxa de juros de 20,11% ao ano e 1,54% ao mês); b) CONDENAR a parte autora à repetição/compensação do indébito, na sua forma simples, com atualização monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, em havendo saldo credor em favor da parte ré. Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial referente à quantia vinculada às operaçãos de crédito descrita na exordial, observados os limites definidos no presente comando judicial. Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), arca a parte autora com 30% (trinta por cento) das custas processuais e a parte ré com os 70% (setenta por cento) remanescentes. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que aqui arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Outrossim, considerando o proveito econômico obtido pela redução da taxa média de juros, condeno a p

27/01/2020, 19:20

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5400749, Subguia 2821874 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 80,02

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 55, 58 e 61

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5400751, Subguia 2821876 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 46,67

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5400752, Subguia 2821877 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 46,67

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5400753, Subguia 2821878 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 46,67

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5400750, Subguia 2821875 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 46,67

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 55, 58 e 61

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

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