Procedimento Comum Cível 0069027-41.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2024, 17:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

26/01/2024, 15:09

Custas Satisfeitas - Parte: NILSON ENGEL

26/01/2024, 14:57

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

26/01/2024, 14:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

12/01/2024, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

20/12/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

12/12/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

17/11/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:26

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2023

16/11/2023, 16:25

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 00690274120128240023

01/09/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO: NILSON ENGEL (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANO GALASSI JUNIOR (OAB SC031048) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2023. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0069027-41.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 304) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO

07/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

19/03/2024, 17:58

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

26/01/2024, 15:09

Custas Satisfeitas - Parte: NILSON ENGEL

26/01/2024, 14:57

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

26/01/2024, 14:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

12/01/2024, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

20/12/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

12/12/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

17/11/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:26

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 16:26

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2023

16/11/2023, 16:25

Recebidos os autos - TJSC -> FNS05CV Número: 00690274120128240023

01/09/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO: NILSON ENGEL (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANO GALASSI JUNIOR (OAB SC031048) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2023. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0069027-41.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 304) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO: NILSON ENGEL (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANO GALASSI JUNIOR (OAB SC031048) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de junho de 2023. Desembargador JÂNIO MACHADO Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de julho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0069027-41.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 164) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO: NILSON ENGEL (AUTOR) ADVOGADO: IVANO GALASSI JUNIOR (OAB SC031048) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de janeiro de 2023. Desembargador JÂNIO MACHADO Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0069027-41.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 235) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO

27/01/2023, 00:00

Juntada de Petição

13/09/2021, 10:46

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS05CV02 para FNS05CV01) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

01/05/2021, 15:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS05CV -> TJSC

09/11/2020, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

07/11/2020, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

20/10/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

18/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/10/2020, 16:21

Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 126 (02/10/2020). Guia: 764420 Situação: Baixado.

07/10/2020, 16:21

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

05/10/2020, 11:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

28/09/2020, 18:20

Juntada - Guia Gerada - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Guia nº 764.420 - R$ 513,40

28/09/2020, 18:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

24/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

16/09/2020, 07:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/09/2020, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/09/2020, 18:36

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

14/09/2020, 18:36

Autos com Juiz para Sentença

25/07/2020, 14:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 114

18/06/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 114

08/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/05/2020, 12:51

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

27/05/2020, 10:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

24/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

19/05/2020, 08:13

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

14/05/2020, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 18:40

Autos com Juiz para Sentença

14/05/2020, 14:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 103 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 03/04/2020 16:15:43)

14/05/2020, 14:49

Juntada de Petição

03/04/2020, 16:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

03/04/2020, 16:10

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.10040391-3 Tipo da Petição: Petição Data: 31/03/2020 06:14

31/03/2020, 06:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0076/2020 Data da Publicação: 05/03/2020 Número do Diário: 3254

05/03/2020, 05:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0076/2020 Teor do ato: Diante da superveniente juntada de decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina às pgs. 805-810, na qual foi afastada a inversão do ônus da prova determinada à pg. 612, intime-se a parte autora para informar se ainda pretende produzir algum elemento de convicção a respeito dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Certificado o decurso do prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Advogados(s): Ivano Galassi Junior (OAB 31048/SC)

03/03/2020, 20:20

Decisão interlocutória - SAJ - Diante da superveniente juntada de decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina às pgs. 805-810, na qual foi afastada a inversão do ônus da prova determinada à pg. 612, intime-se a parte autora para informar se ainda pretende produzir algum elemento de convicção a respeito dos fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Certificado o decurso do prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.

03/03/2020, 16:56

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 03/02/2020 00:00

03/02/2020, 17:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.20.10001131-4 Tipo da Petição: Petição Data: 10/01/2020 10:12

10/01/2020, 10:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

20/11/2019, 22:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0645/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 3174

24/10/2019, 08:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0645/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 701-728, sob as penas da lei. Advogados(s): Ivano Galassi Junior (OAB 31048/SC)

22/10/2019, 20:13

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 701-728, sob as penas da lei.

18/10/2019, 16:39

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.10151586-1 Tipo da Petição: Petição Data: 16/10/2019 17:48

16/10/2019, 17:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0570/2019 Data da Publicação: 25/09/2019 Número do Diário: 3153

25/09/2019, 08:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0570/2019 Teor do ato: Vistos os autos Ciente da interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se em cartório até eventual concessão de efeito suspensivo pela superior instância. Não havendo deferimento, conclusos para análise da petição de fls. 660/663. Intimem-se. Advogados(s): Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC), Ivano Galassi Junior (OAB 31048/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

23/09/2019, 20:15

Conclusos para despacho

23/09/2019, 15:51

Juntada de documento

23/09/2019, 15:49

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos os autos Ciente da interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se em cartório até eventual concessão de efeito suspensivo pela superior instância. Não havendo deferimento, conclusos para análise da petição de fls. 660/663. Intimem-se.

23/09/2019, 13:49

Conclusos para despacho

20/09/2019, 18:35

Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento - Nº Protocolo: WFNS.19.10136318-2 Tipo da Petição: Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento Data: 18/09/2019 16:44

18/09/2019, 16:55

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4027460-84.2019.8.24.0000

16/09/2019, 09:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0485/2019 Data da Publicação: 26/08/2019 Número do Diário: 3131

26/08/2019, 08:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0485/2019 Teor do ato: Pelo exposto, conheço e rejeito os presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Após, voltem conclusos. Advogados(s): Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC), Ivano Galassi Junior (OAB 31048/SC), Renato Marcondes Brincas (OAB 8540/SC)

22/08/2019, 20:25

Decisão interlocutória - SAJ - Pelo exposto, conheço e rejeito os presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Após, voltem conclusos.

22/08/2019, 15:53

Conclusos para despacho

18/07/2019, 17:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.10099725-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/07/2019 13:25

12/07/2019, 13:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0370/2019 Data da Publicação: 08/07/2019 Número do Diário: 3096

08/07/2019, 08:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0370/2019 Teor do ato: Fica intimado o embargado para manifestação, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Ivano Galassi Junior (OAB 31048/SC)

04/07/2019, 20:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o embargado para manifestação, no prazo de 05 dias.

04/07/2019, 17:52

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WFNS.19.10092882-8 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 01/07/2019 17:21

01/07/2019, 17:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0346/2019 Data da Publicação: 24/06/2019 Número do Diário: 3086

24/06/2019, 08:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0346/2019 Teor do ato: Reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes, cabendo então a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Ressalvo, contudo, o recente entendimento sumulado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, no sentido de que "a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito", até mesmo porque a ação cautelar de exibição mencionada na exordial (autuada sob o n.º 0030577-29.2012.8.24.0023) foi extinta sem apreciação do mérito justamente pela inexistência de "uma demonstração, ainda que pequena ou incompleta, da relação jurídica existente entre as partes". No caso em tela, evidente que cópias de listas telefônicas não são o suficiente para comprovar minimamente o direito alegado, até mesmo porque sabidamente a aquisição de linhas adquiridas após junho de 1997 não mais se encontrava vinculada à participação acionária, não sendo possível auferir de que ano, exatamente, são as páginas juntadas com a exordial. Desta feita, considerando que em relação ao cessionário Ataides Feliciano cuja radiografia do contrato não foi apresentada pela ré nada há nos autos que represente ao menos um início de prova documental de que os contratos de telefonia de fato foram firmados deverá a parte autora suprir a falha em 15 (quinze) dias, de acordo com os parâmetros acima estabelecidos, a fim de que não seja mais uma vez reconhecida a ausência de condições da ação. Advogados(s): Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC), Ivano Galassi Junior (OAB 31048/SC)

19/06/2019, 20:17

Decisão interlocutória - SAJ - Reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes, cabendo então a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Ressalvo, contudo, o recente entendimento sumulado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, no sentido de que "a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito", até mesmo porque a ação cautelar de exibição mencionada na exordial (autuada sob o n.º 0030577-29.2012.8.24.0023) foi extinta sem apreciação do mérito justamente pela inexistência de "uma demonstração, ainda que pequena ou incompleta, da relação jurídica existente entre as partes". No caso em tela, evidente que cópias de listas telefônicas não são o suficiente para comprovar minimamente o direito alegado, até mesmo porque sabidamente a aquisição de linhas adquiridas após junho de 1997 não mais se encontrava vinculada à participação acionária, não sendo possível auferir de que ano, exatamente, são as páginas juntadas com a exordial. Desta feita, considerando que em relação ao cessionário Ataides Feliciano cuja radiografia do contrato não foi apresentada pela ré nada há nos autos que represente ao menos um início de prova documental de que os contratos de telefonia de fato foram firmados deverá a parte autora suprir a falha em 15 (quinze) dias, de acordo com os parâmetros acima estabelecidos, a fim de que não seja mais uma vez reconhecida a ausência de condições da ação.

19/06/2019, 17:43

Juntada de documento

16/11/2017, 16:46

Juntada

04/10/2017, 17:44

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10119277-6 Tipo da Petição: Petição Data: 28/11/2016 10:30

15/08/2017, 13:25

Recebidos os autos

15/08/2017, 13:25

Ajuste correicional conclusos para sentença

07/10/2016, 12:32

Conclusos para despacho

24/06/2016, 16:33

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: DFNS16000082434

24/06/2016, 15:00

Recebidos os autos - Fone: 39429965

14/04/2016, 18:07

Autos entregues em carga ao Advogado - Fone: 39429965

13/04/2016, 15:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :5119/2016 Data da Publicação: 13/04/2016 Número do Diário: 2327 Página:

13/04/2016, 12:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 5119/2016 Teor do ato: Fica intimada a autora para se manifestar sobre os documentos de fls. 544/561 no prazo de 15 dias. Advogados(s): Ivano Galassi Junior (OAB )

11/04/2016, 14:04

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a autora para se manifestar sobre os documentos de fls. 544/561 no prazo de 15 dias.

17/03/2016, 16:45

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: WFNS15101895199

17/03/2016, 16:44

Recebidos os autos

20/01/2016, 12:47

Autos entregues em carga ao Advogado - Fone: (16) 394429965

18/01/2016, 14:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :2020/2015 Data da Publicação: 16/11/2015 Número do Diário: 2237 Página:

16/11/2015, 12:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2020/2015 Teor do ato: Vistos. Ao tomar o processo para sentença, verifiquei que ainda não foi apresentado o extrato societário, detalhe com importância à evidência do aventado direito à complementação e imprescindível a eventual liquidação de sentença. Como sói acontecer, nas demandas da natureza desta, inexiste contrato, propriamente, à extração dos dados necessários, mas a ré deles dispõe em seu sistema, donde aviva-se o dever de trazer aos autos, em quinze dias, respectivo espelho, sob pena de aplicação do disposto no art. 359 do CPC. Na sequência, dê-se conhecimento à parte autora para manifestação, querendo, no mesmo prazo. Ao final, nova conclusão. Advogados(s): Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC)

12/11/2015, 14:15

Recebidos os autos

10/11/2015, 14:16

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos. Ao tomar o processo para sentença, verifiquei que ainda não foi apresentado o extrato societário, detalhe com importância à evidência do aventado direito à complementação e imprescindível a eventual liquidação de sentença. Como sói acontecer, nas demandas da natureza desta, inexiste contrato, propriamente, à extração dos dados necessários, mas a ré deles dispõe em seu sistema, donde aviva-se o dever de trazer aos autos, em quinze dias, respectivo espelho, sob pena de aplicação do disposto no art. 359 do CPC. Na sequência, dê-se conhecimento à parte autora para manifestação, querendo, no mesmo prazo. Ao final, nova conclusão.

06/11/2015, 15:09

Conclusos para despacho

27/07/2015, 15:03

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: DFNS15000225149

01/07/2015, 13:38

Certidão emitida - Encerramento de Volume

01/07/2015, 13:23

Recebidos os autos

27/05/2015, 18:18

Autos entregues em carga ao Advogado - fone: 16/39429965

27/05/2015, 16:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1292/2015 Data da Publicação: 27/05/2015 Número do Diário: 2118 Página:

27/05/2015, 13:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1292/2015 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 353/442, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Ivano Galassi Junior (OAB )

25/05/2015, 13:02

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 353/442, no prazo de 10 (dez) dias.

19/05/2015, 16:57

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: WFNS15100208767

19/05/2015, 16:53

Recebidos os autos

05/05/2015, 16:11

Autos entregues em carga ao Advogado

04/05/2015, 14:47

Recebidos os autos

23/02/2015, 17:50

Autos entregues em carga ao Advogado

04/02/2015, 16:28

Juntada de Petição - procuração

04/02/2015, 16:19

Juntada de AR - Juntada de AR : AR246285928TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : Brasil Telecom S.A. - Oi

30/01/2015, 18:44

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

13/01/2015, 11:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1798/2014 Data da Publicação: 20/10/2014 Número do Diário: 1981 Página:

20/10/2014, 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1798/2014 Teor do ato: I. Inicialmente, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes devendo, segundo determina o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, aplicar as regras em favor dos consumidores. Nesse contexto, em face face à previsão legal do artigo 6.o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na doutrina e jurisprudência dominantes, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, pelas razões acima expostas. II. Cumpre ver ainda que a juntada de todos os documentos requeridos é totalmente irrelevante, haja vista que a exibição da radiografia do contrato por si só, satisfaz os objetivos almejados pela parte autora. Transcrevo, por oportuno: "Com a exibição da radiografia do(s) contrato(s) de participação financeira em serviço de telefonia, da qual constam, em regra, o número do telefone, a quantidade e espécie de ações em nome do(a) titular, o valor patrimonial do título e a data da capitalização, a empresa requerida satisfaria os objetivos almejados pelo autor, cabendo ao Magistrado, em fase de liquidação do processo de conhecimento, se entender necessário, determinar a juntada de outros documentos que forem imprescindíveis ao desfecho da lide.(...)" (TJSC. Apelação Cível n. 2008.067351-5, de Chapecó. Relator: Des. Ricardo Fontes, j- 31/03/09). III. Cite-se a requerida para que apresente resposta, querendo, no prazo se 15 (quinze) dias, fazendo-se constar da correspondência citatória a inversão do ônus da prova, bem como as observações do artigo 285 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, trazer aos autos cópia das radiografias dos contratos de participação financeira, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos a serem provados pela parte requerente através dos mesmos. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ivano Galassi Junior (OAB 031.048/SC)

16/10/2014, 17:18

Recebidos os autos

10/10/2014, 17:20

Determinado a citação/notificação - I. Inicialmente, reconheço a existência de relação de consumo entre as partes devendo, segundo determina o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, aplicar as regras em favor dos consumidores. Nesse contexto, em face face à previsão legal do artigo 6.o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na doutrina e jurisprudência dominantes, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, pelas razões acima expostas. II. Cumpre ver ainda que a juntada de todos os documentos requeridos é totalmente irrelevante, haja vista que a exibição da radiografia do contrato por si só, satisfaz os objetivos almejados pela parte autora. Transcrevo, por oportuno: "Com a exibição da radiografia do(s) contrato(s) de participação financeira em serviço de telefonia, da qual constam, em regra, o número do telefone, a quantidade e espécie de ações em nome do(a) titular, o valor patrimonial do título e a data da capitalização, a empresa requerida satisfaria os objetivos almejados pelo autor, cabendo ao Magistrado, em fase de liquidação do processo de conhecimento, se entender necessário, determinar a juntada de outros documentos que forem imprescindíveis ao desfecho da lide.(...)" (TJSC. Apelação Cível n. 2008.067351-5, de Chapecó. Relator: Des. Ricardo Fontes, j- 31/03/09). III. Cite-se a requerida para que apresente resposta, querendo, no prazo se 15 (quinze) dias, fazendo-se constar da correspondência citatória a inversão do ônus da prova, bem como as observações do artigo 285 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, trazer aos autos cópia das radiografias dos contratos de participação financeira, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos a serem provados pela parte requerente através dos mesmos. Intime-se. Cumpra-se.

09/09/2014, 14:39

Conclusos para despacho

19/02/2014, 13:15

Reativado processo retornado de outro Juízo

13/02/2014, 14:29

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo Apelante.

09/08/2013, 12:00

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

09/08/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1184/2013 Data da Publicação: 05/07/2013 Número do Diário: 1665 Página:

05/07/2013, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1184/2013 Teor do ato: 1) Recebo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo. 2) Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (art. 296, do CPC). INTIME-SE. 3) Após, ao egrégio Tribunal de Justiça. Advogados(s): Ivano Galassi Junior (OAB 031.048/SC)

28/06/2013, 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - 1) Recebo o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo. 2) Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (art. 296, do CPC). INTIME-SE. 3) Após, ao egrégio Tribunal de Justiça.

30/04/2013, 12:00

Recebidos os autos

30/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

18/04/2013, 12:00

Juntada petição de apelação - 523448

16/04/2013, 12:00

Certificado a tempestividade - Certifico que o (a) a apelação de fls. 212/278 é tempestiva.

16/04/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

25/02/2013, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

14/02/2013, 12:00

Carga ao Advogado

14/02/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

01/02/2013, 12:00

Aguardando publicação

01/02/2013, 12:00

Sentença - ausência cond. ação (art. 267,VI, CPC) - Isto posto, indefiro a petição inicial, nos moldes do art. 295,II,do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI e seu § 3º, do mesmo Estatuto. Custas pagas à fl. 196. Transitada em julgado, observe-se o procedimento do art. 514 e seguintes do CNCGJ/SC, no tocante à eventuais custas pedentes, e arquivem-se. P. R. I.

31/01/2013, 12:00

Publicação e registro da sentença

31/01/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

24/01/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

24/01/2013, 12:00

Juntada de petição - p. 513467

22/01/2013, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

10/01/2013, 12:00

Carga ao Advogado - 16 - 81656800

10/01/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

10/01/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

19/12/2012, 12:00

Despacho determinando a emenda da inicial - Considerando que os documentos que comprovam o vínculo contratual entre os cedentes e a ré se constituirão em prova do direito alegado, e a fim de oportunizar efetiva defesa e viabilidade de análise da documentação carreada, determino ao autor que em 10 (dez) dias organize índice demonstrando quais contratos de cessão de direitos são objeto da presente ação, bem como discrimine os documentos que comprovam a relação contratual de cada um deles com a empresa ré, sob pena de indeferimento da inicial. Após, conclusos na remessa de iniciais.

18/12/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

13/12/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

13/12/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

12/12/2012, 12:00

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 11/12/2012 através da guia nº 1545641-25 no valor de 109,40

12/12/2012, 12:00

Processo distribuído por sorteio

11/12/2012, 12:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2020, 14:27

SENTENÇA

•14/09/2020, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2020, 09:51

SENTENÇA

•14/05/2020, 15:40

DECISÃO

•03/03/2020, 13:56

DESPACHO

•18/10/2019, 13:39

DECISÃO

•23/09/2019, 12:49

DECISÃO

•23/09/2019, 12:49

DECISÃO

•23/09/2019, 12:49

DECISÃO

•23/09/2019, 10:49

DECISÃO

•22/08/2019, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2019, 14:52

DECISÃO

•19/06/2019, 14:43

DESPACHO

•04/10/2017, 14:45

Todos os documentos(39)

ATO ORDINATÓRIO

•16/11/2023, 13:26

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2020, 14:27

SENTENÇA

•14/09/2020, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2020, 09:51

SENTENÇA

•14/05/2020, 15:40

DECISÃO

•03/03/2020, 13:56

DESPACHO

•18/10/2019, 13:39

DECISÃO

•23/09/2019, 12:49

DECISÃO

•23/09/2019, 12:49

DECISÃO

•23/09/2019, 12:49

DECISÃO

•23/09/2019, 10:49

DECISÃO

•22/08/2019, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2019, 14:52

DECISÃO

•19/06/2019, 14:43

DESPACHO

•04/10/2017, 14:45

DESPACHO

•04/10/2017, 14:45

SENTENÇA

•04/10/2017, 14:45

SENTENÇA

•04/10/2017, 14:45

SENTENÇA

•04/10/2017, 14:45

SENTENÇA

•04/10/2017, 14:45

SENTENÇA

•04/10/2017, 14:45

SENTENÇA

•04/10/2017, 14:45

SENTENÇA

•04/10/2017, 14:45

DECISÃO

•04/10/2017, 14:45

DESPACHO

•04/10/2017, 14:45

DESPACHO

•04/10/2017, 14:45

ACÓRDÃO

•04/10/2017, 14:45

ACÓRDÃO

•04/10/2017, 14:45

ACÓRDÃO

•04/10/2017, 14:44

ACÓRDÃO

•04/10/2017, 14:44

ACÓRDÃO

•04/10/2017, 14:44

ACÓRDÃO

•04/10/2017, 14:44

ACÓRDÃO

•04/10/2017, 14:44

ACÓRDÃO

•04/10/2017, 14:44

ACÓRDÃO

•04/10/2017, 14:44

ACÓRDÃO

•04/10/2017, 14:44

DECISÃO

•04/10/2017, 14:44

DECISÃO

•04/10/2017, 14:44

DECISÃO

•04/10/2017, 14:44