Procedimento Comum Cível 0305942-56.2018.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305942-56.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I - À vista do documento de fl. 70 e da informação da parte autora de que a ré, embora intimada (fl. 64), não cumpriu a liminar deferida às fls. 52/53, majoro a multa diária anteriormente fixada para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, contudo, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1°, I, do CPC. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MANTEVE O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE - PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENALIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA - INSUBSISTÊNCIA - VIABILIDADE JURÍDICA DA COMINAÇÃO - MEDIDA COERCITIVA QUE VISAVA EVITAR A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL EMANADA - DECISÃO PRETÉRITA QUE FIXOU INICIALMENTE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E, POSTERIORMENTE, MAJOROU-A PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO CONCEDIDO - IMPORTÂNCIA ARBITRADA EM PATAMAR CONDIZENTE AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. A imposição de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial que determine a não inclusão e/ou a exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 537 do Código Fux), e, dessa forma, nada obsta a sua aplicação. Segundo o art. 537, § 1º, da Lei Processual Civil, a majoração ou minoração da astreinte é possível sempre que se mostrar insuficiente ou excessiva ao cumprimento da ordem judicial. No caso, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, posteriormente, de R$ 1.000,00 (mil reais) diário arbitrado na origem se apresenta em consonância com o entendimento desta Câmara em hipóteses similares à discutida, no objetivo de coibir a instituição financeira ao cumprimento da ordem judicial, sem qu

13/11/2018, 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0562/2018 Teor do ato: Por tais razões, defiro o pedido liminar formulado pela autora para, em consequência, determinar: a) a sustação dos protestos nºs. 449576/2018 e 452194/2018 (documentos acostados às fls. 40 e 47); e b) a intimação da parte requerida para que se abstenha de inscrever/protestar o nome da autora com relação a qualquer débito decorrente da nota fiscal nº 5.651, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, contudo, a R$ 15.000,00 (art. 537 do CPC).Oficie-se imediatamente ao Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC para cumprimento da letra a da presente decisão. Cumpra-se e intimem-se, com prioridade. III Cite-se a parte ré, com antecedência de 20 (vinte) dias, e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, que designo para o dia 29/11/2018, às 15:30 horas, advertindo-as que o não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% do valor da causa (art. 334 do CPC).Cientifique-se a parte ré, ainda, de que deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado (art. 334, §9º, do CPC) e que, caso não obtida a conciliação, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do ato (art. 335 do CPC).Não havendo interesse da parte ré em relação à audiência de conciliação, deverá manifestá-lo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC). Nesse caso, o prazo para o termo inicial para o oferecimento de contestação passará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC).Intimem-se na qual a parte autora pretende a exclusão do protesto lavrado em seu nome, bem como seja a parte ré compelida a retirar seu nome do serviço de proteção ao crédito, ao argumento de que jamais realizou qualquer negociação com as rés. Advogados(s): Cristian Rodolfo Wackerhagen (OAB 15271/SC)

30/08/2018, 19:08

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5678477, Subguia 2961742 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/06/2023. Parte VALEGRAN TRANSPORTES, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GRANITOS LTDA - EPP, Guia 5678477, Subguia 2961742

Custas Satisfeitas - Parte: JEAN DE OLIVEIRA ENGEL

Juntada - Guia Gerada - VALEGRAN TRANSPORTES, COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GRANITOS LTDA - EPP - Guia 5678477 - R$ 26,06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

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