Apelação Cível 0002394-69.2012.8.24.0113 - TJSC

Apelação Cível 0002394-69.2012.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Indeferida a petição inicial - Trata-se, originariamente, de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada pelo Espólio de Paulina Dranka da Silva, representado por Osvaldo Vanderlei Costa, em desfavor de Carlinhos Kemer Kamarowski, a qual foi julgada procedente (fls. 171-175). Foi interposto recurso de apelação cível pela parte ré às fls. 179-194. O apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Ascenderam os autos a este segundo grau de jurisdição. É o relatório. Decido. Inicialmente, o presente recurso foi distribuído para o Des. Saul Steil, integrante, à época, da Primeira Câmara de Direito Civil. Após, diante da sua transferência para a Terceira Câmara de Direito Civil, o processo foi redistribuído para o Des. André Carvalho, sucessivamente para a Desa. Rosane Portella Wolff e, por fim, para a Sétima Câmara de Direito Civil, nos termos da Emenda Regimental TJ n. 01/2019. Conforme decisão de fl. 214, o Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade entendeu pela competência deste subscritor, por prevenção decorrente do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2012.064606-1, no qual atuei como relator e tomaram parte o Des. Saul Steil e o Des. Joel Figueira Júnior (fls. 128-136 deste mesmo caderno processual). No entanto, em 17-3-2016, data de entrada do apelo, a Sexta Câmara de Direito Civil era composta pelo Des. Monteiro Rocha, pela Desa. Denise Volpato, pela Desa. Sônia Maria Schmitz e pelo Des. Jorge Luis Costa Beber (como juiz cooperador), não havendo mais nenhum integrante do julgamento do agravo atuando naquele momento no referido órgão julgador. Nessa toada, dispõe o antigo Regimento Interno deste Tribunal, vigente à época: Art. 54 - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus, de reexame necessário, de medidas cautelares e de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição do inquérito, be

02/12/2019, 14:49

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CBW02CV0

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Todas as movimentações(157)