Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302565-47.2015.8.24.0080 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302565-47.2015.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: JEAN CARLOS DE ANDRADE SLOTNISKI (AUTOR) ADVOGADO: PAULO ROBERTO RAMOS ALVES (OAB RS071695) ADVOGADO: CESAR MARCIO (OAB SC014077) ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA (OAB SC014163) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de janeiro de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO, no dia 15/02/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 15/02/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0302565-47.2015.8.24.0080/SC (Pauta: 135) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini

30/01/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0231/2018 Teor do ato: Do saneamento do feitoDiante da decisão de fls. 72-73, o presente feito continuará apenas em relação ao fármaco Torval 500.Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais. Não há questões processuais pendentes de julgamento, tampouco preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado.1) Da prova técnicaEm que pese a existência de pedido de perícia, este juízo tem encontrado severas dificuldades na nomeação de especialistas atuantes na região desta Comarca, não obstante a majoração dos honorários periciais, o que causa tumulto e retardo no andamento processual. Ademais, há precedente no TJSC no sentido de que o médico que atendeu o requerente é a pessoa mais qualificada para atestar a necessidade do fármaco:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. REQUERIMENTO FORMULADO PELO RÉU (ESTADO DE SANTA CATARINA) NO SENTIDO DE SER O MÉDICO ASSISTENTE DO RÉU INSTADO A INFORMAR SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO POR ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PADRONIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PEDIDO REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. Notadamente em se tratando de fármaco de uso contínuo, de ordinário não pode o autor ser compelido a substituir o medicamento prescrito por aquele indicado pelo perito judicial. Reveste-se de maior confiabilidade a prescrição do médico que há tempo vem assistindo o paciente, acompanhando a reação da moléstia à medicação ministrada. Nesse contexto, deve ser deferido requerimento do réu para que o médico assistente seja instado a informar se o fármaco por ele prescrito pode ser substituído por outro constante da Relação Nacional de Medicamentos - RENAME. Se positiva a resposta, o processo poderá ser extinto ante a perda do interesse de agir. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015631-7, de Descanso, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-08-2014).

26/09/2018, 18:02

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Do saneamento do feitoDiante da decisão de fls. 72-73, o presente feito continuará apenas em relação ao fármaco Torval 500.Da análise dos autos, verifico presentes os pressupostos processuais. Não há questões processuais pendentes de julgamento, tampouco preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado.1) Da prova técnicaEm que pese a existência de pedido de perícia, este juízo tem encontrado severas dificuldades na nomeação de especialistas atuantes na região desta Comarca, não obstante a majoração dos honorários periciais, o que causa tumulto e retardo no andamento processual. Ademais, há precedente no TJSC no sentido de que o médico que atendeu o requerente é a pessoa mais qualificada para atestar a necessidade do fármaco:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. REQUERIMENTO FORMULADO PELO RÉU (ESTADO DE SANTA CATARINA) NO SENTIDO DE SER O MÉDICO ASSISTENTE DO RÉU INSTADO A INFORMAR SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO POR ALTERNATIVA TERAPÊUTICA PADRONIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PEDIDO REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. Notadamente em se tratando de fármaco de uso contínuo, de ordinário não pode o autor ser compelido a substituir o medicamento prescrito por aquele indicado pelo perito judicial. Reveste-se de maior confiabilidade a prescrição do médico que há tempo vem assistindo o paciente, acompanhando a reação da moléstia à medicação ministrada. Nesse contexto, deve ser deferido requerimento do réu para que o médico assistente seja instado a informar se o fármaco por ele prescrito pode ser substituído por outro constante da Relação Nacional de Medicamentos - RENAME. Se positiva a resposta, o processo poderá ser extinto ante a perda do interesse de agir. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015631-7, de Descanso, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-08-2014).Assim, tendo em vista a ce

21/09/2018, 16:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0150/2016 Teor do ato: 1. Observo que a parte autora informou que não é mais necessário o uso do medicamento Tegretol 200g (fl. 62). Diante do pedido de desistência e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência relativamente ao fármaco Tegretol 200g.Como consectário, e observando o estabelecido no art. 296 do CPC, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, apenas em relação ao fármaco Tegretol 200g.Oficie-se ao Secretário de Estado da Saúde, a fim de que seja cessado o fornecimento do remédio Tegretol 200g.Intimem-se.2. De outro lado, verifico que à fl. 62 o autor informou a alteração da posologia do fármaco Torval 500 Cr.Tenho que a alteração da posologia do medicamento pleiteado na exordial não significa alteração do pedido, tampouco representa afronta ao art.329 do CPC.Assim, em atenção ao petitório retro, concedo o pedido de alteração da tutela de urgência a fim de que o Estado de Santa Catarina forneça ao autor o fármaco Torval 500 Cx, na dosagem de dois comprimido ao dia, em atenção à prescrição da fl. 63.Oficie-se ao Secretário de Estado da saúde com cópia da presente decisão e do receituário médico da fl. 63.Cumpra-se com urgência.3. Nos autos do Recurso de Apelação n. 0302355-11.2014.8.24.0054, em curso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi determinada a suspensão de todos os processos cuja matéria de direito a ser uniformizada versa acerca da necessidade ou não de comprovação de hipossuficiência do autor do pleito de dispensação de medicamento ou terapia no âmbito da assistência à saúde, até o julgamento final do recurso.Eis as questões submetidas a julgamento, conforme decisão proferida em 24/05/2016, de Relatoria do Desembargador Ronei Danielli:"- 1) a desnecessidade de comprovar hipossuficiência para valer-se dos insumos e terapias protocolares, estas, a todas evidência, disponibilizadas à sociedade em geral, independente da faixa econômica

20/07/2016, 18:32

Recurso Especial repetitivo - SAJ - 1. Observo que a parte autora informou que não é mais necessário o uso do medicamento Tegretol 200g (fl. 62). Diante do pedido de desistência e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência relativamente ao fármaco Tegretol 200g.Como consectário, e observando o estabelecido no art. 296 do CPC, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, apenas em relação ao fármaco Tegretol 200g.Oficie-se ao Secretário de Estado da Saúde, a fim de que seja cessado o fornecimento do remédio Tegretol 200g.Intimem-se.2. De outro lado, verifico que à fl. 62 o autor informou a alteração da posologia do fármaco Torval 500 Cr.Tenho que a alteração da posologia do medicamento pleiteado na exordial não significa alteração do pedido, tampouco representa afronta ao art.329 do CPC.Assim, em atenção ao petitório retro, concedo o pedido de alteração da tutela de urgência a fim de que o Estado de Santa Catarina forneça ao autor o fármaco Torval 500 Cx, na dosagem de dois comprimido ao dia, em atenção à prescrição da fl. 63.Oficie-se ao Secretário de Estado da saúde com cópia da presente decisão e do receituário médico da fl. 63.Cumpra-se com urgência.3. Nos autos do Recurso de Apelação n. 0302355-11.2014.8.24.0054, em curso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi determinada a suspensão de todos os processos cuja matéria de direito a ser uniformizada versa acerca da necessidade ou não de comprovação de hipossuficiência do autor do pleito de dispensação de medicamento ou terapia no âmbito da assistência à saúde, até o julgamento final do recurso.Eis as questões submetidas a julgamento, conforme decisão proferida em 24/05/2016, de Relatoria do Desembargador Ronei Danielli:"- 1) a desnecessidade de comprovar hipossuficiência para valer-se dos insumos e terapias protocolares, estas, a todas evidência, disponibilizadas à sociedade em geral, independente da faixa econômica (sem dúvida direito subjetivo do indivíduo

14/07/2016, 14:19

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 305

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JEAN CARLOS DE ANDRADE SLOTNISKI

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

Todas as movimentações(313)

legal

Todos os documentos(30)