Petição Cível 0003415-97.2005.8.24.0025 - TJSC

Petição Cível 0003415-97.2005.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0596/2011 Teor do ato: Dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido formulado por André França para condenar os réus, solidariamente, a: a) pagar ao autor o valor correspondente a um salário mínimo a título de pensão mensal, até a data do óbito; b) pagar ao autor o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais e estéticos, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a contar da data desta decisão (Apelação Cível n. 2000.023910-0, de Lages, Relator Des. Luiz Carlos Freyesleben) e, acrescido de juros de mora, a partir da citação válida (art. 219, CPC), à taxa de 12% ao ano, na forma do artigo 406, CC c/c artigo 161, § 1º, CTN. c) ressarcir o autor no pagamento das despesas médicas e hospitalares acostadas aos autos, a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir da data desta decisão e, acrescida de juros de mora a partir da citação válida (art. 219, CPC) à taxa de 12% ao ano, na forma do artigo 406, CC c/c artigo 161, § 1º, CTN. d) fornecer uma prótese conforme a descrita no orçamento de fl. 57, cujo produto ainda que de valor inferior deverá ser de mesma qualidade e eficiência. Ressalto que a seguradora fica condenada a ressarcir réus João e Ivo pelos valores que forem obrigados a desembolsar para indenizar o autor, incluindo-se despesas processuais e os danos morais e estéticos, respeitado apenas o limite de responsabilidade previsto na apólice do seguro. Rejeito o pedido de condenação em lucros cessantes. Tendo o autor decaído de parte mínima dos pedidos, CONDENO os réus, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do procurador do autor, estes fixados em R$ 5.000,00, na forma do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento espontâneo, independente de nova intimação, será acrescida ao montante da condenação a multa de 10% (dez po

23/11/2011, 19:01

Sentença - Procedência do pedido - Dispositivo: Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido formulado por André França para condenar os réus, solidariamente, a: a) pagar ao autor o valor correspondente a um salário mínimo a título de pensão mensal, até a data do óbito; b) pagar ao autor o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais e estéticos, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a contar da data desta decisão (Apelação Cível n. 2000.023910-0, de Lages, Relator Des. Luiz Carlos Freyesleben) e, acrescido de juros de mora, a partir da citação válida (art. 219, CPC), à taxa de 12% ao ano, na forma do artigo 406, CC c/c artigo 161, § 1º, CTN. c) ressarcir o autor no pagamento das despesas médicas e hospitalares acostadas aos autos, a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir da data desta decisão e, acrescida de juros de mora a partir da citação válida (art. 219, CPC) à taxa de 12% ao ano, na forma do artigo 406, CC c/c artigo 161, § 1º, CTN. d) fornecer uma prótese conforme a descrita no orçamento de fl. 57, cujo produto ainda que de valor inferior deverá ser de mesma qualidade e eficiência. Ressalto que a seguradora fica condenada a ressarcir réus João e Ivo pelos valores que forem obrigados a desembolsar para indenizar o autor, incluindo-se despesas processuais e os danos morais e estéticos, respeitado apenas o limite de responsabilidade previsto na apólice do seguro. Rejeito o pedido de condenação em lucros cessantes. Tendo o autor decaído de parte mínima dos pedidos, CONDENO os réus, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do procurador do autor, estes fixados em R$ 5.000,00, na forma do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento espontâneo, independente de nova intimação, será acrescida ao montante da condenação a multa de 10% (dez por cento), nos termos

21/10/2011, 16:32

Aguardando publicação - Relação: 0091/2008 Teor do ato: Vistos etc. Trata-se de ação de ressarcimento de danos causados em acidente de veículos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de antecipação de tutela, determinada a citação dos requeridos e designado audiência (art. 277 do CPC). Em audiência, frustrada a tentativa de conciliação, pelos requeridos foi apresentado contestação. Na contestação oferecida por João Guilherme Güths e Ivo Güths, preliminarmente, foi postulado a extinção do processo em relação ao Sr. Ivo frente a sua ilegitimidade passiva. Argüiram ainda, preliminarmente, a inépcia do pedido de pensão vitalícia. A Sul América Cia Nacional de Seguros, por sua vez, também postula a extinção da ação com relação a sua pessoa, por entender ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Passo, então, a analisar as preliminares argüidas pela defesa. I Ilegitimidade passiva do Sr. Ivo Güths Afirma o Sr. Ivo ser ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, pois sustenta que apesar do veículo estar registrado em seu nome, o real proprietário é seu filho, João Guilherme Guths. Desta feita, faço gizar que a propriedade de bem móvel se transfere pela tradição. Não obstante, a tradição, por ser matéria fática, não pode ser reconhecida fundada apenas em alegações, porquanto, ressalto que a preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Ivo será analisada após a realização da audiência de instrução e julgamento. Postergo, então, análise da preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Ivo Güths. II Inépcia do pedido de pensão vitalícia Aduz o primeiro e segundo requerido que não restou delimitada a causa de pedir quanto ao pedido de pensão vitalícia. Ocorre que a exordial especifica que o pedido de pensão está calcado no que dispõe o art. 950 do Código Civil. Outrossim, da leitura da peça vestibular, exsurge que a causa de pedir é a suposta incapacidade do requerente para o trabalho após o sinistro alvo da demanda. Ressalto ainda, que o requerente, após rel

04/07/2008, 17:08

Decisão outras - Vistos etc. Trata-se de ação de ressarcimento de danos causados em acidente de veículos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de antecipação de tutela, determinada a citação dos requeridos e designado audiência (art. 277 do CPC). Em audiência, frustrada a tentativa de conciliação, pelos requeridos foi apresentado contestação. Na contestação oferecida por João Guilherme Güths e Ivo Güths, preliminarmente, foi postulado a extinção do processo em relação ao Sr. Ivo frente a sua ilegitimidade passiva. Argüiram ainda, preliminarmente, a inépcia do pedido de pensão vitalícia. A Sul América Cia Nacional de Seguros, por sua vez, também postula a extinção da ação com relação a sua pessoa, por entender ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Passo, então, a analisar as preliminares argüidas pela defesa. I Ilegitimidade passiva do Sr. Ivo Güths Afirma o Sr. Ivo ser ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, pois sustenta que apesar do veículo estar registrado em seu nome, o real proprietário é seu filho, João Guilherme Guths. Desta feita, faço gizar que a propriedade de bem móvel se transfere pela tradição. Não obstante, a tradição, por ser matéria fática, não pode ser reconhecida fundada apenas em alegações, porquanto, ressalto que a preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Ivo será analisada após a realização da audiência de instrução e julgamento. Postergo, então, análise da preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Ivo Güths. II Inépcia do pedido de pensão vitalícia Aduz o primeiro e segundo requerido que não restou delimitada a causa de pedir quanto ao pedido de pensão vitalícia. Ocorre que a exordial especifica que o pedido de pensão está calcado no que dispõe o art. 950 do Código Civil. Outrossim, da leitura da peça vestibular, exsurge que a causa de pedir é a suposta incapacidade do requerente para o trabalho após o sinistro alvo da demanda. Ressalto ainda, que o requerente, após relatar os motivos que fundavam o pedido d

07/03/2008, 14:03

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3887538, Subguia 2079857 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.119,65

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3887537, Subguia 2079856 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.119,65

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 389 e 392

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 395

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/08/2022 até 10/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 05/2022.

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3887539, Subguia 2079859 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.183,86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 389 e 392

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPR01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/08/2022. Parte TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, Guia 3887539, Subguia 2079859

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