Petição Cível 0080358-25.2009.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 0080358-25.2009.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0985/2014 Teor do ato: III - DECIDO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTA a reconvenção, eis que incabível no rito sumário, com fundamento no inc. IV do art. 267 do CPC ("quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo"); Em decorrência desta sucumbência, arbitro honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão arcados pela reconvinte em favor da reconvinda, que também é condenada ao pagamento das despesas processuais respectivas. b) JULGO EXTINTO o feito em relação as rés Carmem de Souza Damiani e Maria Leonilda Vieira, pela ilegitimidade passiva, com fundamento no inc. VI do art. 267 do CPC ("quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual"); Em decorrência desta sucumbência, arbitro honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão arcados pela autora em favor das rés Carmem e Maria Leonilda, que também é condenada ao pagamento das despesas processuais respectivas. c) JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos iniciais (CPC, art. 269, inc. I), e, em via de consequência CONDENO a ré Belmmen Group Participações Ltda. ao pagamento das despesas condominiais referente ao período de 09/2004 a 09/2009, com correção monetária (apurada pelos índices oficiais adotados pela CGJ-SC) e juros legais de mora (1% ao mês) a partir do vencimento de cada parcela, acrescido o débito de multa de 2%. Em decorrência desta sucumbência, arbitro honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado do débito, que serão arcados pela ré Belmmen em favor da autora, que também é condenada ao pagamento das despesas processuais respectivas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, e, recolhidas as custas, observados os artigos 514 e seguintes do CNCGJ/SC, ARQUIVE-SE oportunamente. Advogados(s): Beatriz Rota de Moraes (OAB 0

15/09/2014, 19:05

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 129

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS02CV

Custas Satisfeitas - Parte: CARMEN DE SOUZA DAMIANI

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA LEONIDA VIEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMINIO DO MERIT PLAZA FLAT RESIDENSE

Custas Satisfeitas - Parte: ROGÉRIO ZOSCHKE

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