Procedimento Comum Cível 0100946-24.2007.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0100946-24.2007.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Sentença de mérito aud.(art. 269,I,II e IV do CPC) - Vistos etc. "Zilma Medeiros Kirsten ajuizou ação reivindicatória com o pedido de tutela antecipada em face de Alaércio Vicente Pereira, dizendo em síntese que foi casada com Osni Gil Kirsten, e, em decorrência do falecimento deste foi inventariado o imóvel de matrícula nº 11.136 localizado na Rod. Baldicero Filomeno, com 25.000 m2 e uma casa ali edificada, imóvel este adquirido através de contrato de compra e venda. Disse ainda que o de cujus deixou o imóvel de matrícula 11.902, "que não é objeto da presente ação" localizado ao lado do terreno antes mencionado, e que foi adquirido dos herdeiros de Angelo Vicente Cordeiro, que até hoje não foi averbado no registro de imóveis. Que com o falecimento de Osni, sua família, esposa e duas filhas, passou a residir na cidade de São Paulo, deixando ao encargo de um parente a responsabilidade de vistoriar o imóvel. Contudo, menciona que "no ano passado" esteve visitando os imóveis e deparou-se com construções em andamento, uma inclusive em fase de acabamento, consoante fotos que anexou. Procurou buscar informações junto à Prefeitura Municipal, onde tomou conhecimento que as construções encontravam-se em nome do Réu, não obstante a cobrança do IPTU continuar sendo-lhe exigida. Que buscou conversar com o Requerido, inclusive para efetuar o levantamento topográfico do terreno, o que não foi possível, motivo pelo qual ingressou com ação cautelar para tanto, a qual encontra-se apensa. Que após o levantamento topográfico, restou constatado que toda a área invadida pelo Réu é de propriedade da Autora, motivo pelo qual, pleiteia a proteção petitória, eis que demonstrada a invasão, a possibilidade da prática de crime ambiental, e a violação ao direito de propriedade. Requereu a tutela antecipada e a procedência do pedido para que fosse declarada a propriedade da Autora sobre o imóvel. Juntou documentos. A tutela foi indeferida, consoante decisão de fls. 114, da qual sobreveio agravo,

09/10/2008, 12:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 261, 262 e 263

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 260, 261, 262, 263

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 260, 261, 262, 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS06CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS06CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 250, 251 e 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251 e 252

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(64)