Procedimento Comum Cível 0307109-36.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2017

Valor da Causa

R$ 69.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lages

Partes do Processo

ALCIDES JOSE MOISES

CPF

Autor

ALEXANDRE DE LIZ PADILHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5415886, Subguia 2829309 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 350,95

11/09/2023, 09:07

Baixa Definitiva

24/04/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/04/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/04/2023, 15:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS02CV

17/04/2023, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/05/2023. Parte ALCIDES JOSE MOISES, Guia 5415886, Subguia 2829309

17/04/2023, 13:41

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALEXANDRE DE LIZ PADILHA

17/04/2023, 13:41

Juntada - Guia Gerada - ALCIDES JOSE MOISES - Guia 5415886 - R$ 350,95

17/04/2023, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2023, 13:41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS02CV -> DCJE

10/04/2023, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

06/04/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/04/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

15/03/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 12:42

Todas as movimentações(74)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5415886, Subguia 2829309 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 350,95

11/09/2023, 09:07

Baixa Definitiva

24/04/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/04/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/04/2023, 15:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS02CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2023, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2020, 12:46

17/04/2023, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/05/2023. Parte ALCIDES JOSE MOISES, Guia 5415886, Subguia 2829309

17/04/2023, 13:41

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALEXANDRE DE LIZ PADILHA

17/04/2023, 13:41

Juntada - Guia Gerada - ALCIDES JOSE MOISES - Guia 5415886 - R$ 350,95

17/04/2023, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/04/2023, 13:41

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS02CV -> DCJE

10/04/2023, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

06/04/2023, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/04/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

15/03/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 12:42

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 12:42

Transitado em Julgado

15/03/2023, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE DE LIZ PADILHA. Justiça gratuita: Deferida.

15/03/2023, 12:41

Recebidos os autos - TJSC -> LGS02CV Número: 03071093620178240039

15/03/2023, 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE DE LIZ PADILHA. Justiça gratuita: Requerida.

15/03/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE DE LIZ PADILHA (RÉU) ADVOGADO: FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) APELADO: ALCIDES JOSE MOISES (AUTOR) ADVOGADO: MIKCHAELL BASTOS POLICARPO DA SILVA (OAB SC020108) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de janeiro de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de fevereiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0307109-36.2017.8.24.0039/SC (Pauta: 225) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

30/01/2023, 00:00

Remessa Externa - LGS02CV -> TJSC

14/02/2020, 18:19

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

14/02/2020, 18:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte passiva para apresentar contrarrazões.

11/02/2020, 12:46

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJGS.20.10003285-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 10/02/2020 19:54

10/02/2020, 20:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0009/2020 Data da Publicação: 16/01/2020 Número do Diário: 3221 Página:

22/01/2020, 17:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0009/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para apresentar contrarrazões. Advogados(s): Mikchaell Bastos Policarpo da Silva (OAB 20108/SC)

14/01/2020, 18:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte ativa para apresentar contrarrazões.

07/01/2020, 13:52

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJGS.19.10093655-3 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 19/12/2019 18:30

19/12/2019, 18:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0512/2019 Data da Publicação: 28/11/2019 Número do Diário: 3198

28/11/2019, 11:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 02/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 02/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

27/11/2019, 22:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0512/2019 Teor do ato: Diante o exposto, nos termos da fundamentação, acolho os presentes embargos de declaração, para sanar as apontadas omissões, indeferindo o pedido de concessão da gratuidade da justiça e fixando o valor limite da multa diária estabelecida na sentença para a obrigação de fazer, em R$ 25.000,00. P.R.I. Advogados(s): Mikchaell Bastos Policarpo da Silva (OAB 20108/SC), Felype Branco Macedo (OAB 25131/SC)

26/11/2019, 19:04

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

18/11/2019, 09:41

Certificado a publicação e registro da sentença

18/11/2019, 09:41

Embargos de Declaração Acolhidos - Diante o exposto, nos termos da fundamentação, acolho os presentes embargos de declaração, para sanar as apontadas omissões, indeferindo o pedido de concessão da gratuidade da justiça e fixando o valor limite da multa diária estabelecida na sentença para a obrigação de fazer, em R$ 25.000,00. P.R.I.

18/11/2019, 09:41

Conclusos para sentença

08/11/2019, 20:16

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WJGS.19.10084092-0 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 08/11/2019 00:29

08/11/2019, 00:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0465/2019 Data da Publicação: 07/11/2019 Número do Diário: 3183

07/11/2019, 13:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0465/2019 Teor do ato: Diante o exposto, nos termos da fundamentação, tenho por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por intermédio da presente ação, tão somente para condenar o requerido na obrigação de proceder a regularização do imóvel objeto da compra e venda com o requerido (p. 09-11), fixando o prazo de 20 (vinte) dias, para que comprove o registro da escritura pública de p. 41-43, na matrícula do imóvel, após, o prazo de 15 (quinze) dias para a outorga da escritura pública em favor do requerente, e ao final, 15 (quinze) dias, para o registro do ato notarial na matrícula do imóvel, sob pena de multa diária no R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, a incidir em qualquer uma das etapas mencionadas, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão suportadas por ambas as partes, na proporção de 50% para cada. Também serão devidos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, em favor do advogado do requerente; e, em 10% sobre o valor da pretensão indenizatória (R$ 10.000,00), devidos em favor do advogado do requerido, sendo vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14 do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Advogados(s): Mikchaell Bastos Policarpo da Silva (OAB 20108/SC), Felype Branco Macedo (OAB 25131/SC)

05/11/2019, 17:52

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

23/10/2019, 18:38

Certificado a publicação e registro da sentença

23/10/2019, 18:37

Julgado procedente em parte do pedido - Diante o exposto, nos termos da fundamentação, tenho por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por intermédio da presente ação, tão somente para condenar o requerido na obrigação de proceder a regularização do imóvel objeto da compra e venda com o requerido (p. 09-11), fixando o prazo de 20 (vinte) dias, para que comprove o registro da escritura pública de p. 41-43, na matrícula do imóvel, após, o prazo de 15 (quinze) dias para a outorga da escritura pública em favor do requerente, e ao final, 15 (quinze) dias, para o registro do ato notarial na matrícula do imóvel, sob pena de multa diária no R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, a incidir em qualquer uma das etapas mencionadas, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão suportadas por ambas as partes, na proporção de 50% para cada. Também serão devidos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, em favor do advogado do requerente; e, em 10% sobre o valor da pretensão indenizatória (R$ 10.000,00), devidos em favor do advogado do requerido, sendo vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14 do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.

23/10/2019, 18:37

Ajuste correicional conclusos para sentença - Lançado em face de ajuste correicional em 30.04.2019.

30/04/2019, 10:56

Conclusos para sentença

21/02/2019, 14:01

Conclusos para despacho

02/10/2018, 15:46

Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WJGS.18.10081665-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 28/09/2018 17:31

28/09/2018, 19:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0348/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 2905 Página:

13/09/2018, 18:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0348/2018 Teor do ato: Vistos.A partir de pg. 66, especialmente o documento trazido, vista ao autor, por 10 dias.Intime-se. Advogados(s): Mikchaell Bastos Policarpo da Silva (OAB 20108/SC)

12/09/2018, 17:46

Mero expediente - SAJ - Vistos.A partir de pg. 66, especialmente o documento trazido, vista ao autor, por 10 dias.Intime-se.

26/06/2018, 17:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJGS.18.10016920-9 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 13/03/2018 10:05

13/03/2018, 10:09

Conclusos para despacho

26/02/2018, 18:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.18.10012143-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 26/02/2018 16:24

26/02/2018, 17:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0040/2018 Data da Publicação: 15/02/2018 Número do Diário: 2758 Página:

15/02/2018, 12:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0040/2018 Teor do ato: Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Mikchaell Bastos Policarpo da Silva (OAB 20108/SC)

09/02/2018, 17:06

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado(a) o autor(a) para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

23/11/2017, 18:01

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJGS.17.10088279-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/11/2017 18:38

22/11/2017, 19:36

Expedido termo - Genérico

30/10/2017, 15:17

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/10/2017, 07:22

Juntada de AR - Juntada de AR : AR732425218TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples Destinatário : Alexandre de Liz Padilha Diligência : 28/09/2017

02/10/2017, 07:22

Juntada

02/10/2017, 07:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

21/09/2017, 07:27

Juntada de AR - Juntada de AR : AR732425235TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável Destinatário : Alcides José Moiséis Diligência : 15/09/2017

21/09/2017, 07:27

Juntada

21/09/2017, 07:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0367/2017 Data da Publicação: 15/09/2017 Número do Diário: 2667 Página:

15/09/2017, 18:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0367/2017 Teor do ato: Reautue-se como ação ordinária.Trata-se de ação de adjudicação compulsória, visando o autor, em tutela, a transferência do imóvel para seu nome.Pois bem.O deferimento da medida tutelar tal qual formulada tem o condão de esvaziar o objeto da ação, tornando irreversível o quadro em caso de eventual alienação do imóvel, por parte do autor, para terceiros.O direito do autor, por sua vez, pode ser resguardado com a averbação do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel. Assim, postergo a análise da tutela de urgência para depois da contestação.Designo audiência de conciliação para o dia 30 de outubro de 2017, às 15 horas.Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento à audiência designada, ciente de que o prazo de contestação, de 15 dias, será contado da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Intimem-se. Advogados(s): Mikchaell Bastos Policarpo da Silva (OAB 20108/SC)

13/09/2017, 16:12

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples

12/09/2017, 10:17

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes-Advogados - Autoenvelopável

11/09/2017, 17:23

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 30/10/2017 Hora 15:00 Local: Sala Padrão Situacão: Realizada

11/09/2017, 17:19

Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Petição para Procedimento Ordinário.

11/09/2017, 17:16

Decisão - SAJ - Reautue-se como ação ordinária.Trata-se de ação de adjudicação compulsória, visando o autor, em tutela, a transferência do imóvel para seu nome.Pois bem.O deferimento da medida tutelar tal qual formulada tem o condão de esvaziar o objeto da ação, tornando irreversível o quadro em caso de eventual alienação do imóvel, por parte do autor, para terceiros.O direito do autor, por sua vez, pode ser resguardado com a averbação do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel. Assim, postergo a análise da tutela de urgência para depois da contestação.Designo audiência de conciliação para o dia 30 de outubro de 2017, às 15 horas.Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento à audiência designada, ciente de que o prazo de contestação, de 15 dias, será contado da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Intimem-se.

06/09/2017, 10:28

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 04/09/2017 através da guia nº 039.5067275-48 no valor de 1.264,05

05/09/2017, 23:49

Juntada

05/09/2017, 23:49

Conclusos para despacho

05/09/2017, 16:26

Distribuido por sorteio (SAJ)

04/09/2017, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2020, 13:52

SENTENÇA

•18/11/2019, 09:41

SENTENÇA

•23/10/2019, 18:37

DESPACHO

•26/06/2018, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2017, 18:01

DECISÃO

•06/09/2017, 10:28