Procedimento Comum Cível 0500827-76.2012.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500827-76.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0408/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da ré, estes fixados em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º, 6º e 8º, do NCPC), ressalto que a fixação da verba sucumbencial no caso em análise obedeceu a apreciação equitativa, pois o estabelecimento das balizas fixadas no § 2º importaria em uma condenação desproporcional, sopesado o grau de complexidade da demanda, nada obstante o zeloso trabalho desenvolvido pelo causídico. Neste sentido, os seguintes precedentes do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA QUE SUPRIU A FALTA DE CITAÇÃO (ART. 239, § 1º, CPC). APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO E À EXTINÇÃO DO FEITO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE ADVERSA QUE SE IMPÕE, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA QUE É FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC), UMA VEZ QUE A FIXAÇÃO NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC RESULTARIA EM MONTANTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, ACV n.º 0300613-53.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019). CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE CUSTEIO - HOSPITAL NÃO CONVENIADO E DE ALTO CUSTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA - CLÁUSULA CLARA E PRECISA - COBERTURA INEXISTENTE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CUSTEIO INDEVIDO "É lícita a previsão contratual de prestação de serviços somente na rede conveniada. Do

03/06/2019, 18:24

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da ré, estes fixados em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º, 6º e 8º, do NCPC), ressalto que a fixação da verba sucumbencial no caso em análise obedeceu a apreciação equitativa, pois o estabelecimento das balizas fixadas no § 2º importaria em uma condenação desproporcional, sopesado o grau de complexidade da demanda, nada obstante o zeloso trabalho desenvolvido pelo causídico. Neste sentido, os seguintes precedentes do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA QUE SUPRIU A FALTA DE CITAÇÃO (ART. 239, § 1º, CPC). APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO E À EXTINÇÃO DO FEITO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE ADVERSA QUE SE IMPÕE, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA QUE É FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC), UMA VEZ QUE A FIXAÇÃO NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC RESULTARIA EM MONTANTE EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, ACV n.º 0300613-53.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2019). CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NEGATIVA DE CUSTEIO - HOSPITAL NÃO CONVENIADO E DE ALTO CUSTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA - CLÁUSULA CLARA E PRECISA - COBERTURA INEXISTENTE - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CUSTEIO INDEVIDO "É lícita a previsão contratual de prestação de serviços somente na rede conveniada. Do contrário, um grande desequilíbrio contratual s

31/05/2019, 18:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1012/2015 Teor do ato: 1. Tratam-se os autos de ação de reparação de danos morais e materiais e lucros cessantes. As partes são legítimas. Não há preliminares a serem analisadas. Contudo, no que tange ao pedido de denunciação da lide da ex-síndica, reputo que não há previsão legal para tal chamamento. O instituto da denunciação da lide está previsto no art. 70 do CPC, que assim dispõe: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Da atenta leitura dos autos, constato que a contratação dos serviços inerentes à construção foram realizados pelo condomínio réu (fls. 149/206), não havendo até o presente momento qualquer indicação que a ex-síndica assumiu alguma obrigação em nome próprio. Eventual má-gestão da ex-síndica, que sequer foi mencionada no pedido, deverá ser perseguida em ação regressiva própria. Em comentário ao referido dispositivo de lei, Luiz Fux leciona que a obrigatoriedade em denunciar da lide diz respeito tão-somente à previsão encartada no inciso I do referido artigo, sendo facultativa para os casos previstos nos incisos II e III, in verbis: Quanto aos demais dispositivos, prevalece a regra de que a denunciação é mera faculdade, não inibindo o denunciante de fazer valer o seu direito em ação distinta e autônoma. O máximo que lhe ocorre é perder a oportunidade de, analisando o thema decidendum, ver consagrado numa só sentença e na mesma oportunidade o seu direito regressivo (

11/12/2015, 17:43

Mero expediente - SAJ - 1. Tratam-se os autos de ação de reparação de danos morais e materiais e lucros cessantes. As partes são legítimas. Não há preliminares a serem analisadas. Contudo, no que tange ao pedido de denunciação da lide da ex-síndica, reputo que não há previsão legal para tal chamamento. O instituto da denunciação da lide está previsto no art. 70 do CPC, que assim dispõe: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Da atenta leitura dos autos, constato que a contratação dos serviços inerentes à construção foram realizados pelo condomínio réu (fls. 149/206), não havendo até o presente momento qualquer indicação que a ex-síndica assumiu alguma obrigação em nome próprio. Eventual má-gestão da ex-síndica, que sequer foi mencionada no pedido, deverá ser perseguida em ação regressiva própria. Em comentário ao referido dispositivo de lei, Luiz Fux leciona que a obrigatoriedade em denunciar da lide diz respeito tão-somente à previsão encartada no inciso I do referido artigo, sendo facultativa para os casos previstos nos incisos II e III, in verbis: Quanto aos demais dispositivos, prevalece a regra de que a denunciação é mera faculdade, não inibindo o denunciante de fazer valer o seu direito em ação distinta e autônoma. O máximo que lhe ocorre é perder a oportunidade de, analisando o thema decidendum, ver consagrado numa só sentença e na mesma oportunidade o seu direito regressivo (Curso de direito processual civil, 2ª ed., Rio de Jan

14/08/2015, 15:21

—

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227 e 228

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU04CV

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(16)