Execução Fiscal 0002799-66.2013.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0002799-66.2013.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Portanto, revendo posicionamento anterior, prossiga-se a presente execução fiscal, com a ressalva de que toda vez que o Cartório necessitar realizar um ato que dependa de recolhimento de despesas processuais, antes de executá-lo, deverá encaminhar os autos à Contadoria para o devido cálculo e após intimar o exequente para providenciar o seu pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Arbitro honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução.3. Ante o requerimento formulado pela Fazenda Pública; bem como os termos do art. 854, do NCPC e 185-A do CTN, que autorizam a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor; considerando o Provimento 05/2006-CGJ e as normas previstas no CNCGJ relativas ao Bacen Jud; considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o dinheiro em espécie é o bem que, depositado ou penhorado, mais interessa ao credor, porquanto o escopo almejado pela execução é a rápida satisfação do título executivo (art. 797 do NCPC), DEFIRO o bloqueio de valores existentes em instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional em nome do executado, em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF), mediante a utilização do Sistema BacenJud.Registro que, conforme comunicado 29.096, de 11/02/2016, desde 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0, não havendo mais a necessidade de expedição de ofícios..Assim:a) positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio (§1º) ou pessoalmente (§3º).Quando da intimação da penhora, cientifique-se a parte executada de que poderá opor

02/06/2017, 14:43

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos - TJSC -> POD02 Número: 00027996620138240050/TJSC

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - POD02 -> TJSC

Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Conclusos para despacho - 17/03/2026 14:47:46)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002799-66.2013.8.24.0050/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 136

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002799-66.2013.8.24.0050/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 134

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(18)