Procedimento Comum Cível 0801173-77.2013.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0801173-77.2013.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2078/2013 Teor do ato: Manifestar-me-ei acerca do(s) pedido(s) de antecipação de tutela após escoado o prazo de resposta. Já foi fixado: "O juiz, todavia, em nenhuma hipótese a concederá liminarmente, ou sem audiência do réu, que terá oportunidade de se manifestar sobre o pedido, na contestação, caso ele tenha sido formulado na inicial, ou no prazo de cinco ( 05) dias ( art. 185), se feito em petição avulsa" ( Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar", 3ª Ed, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 50). Esclarece, ainda, Teori Albino Zavaski: "Antes de decidir o pedido, deve o Juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, " o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder". Eis aí a razão para afirmar, como o fêz Cândido Dinamarco, que " se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional". Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars." ( " Antecipação da tutela", São Paulo: Saraiva, 1997, p. 105). O nosso Egrégio Tribunal de Justiça registrou: " A não ser em hipóteses excepcionais, a tutela antecipatória não pode ser concedida liminarmente ou sem audiência da parte demandada, a quem deverá ser dada a oportunidade de manifestar-se sobre o pedido." ( Agravo de Instrumento n. 97.015840-8, de Tijucas, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 12.06.98). Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) resposta no prazo de 15 dias, com as considerações do art. 285 do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Ivan Ricardo Pavanati (OAB 30255/SC)

25/07/2013, 12:00

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Juntada de Petição

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSC02CV01 para FNSCS01) - Resolução TJ N. 26 de 17 de agosto de 2022

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSC02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JANDIRA OLIVEIRA DE MELLO

Custas Satisfeitas - Parte: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA II - SPE LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSC02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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