Procedimento Comum Cível 0300561-39.2016.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300561-39.2016.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1832/2018 Teor do ato: I. É fato notório neste juízo que a perita anteriormente nomeada não vem mais desempenhando o encargo, tendo, inclusive, abandonado processos onde atuava. Logo, necessário a sua substituição.II. Nomeio perito Solano Andreis, com endereço conhecido deste juízo. II.I Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo.II.II Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e arguir eventual impedimento/suspeição do perito (art. 465, § 1º, do CPC).II.III Escoado o prazo fixado sem que tenha sido arguida suspeição/impedimento do expert, oficie-se aquele, com cópia dos quesitos, para que informe se aceita o encargo e o valor dos honorários.II.IV Informado o valor dos honorários, intimem-se a parte ré para que deposite o valor dos honorários, no prazo de 05 dias (art. 95, do CPC/2015).O não depósito implicará na preclusão do direito de produzir a prova e acarretará na aplicação das sanções processuais cabíveis, que no caso dos autos consiste na presunção de veracidade da alegação da parte ré sobre o equivoco na avaliação, com a consequente procedência parcial da ação e remessa da apuração da indenização para fase de liquidação.II.V Depositados os honorários, intime-se o perito para designação da data e e horário para a realização da perícia. II.V.I Havendo pedido expresso, autorizo o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, para custeio das despesas na produção da perícia.II.V.II Comunicada a data da perícia, intimem-se as partes, cientificando-as ainda que é de sua responsabilidade cientificar os eventuais assistentes técnicos indicados.II.VI O perito, na elaboração de seus cálculos deverá observar estritamente os parâmetros fixados pelas sentenças e acórdãos proferidos nos presentes autos e também no apenso, bem como tem plena liberdade para requisitar documentos complementa

12/11/2018, 18:27

Decisão interlocutória - SAJ - I. É fato notório neste juízo que a perita anteriormente nomeada não vem mais desempenhando o encargo, tendo, inclusive, abandonado processos onde atuava. Logo, necessário a sua substituição.II. Nomeio perito Solano Andreis, com endereço conhecido deste juízo. II.I Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo.II.II Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e arguir eventual impedimento/suspeição do perito (art. 465, § 1º, do CPC).II.III Escoado o prazo fixado sem que tenha sido arguida suspeição/impedimento do expert, oficie-se aquele, com cópia dos quesitos, para que informe se aceita o encargo e o valor dos honorários.II.IV Informado o valor dos honorários, intimem-se a parte ré para que deposite o valor dos honorários, no prazo de 05 dias (art. 95, do CPC/2015).O não depósito implicará na preclusão do direito de produzir a prova e acarretará na aplicação das sanções processuais cabíveis, que no caso dos autos consiste na presunção de veracidade da alegação da parte ré sobre o equivoco na avaliação, com a consequente procedência parcial da ação e remessa da apuração da indenização para fase de liquidação.II.V Depositados os honorários, intime-se o perito para designação da data e e horário para a realização da perícia. II.V.I Havendo pedido expresso, autorizo o levantamento de 50% dos honorários pelo perito, para custeio das despesas na produção da perícia.II.V.II Comunicada a data da perícia, intimem-se as partes, cientificando-as ainda que é de sua responsabilidade cientificar os eventuais assistentes técnicos indicados.II.VI O perito, na elaboração de seus cálculos deverá observar estritamente os parâmetros fixados pelas sentenças e acórdãos proferidos nos presentes autos e também no apenso, bem como tem plena liberdade para requisitar documentos complementares às partes, cuja apresentação deverá ocorrer

08/11/2018, 16:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0697/2017 Teor do ato: Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e dou o feito por saneado.Para o deslinde da discussão entabulada nestes autos, necessária a produção de prova pericial, a fim de se confirmar a área desapropriada pelo réu, o valor do imóvel e de eventuais benfeitorias nele constantes, fixando-se o valor da indenização a ser paga pelos autores em virtude da desapropriação.Para tanto, NOMEIO perita a Engenheira Civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência.Fixo os honorários em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 30 (trinta) dias, contados da data da realização dos trabalhos no local objeto da perícia.Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o pagamento destes será realizado pelo expropriante: Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial." (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke" - TJSC, Apelação Cível nº 2011.080445-7, Rel.: Cid Goulart, Data do Julgamento: 30/1/2012).A verba honorária será paga após o término do prazo dado às partes para manifestação do laudo, ou depois de prestados esclarecimentos, quando solicitados, podendo, em casos excepcionais, ser antecipado 50% de seu valor, caso exista requerimento do perito neste sentido. A perita deve

11/08/2017, 17:38

Determinado perícia - Pelo exposto, afasto as preliminares arguidas e dou o feito por saneado.Para o deslinde da discussão entabulada nestes autos, necessária a produção de prova pericial, a fim de se confirmar a área desapropriada pelo réu, o valor do imóvel e de eventuais benfeitorias nele constantes, fixando-se o valor da indenização a ser paga pelos autores em virtude da desapropriação.Para tanto, NOMEIO perita a Engenheira Civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência.Fixo os honorários em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 30 (trinta) dias, contados da data da realização dos trabalhos no local objeto da perícia.Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o pagamento destes será realizado pelo expropriante: Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial." (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke" - TJSC, Apelação Cível nº 2011.080445-7, Rel.: Cid Goulart, Data do Julgamento: 30/1/2012).A verba honorária será paga após o término do prazo dado às partes para manifestação do laudo, ou depois de prestados esclarecimentos, quando solicitados, podendo, em casos excepcionais, ser antecipado 50% de seu valor, caso exista requerimento do perito neste sentido. A perita deverá se ater ao disposto do artigo 474 do Código de Proces

09/08/2017, 17:55

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 256 e 257

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(22)