Desapropriação 0306744-16.2016.8.24.0039 - TJSC

Desapropriação 0306744-16.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL PROCURADOR: ADRIANE CRISTINA FRITZEN APELADO: IRINEU BECKER ADVOGADO: CLOVIS FERREIRA (OAB SC039774) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de janeiro de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0306744-16.2016.8.24.0039/SC (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO

30/01/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

16/10/2020, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

11/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/10/2020, 19:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/10/2020, 19:54

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

28/11/2019, 18:53

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

28/11/2019, 18:53

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJGS.19.10088615-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 28/11/2019 17:12

28/11/2019, 17:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 29/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

27/11/2019, 22:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0390/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 3182 Página:

05/11/2019, 18:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0390/2019 Teor do ato: Certifico que a apelação é tempestivo. Fica intimada a parte requerida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Clovis Ferreira (OAB 39774/SC)

04/11/2019, 22:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a apelação é tempestivo. Fica intimada a parte requerida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

04/11/2019, 16:46

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJGS.19.10083053-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 04/11/2019 16:01

04/11/2019, 16:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0341/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 3150 Página:

19/09/2019, 18:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0341/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e CONDENO o Município de Bocaina do Sul ao pagamento da indenização em razão da desapropriação no valor de R$ 91.754,67 (noventa e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) de acordo com o laudo pericial págs. 164-189, devendo ser descontado os valores já levantados pelo réu, como consequência, DECLARO incorporado ao patrimônio da Município de Bocaina do Sul a área desapropriada de área de 189,22m² (cento e oitenta e nove metros e vinte e dois centímetros quadrados), integrantes da área maior do terreno urbano objeto da matrícula imobiliária n. 1.278, do Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Lages. Incidência de atualização monetária a partir da data da elaboração do laudo pericial pelo índice do INPC e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença. Já os juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano a partir da data da imissão na posse até o efetivo pagamento (ADI 2332). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, estes que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da diferença apurada, incluídas, no cálculo, as parcelas relativas aos juros compensatórios, devidamente corrigida, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Expeça-se alvará em favor do perito, com incidência de imposto de renda. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Registro de Imóveis, para averbar área desapropriada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística. Advogados(s): Adriane Cristina Fritzen (OAB 8603/SC), Tiago Silvestrin Matias (OAB 21363/SC), Glaycon Coelho Amarante (OAB 33508/SC), Clovis Ferreira (OAB 39774/SC)

18/09/2019, 18:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2019, 16:46

SENTENÇA

•16/09/2019, 17:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0341/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e CONDENO o Município de Bocaina do Sul ao pagamento da indenização em razão da desapropriação no valor de R$ 91.754,67 (noventa e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) de acordo com o laudo pericial págs. 164-189, devendo ser descontado os valores já levantados pelo réu, como consequência, DECLARO incorporado ao patrimônio da Município de Bocaina do Sul a área desapropriada de área de 189,22m² (cento e oitenta e nove metros e vinte e dois centímetros quadrados), integrantes da área maior do terreno urbano objeto da matrícula imobiliária n. 1.278, do Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Lages. Incidência de atualização monetária a partir da data da elaboração do laudo pericial pelo índice do INPC e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a partir do trânsito em julgado da sentença. Já os juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano a partir da data da imissão na posse até o efetivo pagamento (ADI 2332). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, estes que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da diferença apurada, incluídas, no cálculo, as parcelas relativas aos juros compensatórios, devidamente corrigida, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Expeça-se alvará em favor do perito, com incidência de imposto de renda. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Registro de Imóveis, para averbar área desapropriada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística. Advogados(s): Adriane Cristina Fritzen (OAB 8603/SC), Tiago Silvestrin Matias (OAB 21363/SC), Glaycon Coelho Amarante (OAB 33508/SC), Clovis Ferreira (OAB 39774/SC)

18/09/2019, 18:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2018 Teor do ato: 1. Expeça-se alvará em favor do réu para levantamento de 80% do valor do depósito prévio vinculado em subconta no presente processo, observando a não incidência de imposto de renda;2. Postergo a análise do pedido de imissão na posse para após a realização da prova pericial;3. Determino a realização de prova pericial, pelo qual nomeio como perito do juízo o ENGENHEIRO João Messias Correa (Endereço Rua São Joaquim, 787, Centro, Lages, CEP 88504-011, telefone 9992-9579), independentemente de compromisso legal, o qual deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco dias);Intimem-se as partes por intermédio de seus procuradores por Diário de Justiça para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso não tenha apresentado, no prazo de 05 diasOficie-se ao perito encaminhando-se cópia do presente decisão, bem como os quesitos, observando que a ausência de comunicação da recusa, no prazo de 48h, importará em aceitação tácita de sua nomeação.O perito deverá no prazo de 5 dias da intimação, informar a este juízo pelo e-mail da Vara da Fazenda ([email protected]) dia e data da perícia. Com a data, o cartório deverá intimar as partes acerca da data da perícia, por intermédio de seus procuradores.Observando-se que incumbe as partes efetuarem a comunicação do dia da perícia ao seu assistente técnico e, ainda, o não comparecimento das partes e/ou assistente devidamente intimados, no dia da perícia, não impedem a realização da perícia e elaboração do laudo. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00, os honorários do perito serão pagos pelo Município de Bocaina do Sul;Após a entrega do laudo, expeça-se alvará em favor do perito observada a incidência de imposto de renda, e intime-se as partes para, requerendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 dias, acerca do laudo pericial.Vista dos autos ao Ministério Público.I.-se. Advogados(s): Tiago Silvestrin Matias (OAB

22/01/2018, 18:50

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJGS.19.10088615-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 28/11/2019 17:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 29/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0390/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 3182 Página:

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0390/2019 Teor do ato: Certifico que a apelação é tempestivo. Fica intimada a parte requerida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Clovis Ferreira (OAB 39774/SC)

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a apelação é tempestivo. Fica intimada a parte requerida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJGS.19.10083053-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 04/11/2019 16:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0341/2019 Data da Publicação: 20/09/2019 Número do Diário: 3150 Página:

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