Procedimento Comum Cível 0306967-10.2016.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2016

Valor da Causa

R$ 54.324,72

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2024, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERONDINA GELISCH. Justiça gratuita: Deferida.

08/08/2024, 11:17

Juntada de certidão

27/05/2024, 15:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202 e 204

11/04/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 201 e 203

15/03/2024, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201 e 203

07/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

26/02/2024, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

26/02/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 16:57

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2024

26/02/2024, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERONDINA GELISCH. Justiça gratuita: Requerida.

26/02/2024, 16:03

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03069671020168240090

26/02/2024, 16:03

Todas as movimentações(211)

Baixa Definitiva

08/08/2024, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERONDINA GELISCH. Justiça gratuita: Deferida.

08/08/2024, 11:17

Juntada de certidão

27/05/2024, 15:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202 e 204

11/04/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 201 e 203

15/03/2024, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201 e 203

07/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

26/02/2024, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

26/02/2024, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 16:57

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2024

26/02/2024, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERONDINA GELISCH. Justiça gratuita: Requerida.

26/02/2024, 16:03

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03069671020168240090

26/02/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERONDINA GELISCH ADVOGADO(A): MICHELE DO CARMO LAMAISON (DPE) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MICHELE DO CARMO LAMAISON APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0306967-10.2016.8.24.0090/SC (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERONDINA GELISCH ADVOGADO(A): MICHELE DO CARMO LAMAISON (DPE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de maio de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0306967-10.2016.8.24.0090/SC (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERONDINA GELISCH ADVOGADO: MICHELE DO CARMO LAMAISON (DPE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de janeiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0306967-10.2016.8.24.0090/SC (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

30/01/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03069671020168240090/TJSC

27/01/2023, 16:58

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - FNS02FP -> TJSC

16/11/2022, 15:11

Alterado o assunto processual - De: - Para: Padronizado

16/11/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERONDINA GELISCH. Justiça gratuita: Deferida.

16/11/2022, 15:08

Expedição de Alvará

16/11/2022, 14:59

Juntada de peças digitalizadas

16/11/2022, 14:10

Juntada de peças digitalizadas

16/11/2022, 13:53

Juntada de Petição

12/09/2022, 14:17

Juntada de Petição

09/09/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

22/08/2022, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

30/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

25/07/2022, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

21/07/2022, 16:30

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

16/07/2022, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

07/07/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

12/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

02/06/2022, 20:22

Despacho

02/06/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2022, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2022, 18:04

Conclusos para despacho

03/05/2022, 19:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 165 - Conclusos para despacho - 18/11/2021 12:46:08)

13/04/2022, 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 21:50:58). Refer. Evento 166

11/12/2021, 17:20

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:50:58). Refer. Evento 167

11/12/2021, 17:20

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 21:50:58). Refer. Evento 168

11/12/2021, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

10/12/2021, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

17/11/2021, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

16/10/2021, 23:59

Despacho

06/10/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2021, 18:07

Conclusos para despacho

04/10/2021, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

01/10/2021, 13:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 157

10/09/2021, 12:29

Expedição de ofício - 1 carta

06/08/2021, 16:16

Despacho

05/08/2021, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2021, 17:05

Juntada de certidão

02/08/2021, 17:03

Juntada de peças digitalizadas

01/08/2021, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

01/07/2021, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

17/06/2021, 23:59

Juntada de Petição

15/06/2021, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

11/06/2021, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

09/06/2021, 14:02

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 13:22

Juntada de Petição

07/06/2021, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

29/03/2021, 13:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 136

19/03/2021, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

10/03/2021, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

06/03/2021, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

01/03/2021, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

01/03/2021, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

25/02/2021, 16:17

Expedição de ofício - 1 carta

24/02/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 14:37

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 14:36

Juntada de Petição

23/02/2021, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

22/02/2021, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/02/2021, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

07/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

03/02/2021, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/01/2021, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2021, 18:48

Decisão interlocutória

28/01/2021, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2021, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2021, 11:24

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 03069671020168240090

13/01/2021, 18:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

11/12/2020, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118

05/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/11/2020, 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

25/11/2020, 15:20

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

25/11/2020, 15:20

Certidão emitida - Certidão de devolução de pedido de diligência

13/11/2020, 18:48

Conclusos para despacho

17/09/2020, 12:39

Juntada

17/09/2020, 09:11

Certidão emitida - Certidão de devolução de pedido de diligência

16/09/2020, 17:14

Juntada

16/09/2020, 16:43

Certidão emitida - Certidão de devolução de pedido de diligência

15/09/2020, 19:14

Juntada

15/09/2020, 14:09

Certidão emitida - Certidão de devolução de pedido de diligência

15/09/2020, 12:12

Juntada

08/09/2020, 23:22

Juntada

25/07/2020, 19:50

Juntada

14/07/2020, 15:33

Juntada

22/05/2020, 20:22

Juntada

12/05/2020, 00:35

Juntada

11/05/2020, 09:53

Juntada

07/05/2020, 15:07

Juntada

06/05/2020, 22:25

Juntada

05/05/2020, 20:54

Juntada

23/04/2020, 00:33

Juntada

22/04/2020, 20:19

Juntada

01/04/2020, 19:51

Juntada

18/03/2020, 17:23

Juntada

16/03/2020, 19:51

Juntada

05/03/2020, 15:21

Juntada

26/02/2020, 15:08

Juntada

29/10/2019, 21:01

Juntada

21/10/2019, 19:50

Juntada

16/10/2019, 12:16

Juntada

09/10/2019, 09:40

Juntada

11/12/2018, 13:31

Juntada

15/10/2018, 17:15

Juntada

13/07/2018, 12:26

Juntada

15/05/2018, 23:00

Juntada

07/05/2018, 19:59

Juntada

03/05/2018, 15:36

Juntada

02/05/2018, 14:05

Juntada

04/04/2018, 13:32

Juntada

02/04/2018, 23:04

Juntada

28/03/2018, 08:44

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

21/03/2018, 16:17

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

21/03/2018, 16:17

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

21/03/2018, 16:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20004781-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 29/01/2018 15:57

29/01/2018, 16:49

Juntada de documento

23/01/2018, 12:22

Expedido ofício - SAJ - Genérico

22/01/2018, 11:47

Juntada

19/01/2018, 14:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/01/2018, 14:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

18/01/2018, 14:39

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WFNS.17.10133430-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 01/12/2017 18:25

01/12/2017, 20:51

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/10/2017, 08:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/10/2017, 08:14

Juntada

10/10/2017, 16:29

Juntada

09/10/2017, 17:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/10/2017, 15:52

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

09/10/2017, 15:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/10/2017, 15:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/10/2017, 15:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/10/2017, 15:52

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

06/10/2017, 14:40

Certificado a publicação e registro da sentença

06/10/2017, 14:40

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial desta ação, proposta por Erondina Gelisch em face do Estado de Santa Catarina.A despeito disso, MANTENHO os efeitos da liminar (p. 141-143), por força da decisão do Juízo ad quem (TJSC, AI nº 4013109-14.2016.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07/03/2017), dadas as peculiaridades do caso concreto: divergência jurisprudencial (STJ, REsp nº 742.512/DF, Rel. Min. Castro Meira, j. 11/10/2005).CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC (TJSC, AC n° 2015.080233-8, de Imbituba, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29/03/2016), observados, a título de correção monetária e juros de mora, os índices da Lei nº 11.960/09. A exigibilidade do ônus sucumbencial, todavia, fica sobrestada pelo prazo de 5 anos (CPC, art. 98, § 3º).OFICIE-SE imediatamente ao relator do AI nº 4013109-14.2016.8.24.0000, com cópia desta sentença.Por fim, DECLARO resolvido o mérito do processo, forte no art. 487, I, do CPC.Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as devidas anotações no SAJ/PG.

05/10/2017, 15:47

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/05/2017, 10:37

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

10/05/2017, 10:37

Conclusos para despacho

03/05/2017, 18:29

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2017/015512-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/05/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

03/05/2017, 18:28

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Em juízo de retratabilidade, MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (CPC, art. 1.018). 2. INTIME-SE a parte ré para que cumpra imediatamente a decisão monocrática proferida no AI nº 4013109-14.2016.8.24.0000 (p. 141-143). 3. Após, voltem os autos conclusos.

02/05/2017, 14:43

Juntada de documento

09/03/2017, 14:19

Juntada de documento

09/03/2017, 14:19

Juntada de documento

08/03/2017, 13:01

Juntada de documento

08/02/2017, 13:18

Juntada de documento

08/02/2017, 13:17

Conclusos para despacho

10/01/2017, 14:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20086670-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 16/12/2016 11:12

16/12/2016, 19:23

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

12/11/2016, 06:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/11/2016, 22:43

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

01/11/2016, 17:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.10110227-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 31/10/2016 23:34

01/11/2016, 14:35

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4013109-14.2016.8.24.0000

19/10/2016, 10:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/10/2016, 08:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/10/2016, 08:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/09/2016, 09:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/09/2016, 09:14

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora, para manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/09/2016, 13:38

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.20064284-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/09/2016 08:13

19/09/2016, 13:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20064284-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/09/2016 08:13

19/09/2016, 13:37

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/09/2016, 08:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/09/2016, 08:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/09/2016, 08:13

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/09/2016, 08:12

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

14/09/2016, 11:20

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

14/09/2016, 11:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/09/2016, 22:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/09/2016, 22:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/09/2016, 22:18

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/09/2016, 22:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2016/037550-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2016 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

05/09/2016, 19:11

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/09/2016, 07:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/09/2016, 07:18

Mero expediente - SAJ - 1. CUMPRA-SE a decisão de p. 74-79.2. Após, voltem os autos conclusos.

01/09/2016, 15:45

Conclusos para decisão interlocutória

30/08/2016, 12:53

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.16.10085207-1 Tipo da Petição: Outros Data: 29/08/2016 16:42

30/08/2016, 12:52

Não Concedida a Antecipação de tutela - 3. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais (CPC, art. 300), INDEFIRO o requerimento de tutela provisória.4. DEIXO de realizar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, II, do CPC, porque o mérito da causa não admite autocomposição.5. CITE-SE a parte ré para oferecer contestação em 30 dias, sob as penas da lei (CPC, art. 335, caput, c/c art. 183).6. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo legal, sob as penas da lei (CPC, art. 351).7. Após, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público.8. Feito tudo isso, voltem os autos conclusos.9. INTIMEM-SE.

25/08/2016, 18:32

Conclusos para despacho

24/08/2016, 16:12

Juntada de documento

24/08/2016, 16:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/08/2016, 22:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/08/2016, 22:12

Juntada de documento

22/08/2016, 18:59

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

22/08/2016, 18:45

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

22/08/2016, 18:27

Mero expediente - SAJ - 1. DEFIRO a gratuidade da justiça, dispensando a parte autora do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC.2. Sopesadas as circunstâncias fáticas e jurídicas, exsurge recomendável a deliberação acerca da tutela provisória somente depois da manifestação prévia da parte demandada, pois a ciência de seus argumentos servirá para ensejar a análise mais ampla e profunda da situação controvertida. Assim, INTIME-SE o representante judicial da parte ré, através do meio mais rápido e eficiente de comunicação, para que se pronuncie nos autos prestando as necessárias informações sobre o caso, no prazo de 72 horas, sob as penas da lei, o que faço com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.437/92 c/c art. 1.059 do CPC.A propósito já se decidiu: "'Salvo situações excepcionais, o juiz somente deverá deferir medida cautelar restritiva de direitos sem a prévia audiência do réu se verificar que, 'sendo citado, poderá torná-la ineficaz' (CPC, art. 804). Por analogia, a regra aplica-se também às demais tutelas de urgência - liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/1951, art. 7º, II), em ação civil pública (Lei 7.347/1985, art. 12; Lei n. 8.437, de 1992, art. 2º), em ação popular (Lei 4.717/1965, art. 5º, § 4º) e nos pedidos de antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273) (Precedentes: AI nº 2004.036628-5, Des. Newton Trisotto; AI nº 2007.042591-1, Des. Cid Goulart; REsp nº 285.613, Min. Francisco Falcão; REsp nº 667.939, Min. Eliana Calmon)' (AI n. 2008.060297-0, Des. Newton Trisotto)" (TJSC, AI nº 2013.032653-3, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 20/05/2014).3. ESCLAREÇO que a regular citação da parte ré só ocorrerá em momento posterior, a tempo e modo, para todos os fins de direito. 4. Por fim, voltem os autos conclusos.5. CUMPRA-SE com máxima urgência e prioridade.

17/08/2016, 20:20

Conclusos para despacho

01/08/2016, 18:21

Reativado processo recebido de outro Foro de SC

01/08/2016, 15:27

Redistribuição de processo - saída

01/08/2016, 15:27

Redistribuído por direcionamento - Resolução 21/2010 - TJ

01/08/2016, 15:27

Remetido os autos a outro Foro de SC - Conforme endereçamento na petição inicial. Foro destino: Capital

31/07/2016, 21:41

Distribuido por direcionamento (SAJ)

31/07/2016, 21:40

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2021, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2020, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 06:53

ACÓRDÃO

•07/05/2020, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2020, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2019, 09:16

Todos os documentos(44)

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2021, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2021, 11:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2021, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2020, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2020, 06:53

ACÓRDÃO

•07/05/2020, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2020, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2020, 14:23

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2019, 09:16

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2019, 09:16

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2019, 06:40

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2019, 06:40

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2018, 16:59

DECISÃO MONOCRÁTICA

•02/05/2018, 11:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2018, 05:44

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2018, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2018, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2017, 12:52

SENTENÇA

•05/10/2017, 12:47

DECISÃO

•02/05/2017, 11:43

DECISÃO

•09/03/2017, 11:19

DECISÃO

•09/03/2017, 11:19

DECISÃO

•09/03/2017, 11:19

DECISÃO

•09/03/2017, 11:19

DECISÃO

•08/03/2017, 10:01

DECISÃO

•08/03/2017, 10:01

DECISÃO

•08/03/2017, 10:01

DECISÃO

•08/03/2017, 10:01

DECISÃO

•08/02/2017, 11:18

DECISÃO

•08/02/2017, 11:18

DECISÃO

•08/02/2017, 11:18

DECISÃO

•08/02/2017, 11:18

DECISÃO

•08/02/2017, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2016, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2016, 10:38

DESPACHO

•01/09/2016, 12:45

DECISÃO

•25/08/2016, 15:32

DESPACHO

•17/08/2016, 17:20