Procedimento Comum Cível 0304832-05.2015.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304832-05.2015.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0051/2020 Teor do ato: I - Não obstante o depósito relativo às faturas de outubro e novembro de 2015 tenha sido efetivado tão somente em 14/05/2019, consoante comprovante de pg. 133, ou seja, muito tempo depois da decisão que deferiu o pedido de tutela (pg. 83 - 12/02/2016), entendo que o mais prudente e acertado é a REVOGAÇÃO da decisão de pg. 120, item "1", com o restabelecimento dos efeitos da tutela deferida à pg. 83, devendo o réu se abster de suspender o fornecimento de água em razão do não pagamento do valor das faturas objetos da presente ação, a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora e viabilizar eventual composição, conforme busca a parte autora (pg. 131). II - No mais, considerando a reiteração da parte autora na conciliação (pg. 131), intime-se o réu, por meio de sua procuradora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito, devendo indicar se possui interesse em retomar o cumprimento dos termos acordados na audiência de pg. 90. III - Sinalizando a ré interesse no cumprimento do acordo já formalizado nos autos, deve a parte autora cumprir os termos que lhe incumbem, notadamente o item "II", devendo encaminhar tais dados à parte ré, a fim de posterior cumprimento conjunto entre as partes do item "III", ficando a parte autora ciente que o não cumprimento do item "II" de pg. 90 indicará o seu total desinteresse na composição, o que culminará com o prosseguimento do feito. IV - Manifestando a parte ré o interesse em uma nova data para conciliação, voltem conclusos para a designação de tal ato. V - Não havendo interesse na conciliação, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, indicando a sua pertinência e elucidação para o caso em tela. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Fabio da Veiga (OAB 19103/SC), Fernando da Veiga (OAB 25087/SC), Laryssa Melo Carinhena (OAB 32138/SC)

10/02/2020, 20:28

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Baixa Definitiva

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 210 - Link para pagamento - 26/03/2025 14:20:42)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10060604, Subguia 5226631

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQEFP

Juntada - Guia Gerada - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BRUSQUE - SAMAE - Guia 10060604 - R$ 33,04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 204 - Juntada - Guia Gerada - 26/03/2025 14:18:43)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 205 - Link para pagamento - 26/03/2025 14:18:44)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10060573, Subguia 5226610

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 129 - Juntada - Guia Gerada - 01/11/2022 14:40:38)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQEFP -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.908,67

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(19)