Procedimento Comum Cível 0328702-77.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0328702-77.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0103/2019 Teor do ato: Vistos para despacho. A jurisprudência do TJSC já deliberou sobre a necessidade da designação de perícia para o deslinde da questão apresentada para julgamento, inclusive quando examinou caso envolvendo as mesmas partes. Transcrevo: "TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO PAGO PELA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PERÍCIA PARA AFERIR O QUANTUM A SER APROVEITADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Comprovando-se que o local objeto da fiscalização pelas autoridades fazendárias ocupa-se exclusivamente de atividade industrial, legítimo é o creditamento de ICMS realizado pela contribuinte, em observância ao benefício garantido pelo art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96, permanecendo hígido o destaque realizado. [...] 2 Sendo possível o aproveitamento dos créditos do imposto incidente sobre a energia elétrica adquirida, o valor a ser creditado deve ser o quantum efetivamente consumido no processo industrial, baseado em percentual estabelecido por laudo técnico elaborado por perito judicial." (AC n. 2012.047136-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2012.041780-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.3.2015)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011222-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015). Para espancar qualquer dúvida, transcreve-se do corpo do acórdão o seguinte trecho: "A meu sentir, inexistem elementos suficientes nos autos capazes de proporcionar um mínimo de certeza para se aferir a porcentagem do creditamento a que faz jus a Cooperativa, o que, certamente, só poderá ser conhecido por meio de perícia. Assim, a realização

08/04/2019, 12:04

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para despacho. A jurisprudência do TJSC já deliberou sobre a necessidade da designação de perícia para o deslinde da questão apresentada para julgamento, inclusive quando examinou caso envolvendo as mesmas partes. Transcrevo: "TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO PAGO PELA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PERÍCIA PARA AFERIR O QUANTUM A SER APROVEITADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Comprovando-se que o local objeto da fiscalização pelas autoridades fazendárias ocupa-se exclusivamente de atividade industrial, legítimo é o creditamento de ICMS realizado pela contribuinte, em observância ao benefício garantido pelo art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96, permanecendo hígido o destaque realizado. [...] 2 Sendo possível o aproveitamento dos créditos do imposto incidente sobre a energia elétrica adquirida, o valor a ser creditado deve ser o quantum efetivamente consumido no processo industrial, baseado em percentual estabelecido por laudo técnico elaborado por perito judicial." (AC n. 2012.047136-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2012.041780-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.3.2015)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011222-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015). Para espancar qualquer dúvida, transcreve-se do corpo do acórdão o seguinte trecho: "A meu sentir, inexistem elementos suficientes nos autos capazes de proporcionar um mínimo de certeza para se aferir a porcentagem do creditamento a que faz jus a Cooperativa, o que, certamente, só poderá ser conhecido por meio de perícia. Assim, a realização de prova, sob o crivo do contraditório, é medi

04/04/2019, 17:08

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8700372, Subguia 4448646 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 742,22

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(31)