Procedimento Comum Cível 0328671-57.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0328671-57.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0087/2019 Teor do ato: Vistos para despacho.A jurisprudência do TJSC já deliberou sobre a necessidade da designação de perícia para o deslinde da questão apresentada para julgamento, inclusive quando examinou caso envolvendo as mesmas partes. Transcrevo: "TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO PAGO PELA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PERÍCIA PARA AFERIR O QUANTUM A SER APROVEITADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Comprovando-se que o local objeto da fiscalização pelas autoridades fazendárias ocupa-se exclusivamente de atividade industrial, legítimo é o creditamento de ICMS realizado pela contribuinte, em observância ao benefício garantido pelo art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96, permanecendo hígido o destaque realizado. [...] 2 Sendo possível o aproveitamento dos créditos do imposto incidente sobre a energia elétrica adquirida, o valor a ser creditado deve ser o quantum efetivamente consumido no processo industrial, baseado em percentual estabelecido por laudo técnico elaborado por perito judicial." (AC n. 2012.047136-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2012.041780-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.3.2015)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011222-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).Para espancar qualquer dúvida, transcreve-se do corpo do acórdão o seguinte trecho: "A meu sentir, inexistem elementos suficientes nos autos capazes de proporcionar um mínimo de certeza para se aferir a porcentagem do creditamento a que faz jus a Cooperativa, o que, certamente, só poderá ser conhecido por meio de perícia. Assim, a realização d

26/03/2019, 19:08

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para despacho.A jurisprudência do TJSC já deliberou sobre a necessidade da designação de perícia para o deslinde da questão apresentada para julgamento, inclusive quando examinou caso envolvendo as mesmas partes. Transcrevo: "TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO PAGO PELA ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMPROVADO. IRRELEVÂNCIA DO DISPOSTO NO CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PERÍCIA PARA AFERIR O QUANTUM A SER APROVEITADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Comprovando-se que o local objeto da fiscalização pelas autoridades fazendárias ocupa-se exclusivamente de atividade industrial, legítimo é o creditamento de ICMS realizado pela contribuinte, em observância ao benefício garantido pelo art. 33, II, b, da Lei Complementar n. 87/96, permanecendo hígido o destaque realizado. [...] 2 Sendo possível o aproveitamento dos créditos do imposto incidente sobre a energia elétrica adquirida, o valor a ser creditado deve ser o quantum efetivamente consumido no processo industrial, baseado em percentual estabelecido por laudo técnico elaborado por perito judicial." (AC n. 2012.047136-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2012.041780-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.3.2015)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011222-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).Para espancar qualquer dúvida, transcreve-se do corpo do acórdão o seguinte trecho: "A meu sentir, inexistem elementos suficientes nos autos capazes de proporcionar um mínimo de certeza para se aferir a porcentagem do creditamento a que faz jus a Cooperativa, o que, certamente, só poderá ser conhecido por meio de perícia. Assim, a realização de prova, sob o crivo do contraditório, é medida

19/03/2019, 16:29

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2102342076<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1502326160<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 172

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(26)