Execução Fiscal 0001988-31.1997.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 8.917,98

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

VALDEMI ALGEMIRO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

OAB/SC 008806·CPF·Representa: Réu

FELIPE RIBEIRO MARINS

OAB/SC 031668·CPF·Representa: Réu

LUIS ANTONIO DUTRA

OAB/SC 042412·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

01/09/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

31/07/2025, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

22/07/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

21/07/2025, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2025, 19:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/07/2025, 19:11

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

16/06/2025, 13:22

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/01/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/11/2023, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:34

Todas as movimentações(100)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

01/09/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

31/07/2025, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

22/07/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

Documentos

SENTENÇA

•18/07/2025, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 14:22

21/07/2025, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/07/2025, 19:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/07/2025, 19:11

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

16/06/2025, 13:22

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

28/01/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/11/2023, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

23/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 14:22

Juntada de Petição

29/09/2023, 21:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

08/07/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

03/07/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

30/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

20/06/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Terminativa - Declarada incompetência

20/06/2023, 14:10

Conclusos para despacho

12/06/2023, 16:57

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2023

12/06/2023, 16:57

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00019883119978240030

08/05/2023, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: VALDEMI ALGEMIRO DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO: JOÃO BATISTA DOS SANTOS (OAB SC008806) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de fevereiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC, nos processos em que houver divergência de votos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Hélio do Valle Pereira. Apelação Nº 0001988-31.1997.8.24.0030/SC (Pauta: 94) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: VALDEMI ALGEMIRO DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO: JOÃO BATISTA DOS SANTOS (OAB SC008806) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de janeiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001988-31.1997.8.24.0030/SC (Pauta: 103) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

30/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

05/12/2022, 09:21

Decisão interlocutória

30/08/2022, 13:31

Conclusos para despacho

29/08/2022, 18:01

Juntada de certidão

29/08/2022, 18:00

Alterado o assunto processual

01/04/2022, 16:35

Juntada de Petição

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

28/01/2022, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

09/12/2021, 16:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

18/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 15:26

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

15/09/2021, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

02/09/2021, 21:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

31/08/2021, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 50

23/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 15:51

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 15:47

Juntada de peças digitalizadas

13/08/2021, 15:41

Juntada de íntegra do processo

13/08/2021, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

25/01/2021, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 05:52

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 05:52

Outras Decisões

09/11/2020, 17:30

Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento - Nº Protocolo: WIMA.17.10017151-2 Tipo da Petição: Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento Data: 09/11/2017 20:27

09/11/2020, 17:29

Recebidos os autos

19/12/2019, 13:30

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

12/03/2019, 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

06/03/2019, 14:11

Recebidos os autos

28/11/2018, 18:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0862/2018 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Gustavo Borba Benetti (OAB 30472/SC)

23/11/2018, 19:02

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4025818-47.2017.8.24.0000

08/11/2017, 11:30

Autos entregues em carga ao Advogado

11/10/2017, 14:58

Recebidos os autos

11/10/2017, 14:57

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

22/09/2017, 13:42

Recebidos os autos

04/03/2015, 18:21

Decisão interlocutória - SAJ - Genérico

09/02/2015, 11:52

Conclusos para despacho

24/04/2014, 14:16

Juntada de petição - Requer a citação do atual proprietario.

22/10/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

04/10/2013, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

10/05/2013, 12:00

Carga ao Advogado

10/05/2013, 12:00

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

08/05/2013, 12:00

Despacho outros - I - Observo que os autos apensados possuem identidade de partes e estão em fases processuais análogas, motivo pelo qual, por economia processual e em consonância com o art. 28 da Lei n. 6.830/80, determino a reunião das ações, devendo o feito tramitar pelo total do débito apenas nestes autos. II - Em consonância com a ordem de preferência estipulada pelo artigo 655 do CPC, defiro o requerimento de penhora via BACEN JUD. Adotem-se as providências necessárias ao bloqueio, mantendo-se os autos em gabinete. Caso positivo, formalize-se o termo de penhora das importâncias bloqueadas com as devidas intimações. Caso negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. Cumpra-se.

17/04/2013, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 030.02.005419-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

15/04/2013, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 030.02.004955-2 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

15/04/2013, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 030.02.004933-1 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

15/04/2013, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 030.06.007115-0 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

15/04/2013, 12:00

Juntada de petição - PELO EXEQUENTE

15/04/2013, 12:00

Juntada de petição - Requer a citação dos atuais proprietários.

29/11/2011, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o Procurador do Municipio, para informar o CPF do executado para cumprimento do despacho , prazo 05 dias.

31/08/2011, 12:00

Juntada de petição

31/08/2011, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Certificado outros - Narrativa

07/10/2008, 12:00

Aguardando cumprir despacho

19/12/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

18/10/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

25/09/2007, 12:00

Carga ao Advogado

25/09/2007, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 21/08/2006 15:48 Situação: Pendente

06/07/2006, 12:00

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

26/06/2006, 12:00

Aguardando outros

03/06/2005, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

11/12/2003, 12:00

Processo distribuído por sorteio

30/12/1997, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2021, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 15:23

DESPACHO

•13/08/2021, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 15:23

DECISÃO

•13/08/2021, 15:23

DECISÃO

•13/08/2021, 15:23

DECISÃO

•13/08/2021, 15:23

DECISÃO

•13/08/2021, 15:23

DECISÃO

•13/08/2021, 15:23

DECISÃO

•13/08/2021, 15:23

Todos os documentos(45)

SENTENÇA

•18/07/2025, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2021, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 15:23

DESPACHO

•13/08/2021, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2021, 15:23

DECISÃO

•13/08/2021, 15:23

DECISÃO

•13/08/2021, 15:23

DECISÃO

•13/08/2021, 15:23

DECISÃO

•13/08/2021, 15:23

DECISÃO

•13/08/2021, 15:23

DECISÃO

•13/08/2021, 15:23

SENTENÇA

•13/08/2021, 15:23

SENTENÇA

•13/08/2021, 15:23

SENTENÇA

•13/08/2021, 15:23

SENTENÇA

•13/08/2021, 15:23

SENTENÇA

•13/08/2021, 15:23

SENTENÇA

•13/08/2021, 15:23

SENTENÇA

•13/08/2021, 15:23

SENTENÇA

•13/08/2021, 15:23

SENTENÇA

•13/08/2021, 15:23

SENTENÇA

•13/08/2021, 15:23

AGRAVO

•13/08/2021, 15:23

AGRAVO

•13/08/2021, 15:23

AGRAVO

•13/08/2021, 15:23

AGRAVO

•13/08/2021, 15:23

AGRAVO

•13/08/2021, 15:23

AGRAVO

•13/08/2021, 15:23

AGRAVO

•13/08/2021, 15:23

AGRAVO

•13/08/2021, 15:23

AGRAVO

•13/08/2021, 15:23

AGRAVO

•13/08/2021, 15:23

AGRAVO

•13/08/2021, 15:23

AGRAVO

•13/08/2021, 15:23

AGRAVO

•13/08/2021, 15:23

AGRAVO

•13/08/2021, 15:23

AGRAVO

•13/08/2021, 15:23

AGRAVO

•13/08/2021, 15:23

AGRAVO

•13/08/2021, 15:22

AGRAVO

•13/08/2021, 15:22

AGRAVO

•13/08/2021, 15:22

AGRAVO

•13/08/2021, 15:22