Agravo em Recurso Especial 0000665-83.2013.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 81.835,98

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

SAULO SPEROTTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ALDO MARAFIGO

CPF

TERCEIRO

ALDO MARAFIGO

CNPJ

TERCEIRO

GILBERTO NICOLAO HAUDSCH

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

SAULO SPEROTTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

ALDO MARAFIGO

CPF

TERCEIRO

ALDO MARAFIGO

CNPJ

TERCEIRO

GILBERTO NICOLAO HAUDSCH

CPF

TERCEIRO

MUNIR ELIAS BITTAR

CPF

TERCEIRO

SAMARA MARIA JOAO MORO

CPF

TERCEIRO

MUNICIPIO DE CACADOR

TERCEIRO

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

25/04/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/04/2024, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 254466/2024

05/04/2024, 14:41

Protocolizada Petição 254466/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/04/2024

05/04/2024, 14:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/04/2024

03/04/2024, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/04/2024, 18:09

Não conhecido o recurso de SAULO SPEROTTO

01/04/2024, 22:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/04/2024

01/04/2024, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/02/2024, 14:17

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/02/2024, 12:30

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

30/01/2024, 07:43

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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Documentos

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Contra-Razões

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Juízo de Retratação

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Decisão

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Acórdão

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Decisão

•29/01/2024, 21:46

Sentença

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Certidão

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Despacho

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Despacho

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Todos os documentos(33)

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Contra-Razões

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Juízo de Retratação

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Decisão

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Certidão

•29/01/2024, 21:44

Certidão

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