Apelação / Remessa Necessária 0000665-83.2013.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 81.835,98

Órgão julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SAULO SPEROTTO

CPF

Autor

ALDO MARAFIGO

CPF

Autor

ALDO MARAFIGO

CNPJ

Autor

GILBERTO NICOLAO HAUDSCH

CPF

Autor

MUNIR ELIAS BITTAR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIO FAVERO JUNIOR

OAB/SC 017950·CPF·Representa: Autor

MARLON CHARLES BERTOL

OAB/SC 010693·CPF·Representa: Autor

TUANNY CAROLINE LENZ

OAB/SC 059142·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RUBIANO SCHMITZ

OAB/SC 013470·CPF·Representa: Autor

ISADORA ZENI

OAB/SC 64994·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

SAULO SPEROTTO

CPF

Autor

ALDO MARAFIGO

CPF

Autor

ALDO MARAFIGO

CNPJ

Autor

GILBERTO NICOLAO HAUDSCH

CPF

Autor

MUNIR ELIAS BITTAR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

CLAUDIO FAVERO JUNIOR

OAB/SC 017950·CPF·Representa: Autor

MARLON CHARLES BERTOL

OAB/SC 010693·CPF·Representa: Autor

TUANNY CAROLINE LENZ

OAB/SC 059142·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RUBIANO SCHMITZ

OAB/SC 013470·CPF·Representa: Autor

ISADORA ZENI

OAB/SC 64994·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CDR02CV0

29/04/2024, 10:33

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

29/04/2024, 10:32

Recebidos os autos do STJ

26/04/2024, 13:24

Juntada de peças digitalizadas

05/02/2024, 18:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000665832013824001220240126134703

26/01/2024, 13:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

24/01/2024, 12:36

Juntada de certidão - inspecionado

16/01/2024, 14:08

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

10/01/2024, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 118.232,03

21/12/2023, 09:08

Expedição de Alvará

19/12/2023, 18:59

Remetidos os Autos - DPJ -> DRI

06/12/2023, 10:34

Juntada de Informações da Contadoria

06/12/2023, 10:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 176 - Juntada de Informações da Contadoria - 05/12/2023 11:54:14)

06/12/2023, 10:22

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

04/12/2023, 15:30

Juntada de certidão

04/12/2023, 15:30

Todas as movimentações(188)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CDR02CV0

29/04/2024, 10:33

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

29/04/2024, 10:32

Recebidos os autos do STJ

26/04/2024, 13:24

Juntada de peças digitalizadas

05/02/2024, 18:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000665832013824001220240126134703

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2024, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 11:01

26/01/2024, 13:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

24/01/2024, 12:36

Juntada de certidão - inspecionado

16/01/2024, 14:08

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

10/01/2024, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 118.232,03

21/12/2023, 09:08

Expedição de Alvará

19/12/2023, 18:59

Remetidos os Autos - DPJ -> DRI

06/12/2023, 10:34

Juntada de Informações da Contadoria

06/12/2023, 10:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 176 - Juntada de Informações da Contadoria - 05/12/2023 11:54:14)

06/12/2023, 10:22

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

04/12/2023, 15:30

Juntada de certidão

04/12/2023, 15:30

Juntada de peças digitalizadas

04/12/2023, 15:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> DRI

04/12/2023, 11:01

Despacho

04/12/2023, 11:01

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GPUB0303

01/12/2023, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

01/12/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

01/12/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 166

01/12/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2023, 18:32

Despacho

30/11/2023, 16:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> DRI

30/11/2023, 16:49

Juntada de Petição

24/11/2023, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

20/10/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

07/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

05/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

29/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

29/09/2023, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

29/09/2023, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

29/09/2023, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/09/2023, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/09/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/09/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

25/09/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/09/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

25/09/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/09/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

25/09/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

25/09/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

25/09/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123, 129, 130, 134, 135, 136 e 137

25/09/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/09/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

25/09/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 12:55

Deferido o pedido

25/09/2023, 11:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> DRI

25/09/2023, 11:24

Devolvidos os autos - DRTS -> GPUB0303

19/09/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 15:59

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

19/09/2023, 15:45

Despacho

19/09/2023, 15:45

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

19/09/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 11:03

Juntada de Petição

19/09/2023, 10:55

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

18/09/2023, 18:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/09/2023, 18:06

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

18/09/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/09/2023, 13:15

Transitado em Julgado para o Réu - SAMARA MARIA JOAO MORO

22/08/2023, 18:22

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

22/08/2023, 15:28

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ALDO MARAFIGO - ALDO MARAFIGO - GILBERTO NICOLAO HAUDSCH - MUNIR ELIAS BITTAR<br>Data: 14/04/2023

22/08/2023, 15:25

Transitado em Julgado para o Réu - ALDO MARAFIGO - ALDO MARAFIGO - GILBERTO NICOLAO HAUDSCH - MUNIR ELIAS BITTAR<br>Data: 21/03/2023

22/08/2023, 15:24

Remetidos os Autos - DRTS -> DRI

22/08/2023, 15:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 71 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'

22/08/2023, 13:27

Juntada de Petição

22/08/2023, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

09/08/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/07/2023, 10:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 408411, Subguia 81613 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

31/07/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

28/07/2023, 13:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 408411, Subguia 81613

27/07/2023, 15:50

Juntada - Guia Gerada - SAULO SPEROTTO - Guia 408411 - R$ 449,68

27/07/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/07/2023, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/07/2023, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

01/07/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88 e 89

01/07/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/07/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

01/07/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/07/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

01/07/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2023, 10:36

Recurso Especial não admitido

29/06/2023, 16:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

29/06/2023, 16:43

Juntada de Petição

29/06/2023, 09:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

28/06/2023, 11:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 391056, Subguia 78898 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

27/06/2023, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

27/06/2023, 01:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 391056, Subguia 78898

26/06/2023, 11:35

Juntada - Guia Gerada - SAULO SPEROTTO - Guia 391056 - R$ 224,84

26/06/2023, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2023, 10:48

Determinada a intimação

06/06/2023, 15:47

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

06/06/2023, 15:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

05/06/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

05/06/2023, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

18/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

14/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/05/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/05/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

05/05/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/05/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/05/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60 e 61

05/05/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2023, 19:16

Despacho

03/05/2023, 16:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

03/05/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/04/2023, 13:49

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

27/04/2023, 17:59

Juntada de Petição

27/04/2023, 09:51

Juntada de Petição

27/04/2023, 09:49

Juntada de Petição

27/04/2023, 09:49

Juntada de Petição

27/04/2023, 09:49

Juntada de Petição

27/04/2023, 09:49

Juntada de Petição

27/04/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2023, 13:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

18/04/2023, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

14/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36 e 37

21/03/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/03/2023, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37 e 38

27/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/02/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/02/2023, 18:37

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

15/02/2023, 11:36

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

14/02/2023, 18:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>14/02/2023 09:00:00</b>

30/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2023

27/01/2023, 12:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/02/2023 09:00</b><br>Sequencial: 147

27/01/2023, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

27/01/2023, 12:44

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

07/04/2022, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

07/04/2022, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/04/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/04/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

05/04/2022, 19:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18

31/03/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18 e 19

13/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/03/2022, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

27/12/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2021, 17:31

Determinada a intimação

13/12/2021, 19:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3

13/12/2021, 19:06

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

29/01/2021, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

29/01/2021, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

29/01/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/01/2021, 19:46

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

20/01/2021, 15:56

Juntada de certidão

20/01/2021, 15:56

Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP

07/01/2021, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

07/01/2021, 14:55

Distribuído por sorteio

07/01/2021, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 16:49

Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição

•24/11/2023, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 18:06

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•18/09/2023, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 16:43

PETIÇÃO

•29/06/2023, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2023, 16:22

ACÓRDÃO

•15/02/2023, 11:36

EXTRATO DE ATA

•14/02/2023, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2021, 19:06