Procedimento Comum Cível 0047163-62.2013.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0047163-62.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0268/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por Diogo Alexandre e Elizângela Lara Alexandre em face de First Incorporações e Construções Ltda para: - DECLARAR a nulidade da cláusula terceira do contrato que dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do imóvel. - CONDENAR a ré ao pagamento de locação mensal a título de cláusula moratória, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, com base no valor médio da locação do bem apurado para o período em que ficou em mora a parte ré, acrescido de correção monetária, pelos índices da CGJ, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. - CONDENAR a ré à restituição dos valores pagos pelo autor a título de taxa de evolução da obra após o atraso na entrega do imóvel, ou seja, a partir de 04.03.2013, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. - CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula 362), pelos índices oficiais adotados pela CGJ-SC, sobre os quais incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados de 04.03.2013. Frente à sucumbência recíproca, tendo em vista que os autores decairam do pedido de lucros cessantes, as custas devem ser rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento), devendo também cada parte arcar com os honorários do advogado da parte contrária, o qual fica estabelecido no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, caput, e art. 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor porque deferido o benefício da gratuidade judiciário (CPC, art. 98, caput). P.R.I. Transitada em julgado, cobradas as custas, arquivem-se com baixa na es

12/06/2019, 13:32

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por Diogo Alexandre e Elizângela Lara Alexandre em face de First Incorporações e Construções Ltda para: - DECLARAR a nulidade da cláusula terceira do contrato que dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do imóvel. - CONDENAR a ré ao pagamento de locação mensal a título de cláusula moratória, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, com base no valor médio da locação do bem apurado para o período em que ficou em mora a parte ré, acrescido de correção monetária, pelos índices da CGJ, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. - CONDENAR a ré à restituição dos valores pagos pelo autor a título de taxa de evolução da obra após o atraso na entrega do imóvel, ou seja, a partir de 04.03.2013, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. - CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por danos morais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula 362), pelos índices oficiais adotados pela CGJ-SC, sobre os quais incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados de 04.03.2013. Frente à sucumbência recíproca, tendo em vista que os autores decairam do pedido de lucros cessantes, as custas devem ser rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento), devendo também cada parte arcar com os honorários do advogado da parte contrária, o qual fica estabelecido no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, caput, e art. 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor porque deferido o benefício da gratuidade judiciário (CPC, art. 98, caput). P.R.I. Transitada em julgado, cobradas as custas, arquivem-se com baixa na estatística.

03/06/2019, 13:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0355/2018 Teor do ato: I - Em saneador (CPC/2015, art. 357, § 3.º), eis que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, por ora, a obtenção de transação, motivo pelo qual relego o ato - se necessário for - para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento.II - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de compra e venda entabulado entre as partes, haja vista o atraso na entrega do imóvel adquirido.III - De largada, denota-se que não há dúvida de que se trata de relação de consumo, o que permite, consoante o disposto no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova em relação ao consumidor, parte naturalmente mais frágil (Nesse sentido: TJSC - Apelação Cível n. 2011.077991-0, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 14-11-2013).Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos os documentos mencionados à fl. 424, bem como para querendo, manifestar-se acerca da documentação de fls. 425/436.IV - Afasta-se, ademais, a alegada inépcia da inicial, pois a exordial está apta a ser processada, com pedido e causa de pedir claras, narrativa de fatos que levam à conclusão lógica - apesar de extensa -, além de elencar pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si e que - corroborados à documentação encartada à inicial - são suficientes para que a ré exerça plenamente o contraditório.V - Quanto ao pedido de denunciação à lide, dispõe o art. 125, II, do Código de Processo Civil:"Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:[...]II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo."Apesar da parte ré afirmar que a empresa LGTECH Elevadores S/A deve ser considerada a responsável por eventual atraso na entrega da obra, não há vínculo legal ou contratual entre o requerido e o denunciado

18/09/2018, 14:48

Decisão interlocutória - SAJ - I - Em saneador (CPC/2015, art. 357, § 3.º), eis que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, por ora, a obtenção de transação, motivo pelo qual relego o ato - se necessário for - para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento.II - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de contrato de compra e venda entabulado entre as partes, haja vista o atraso na entrega do imóvel adquirido.III - De largada, denota-se que não há dúvida de que se trata de relação de consumo, o que permite, consoante o disposto no art. 6.º, inciso VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova em relação ao consumidor, parte naturalmente mais frágil (Nesse sentido: TJSC - Apelação Cível n. 2011.077991-0, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 14-11-2013).Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos os documentos mencionados à fl. 424, bem como para querendo, manifestar-se acerca da documentação de fls. 425/436.IV - Afasta-se, ademais, a alegada inépcia da inicial, pois a exordial está apta a ser processada, com pedido e causa de pedir claras, narrativa de fatos que levam à conclusão lógica - apesar de extensa -, além de elencar pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si e que - corroborados à documentação encartada à inicial - são suficientes para que a ré exerça plenamente o contraditório.V - Quanto ao pedido de denunciação à lide, dispõe o art. 125, II, do Código de Processo Civil:"Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:[...]II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo."Apesar da parte ré afirmar que a empresa LGTECH Elevadores S/A deve ser considerada a responsável por eventual atraso na entrega da obra, não há vínculo legal ou contratual entre o requerido e o denunciado que justifique, automaticamente, o direito de

19/06/2017, 14:52

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 84, 85 e 86

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/06/2023. Parte R2 ENGENHARIA INCORPORACAO E CONSTRUCAO UNIPESSOAL LIMITADA, Guia 5616985, Subguia 2931818

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: DIOGO ALEXANDRE

Custas Satisfeitas - Parte: ELIZANGELA LARA ALEXANDRE

Juntada - Guia Gerada - R2 ENGENHARIA INCORPORACAO E CONSTRUCAO UNIPESSOAL LIMITADA - Guia 5616985 - R$ 2.811,74

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(28)