Procedimento Comum Cível 0300674-27.2017.8.24.0013 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300674-27.2017.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2024, 07:53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CEWUN

17/10/2024, 13:56

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ/SC

17/10/2024, 13:56

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CONSTRUTORA SAO SEBASTIAO LTDA

17/10/2024, 13:56

Custas Satisfeitas - Parte: IRINALDO SPRICIGO

17/10/2024, 13:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CEWUN -> DCJE

15/10/2024, 09:52

Transitado em Julgado

15/10/2024, 09:52

Recebidos os autos - TJSC -> CEWUN Número: 03006742720178240013/TJSC

14/10/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA SAO SEBASTIAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: NERI LUIZ BALSAN (OAB SC045045) APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ/SC (RÉU) PROCURADOR: MAIARA BOMBIERI PROCURADOR: ANNE CRISTINE BAUERMANN WERNER MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de setembro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300674-27.2017.8.24.0013/SC (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTRUTORA SAO SEBASTIAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: NERI LUIZ BALSAN (OAB SC045045) 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300674-27.2017.8.24.0013/SC (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

21/01/2022, 00:00

Remessa Externa - CEWUN -> TJSC

10/08/2020, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

07/08/2020, 18:52

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

17/07/2020, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

18/06/2020, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2020, 15:31

SENTENÇA

•17/04/2020, 10:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0203/2019 Teor do ato: 1. Nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil, as pendências verificadas pelo Setor de Engenharia do Município e pelo FNDE que impedem o recebimento definitivo da obra oriunda do Processo Licitatório n. 001/2010 é a única alegação de fato controvertida que depende da produção probatória. 2. Não há necessidade de inversão do ônus da prova (CDC) ou sua distribuição ope judicis (CPC, 373, §1º). As regras normais de distribuição do ônus da prova, extraídas da conjugação do direito processual (CPC, art. 373) com direito material aplicável ao julgamento, são inspiradas em séculos de experiência jurídica e não devem ser alteradas sem relevante motivo. Se houver relação de consumo, contudo, ficam as partes advertidas de que a mera verossimilhança será suficiente para que as alegações do consumidor sejam consideradas provadas na sentença (CDC, art. 6º, VIII, primeira parte). 3. Determino a realização de prova pericial porque a prova das alegações controvertidas depende de conhecimentos técnicos especializados (CPC, art. 370). 4. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o edital de licitação e o contrato administrativo relativo a construção da Escola de Ensino Infantil Odila Marcolina de Lima. 5. Nomeio, como perito, Altamir Domingos Pandini, engenheiro civil, com endereço à Rua Monte Castelo, s/n, fone (49) 3344-1259 e (49) 9967-0666, São Lourenço do Oeste/SC. Arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais deverão ser antecipados pela parte autora. Havando recusa, fica desde logo nomeada, Paula Inocêncio Gehlen, engenheira civil, com endereço à Rua Benjamin Constant - E, 811, apto 203, Jardim Italia, Chapecó/SC - CEP 8980220, telefone comercial: 4999028720 e e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem eventual assistente técnico e apresentem quesitos. No mesmo prazo, as partes deverão depositar os h

29/07/2019, 16:14

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil, as pendências verificadas pelo Setor de Engenharia do Município e pelo FNDE que impedem o recebimento definitivo da obra oriunda do Processo Licitatório n. 001/2010 é a única alegação de fato controvertida que depende da produção probatória. 2. Não há necessidade de inversão do ônus da prova (CDC) ou sua distribuição ope judicis (CPC, 373, §1º). As regras normais de distribuição do ônus da prova, extraídas da conjugação do direito processual (CPC, art. 373) com direito material aplicável ao julgamento, são inspiradas em séculos de experiência jurídica e não devem ser alteradas sem relevante motivo. Se houver relação de consumo, contudo, ficam as partes advertidas de que a mera verossimilhança será suficiente para que as alegações do consumidor sejam consideradas provadas na sentença (CDC, art. 6º, VIII, primeira parte). 3. Determino a realização de prova pericial porque a prova das alegações controvertidas depende de conhecimentos técnicos especializados (CPC, art. 370). 4. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o edital de licitação e o contrato administrativo relativo a construção da Escola de Ensino Infantil Odila Marcolina de Lima. 5. Nomeio, como perito, Altamir Domingos Pandini, engenheiro civil, com endereço à Rua Monte Castelo, s/n, fone (49) 3344-1259 e (49) 9967-0666, São Lourenço do Oeste/SC. Arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais deverão ser antecipados pela parte autora. Havando recusa, fica desde logo nomeada, Paula Inocêncio Gehlen, engenheira civil, com endereço à Rua Benjamin Constant - E, 811, apto 203, Jardim Italia, Chapecó/SC - CEP 8980220, telefone comercial: 4999028720 e e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem eventual assistente técnico e apresentem quesitos. No mesmo prazo, as partes deverão depositar os honorários periciais, sob pena de desistência tá

02/07/2019, 17:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 2390/2017 Teor do ato: Construtora São Sebastião LTDA propôs a presente ação de cobrança em face do Município de Campo Erê.Segundo a inicial, a autora é empresa que atua no ramo da construção civil, tendo sido vencedora do Processo Licitatório n. 001/2010, lançado pelo réu, para edificação de Escola de Educação Infantil. Aduz que após a contratação houve alteração das obras, o que gerou um acréscimo de R$ 279.886,81 ao custo total. Alega ter entregue a edificação devidamente finalizada, porém, não obstante tenha sido autorizado o pagamento o valor a maior por meio de lei municipal, o ente público não realizou a quitação do débito até o momento. Pediu a concessão de tutela provisória de urgência e a procedência do pedido.É o relatório.Primeiramente cabe esclarecer que é plenamente possível a concessão de tutela provisória de urgência em face do Poder Público, vez que "a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública é vedada somente nas situações versadas no art. 1° da Lei n° 9.494/97" (STJ, AgRg no REsp 687190/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 16.05.2005. p. 396). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada ou cautelar (art. 294, parágrafo único).Há pressupostos gerais, que toda tutela provisória de urgência reclama, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).A probabilidade do direito significa que a existência do direito afirmado pela parte é plausível, segundo os elementos probatórios carreados aos autos.Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consubstancia-se no perigo que a demora na entrega da tutela jurisdicional representa para a efetividade do processo.Ademais, no caso da tutela antecipada, insta destacar a existência de um pressuposto específico, o da reversibilidade da tutela antecipada, isto é, a possibilidade de retorno ao status quo

10/11/2017, 15:39

Decisão interlocutória - SAJ - Construtora São Sebastião LTDA propôs a presente ação de cobrança em face do Município de Campo Erê.Segundo a inicial, a autora é empresa que atua no ramo da construção civil, tendo sido vencedora do Processo Licitatório n. 001/2010, lançado pelo réu, para edificação de Escola de Educação Infantil. Aduz que após a contratação houve alteração das obras, o que gerou um acréscimo de R$ 279.886,81 ao custo total. Alega ter entregue a edificação devidamente finalizada, porém, não obstante tenha sido autorizado o pagamento o valor a maior por meio de lei municipal, o ente público não realizou a quitação do débito até o momento. Pediu a concessão de tutela provisória de urgência e a procedência do pedido.É o relatório.Primeiramente cabe esclarecer que é plenamente possível a concessão de tutela provisória de urgência em face do Poder Público, vez que "a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública é vedada somente nas situações versadas no art. 1° da Lei n° 9.494/97" (STJ, AgRg no REsp 687190/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 16.05.2005. p. 396). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada ou cautelar (art. 294, parágrafo único).Há pressupostos gerais, que toda tutela provisória de urgência reclama, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).A probabilidade do direito significa que a existência do direito afirmado pela parte é plausível, segundo os elementos probatórios carreados aos autos.Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consubstancia-se no perigo que a demora na entrega da tutela jurisdicional representa para a efetividade do processo.Ademais, no caso da tutela antecipada, insta destacar a existência de um pressuposto específico, o da reversibilidade da tutela antecipada, isto é, a possibilidade de retorno ao status quo ante, em caso de alteração ou revogação da tute

09/11/2017, 14:11

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CEWUN

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ/SC

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CONSTRUTORA SAO SEBASTIAO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: IRINALDO SPRICIGO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CEWUN -> DCJE

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> CEWUN Número: 03006742720178240013/TJSC

Remessa Externa - CEWUN -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

Todas as movimentações(137)