Execução Fiscal 0901732-07.2012.8.24.0008 - TJSC

Execução Fiscal 0901732-07.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: RSP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE LUBRIFICANTES LTDA EXECUTADO: MAX MARIO GRASSMANN EXECUTADO: CLAUDIA REGINA GRASSMANN EDITAL Nº 310036337477 JUIZ DO PROCESSO: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RSP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE LUBRIFICANTES LTDA, cpf: 00850729000157, endereço: R SAO PAULO 3149, 0, NÃO INFORMADO. - ITOUPAVA SECA - 89030000, SC (Comercial) e R SAO PAULO, 3167, FUNDOS - ITOUPAVA SECA - 89030000 - BLUMENAU, SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 12002332870, 12002332870, 12002333094 e 12002333175. Valor do Débito: 74.235,96. Data do Cálculo: 05/05/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901732-07.2012.8.24.0008/SC

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: RSP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE LUBRIFICANTES LTDA EXECUTADO: MAX MARIO GRASSMANN EXECUTADO: CLAUDIA REGINA GRASSMANN EDITAL Nº 310036337062 JUIZ DO PROCESSO: EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RSP REPRESENTACOES COMERCIAIS DE LUBRIFICANTES LTDA, cpf: 00850729000157, endereço: R SAO PAULO 3149, 0, NÃO INFORMADO. - ITOUPAVA SECA - 89030000, SC (Comercial) e R SAO PAULO, 3167, FUNDOS - ITOUPAVA SECA - 89030000 - BLUMENAU, SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 12002332870, 12002332870, 12002333094 e 12002333175. Valor do Débito: 74.235,96. Data do Cálculo: 05/05/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901732-07.2012.8.24.0008/SC

30/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Compulsando o caderno processual, percebe-se que restaram inexitosas as tentativas de citação da executada via correio e via Oficial de Justiça. Ademais, certificou o Sr. Oficial de Justiça que a empresa executada não mais se estabelece no endereço registrado perante o órgão fazendário. Consabido que a execução fiscal pode ser promovida contra as pessoas elencadas no art. 4º da LEF, quais sejam, o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável e os sucessores a qualquer título. Assim, diante do pedido de redirecionamento do feito executivo à pessoa do sócio administrador, releva tratar da hipótese prevista no inciso V do referido artigo, ou seja, a legitimidade do responsável, aquele que possui a obrigação legal de efetuar o adimplemento do tributo. Em matéria tributária, fundamento da execução fiscal, a responsabilidade dos sócios por dívidas das sociedades, excepcional, está prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional, o qual enuncia que: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direitos privado. Ressalta-se que a interpretação do dispositivo em comento converge no sentido de que a responsabilidade tributária não se dá pela qualidade de sócio, mas pela prática de uma das condutas ali descritas, cuja prova da configuração compete ao Fisco. Isso significa que pode se referir aos diretores, gerentes ou representantes, pois o que importou ao legislador foi que a pessoa pratique atos de administração em relação aos bens da pessoa jurídica. Aliás, "a responsabilidade tributária solidária prevista nos artigos 134 e 135, III, alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-ge

25/06/2015, 18:06

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(20)