Procedimento Comum Cível 0004356-76.2016.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004356-76.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0479/2016 Teor do ato: I - Ante o exposto, defiro o pedido de indisponibilidade do montante equivalente a 30% do valor depositado nos autos em apenso, a título de pagamento da condenação ao ora réu.II - No ato da expedição de alvará da ação n. 0015788-39.2009.8.24.0020, deduza-se a quantia de 30%, que deverá permanecer retida na sub-conta até o deslinde desta ação.III - Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar do pedido, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14/09/2016, às 17h30min, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à realização do ato.Aclaro que, mesmo com a manifestação contrária do autor tocante à realização da audiência de conciliação, entende este Juízo, com lastro no art. 334, §4º, I, do CPC/2015 que, na espécie, o ato somente não deverá acontecer se o réu também manifestar expressamente desinteresse na composição consensual por meio de petição antes do ato, hipótese em que o prazo para contestar se inicia do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC/2015).As partes devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos (334, §9º, do CPC/2015).IV - Cite-se o réu, na forma do art. 248 do CPC/2015, para audiência de conciliação aprazada, advertindo-se de que, no caso em exame, o prazo para oferecer contestação, por petição, é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, nos termos do art. 335, I e II, do CPC/2015.Advirta-se, ainda, na citação, que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015).A intimação do autor para a audiência deverá ser feita na pes

09/06/2016, 17:21

Concedida a Medida Liminar - I - Ante o exposto, defiro o pedido de indisponibilidade do montante equivalente a 30% do valor depositado nos autos em apenso, a título de pagamento da condenação ao ora réu.II - No ato da expedição de alvará da ação n. 0015788-39.2009.8.24.0020, deduza-se a quantia de 30%, que deverá permanecer retida na sub-conta até o deslinde desta ação.III - Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar do pedido, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14/09/2016, às 17h30min, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à realização do ato.Aclaro que, mesmo com a manifestação contrária do autor tocante à realização da audiência de conciliação, entende este Juízo, com lastro no art. 334, §4º, I, do CPC/2015 que, na espécie, o ato somente não deverá acontecer se o réu também manifestar expressamente desinteresse na composição consensual por meio de petição antes do ato, hipótese em que o prazo para contestar se inicia do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, II, do CPC/2015).As partes devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou defensores públicos (334, §9º, do CPC/2015).IV - Cite-se o réu, na forma do art. 248 do CPC/2015, para audiência de conciliação aprazada, advertindo-se de que, no caso em exame, o prazo para oferecer contestação, por petição, é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, nos termos do art. 335, I e II, do CPC/2015.Advirta-se, ainda, na citação, que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015).A intimação do autor para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado.O não comparecimento injusti

09/06/2016, 13:09

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Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CUA04CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA04CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Transitado em Julgado - 22/06/2022 16:12:45)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA04CV

Custas Satisfeitas - Parte: FELIPE RODRIGUES

Custas Satisfeitas - Parte: LIBERTI CONSULTORIA E COBRANCA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA04CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95

Todas as movimentações(112)