Embargos à Execução 0300490-79.2015.8.24.0033 - TJSC

Embargos à Execução 0300490-79.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0512/2019 Teor do ato: Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante nos presentes Embargos à Execução para revisar os contratos descritos no relatório, para: a) reconhecer a legalidade da pactuação de juros remuneratórios em patamar superior à 12% a.a.; b) reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios pactuados no Contrato de Abertura de Crédito n. 4300-0401-2008-000079; a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada no Contrato de Renegociação de Dívidas n. 90/2011/35, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 23,10% ao ano; c) reconhecer a legalidade da capitalização mensal dos juros; d) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, inclusive cumulada com juros de mora e multa contratual no Contrato de Abertura de Crédito n. 4300-0401-2008-000079, nos termos acima ditos; e) reconhecer a TJLP como índice de correção monetária no Contrato de Abertura de Crédito n. 4300-0401-2008-000079 nos termos acima ditos; f) na execução, havendo saldo credor em favor da parte embargante, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; g) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 90% para a parte embargante e 10% para a parte embargada; h) Fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 10% deverão ser pagos pelo banco embargado ao procurador da parte embargante, e 90% pela parte embargante em favor do procurador da instituição financeira embargada, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compe

03/09/2019, 12:31

Julgado procedente em parte do pedido - Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte embargante nos presentes Embargos à Execução para revisar os contratos descritos no relatório, para: a) reconhecer a legalidade da pactuação de juros remuneratórios em patamar superior à 12% a.a.; b) reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios pactuados no Contrato de Abertura de Crédito n. 4300-0401-2008-000079; a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada no Contrato de Renegociação de Dívidas n. 90/2011/35, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 23,10% ao ano; c) reconhecer a legalidade da capitalização mensal dos juros; d) reconhecer a legalidade da incidência de comissão de permanência no período de inadimplência, inclusive cumulada com juros de mora e multa contratual no Contrato de Abertura de Crédito n. 4300-0401-2008-000079, nos termos acima ditos; e) reconhecer a TJLP como índice de correção monetária no Contrato de Abertura de Crédito n. 4300-0401-2008-000079 nos termos acima ditos; f) na execução, havendo saldo credor em favor da parte embargante, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; g) Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 90% para a parte embargante e 10% para a parte embargada; h) Fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 10% deverão ser pagos pelo banco embargado ao procurador da parte embargante, e 90% pela parte embargante em favor do procurador da instituição financeira embargada, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio

02/09/2019, 13:43

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Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOP.DE CREDITO DE LIVRE ADM.DE ASSOC.DOS VALES DO ITAJAI E ITAPOCU, DO LITORAL DE SANTA CATARINA E LITORAL SUL DO PARANA-SICOOB BLUCREDI SUL. Justiça gratuita: Não requerida.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0302183-35.2014.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s):

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03004907920158240033

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