Procedimento Comum Cível 0303077-72.2017.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303077-72.2017.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

03/09/2025, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

21/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 171

13/08/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 171

12/08/2025, 02:24

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 17:23

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 03030777220178240011/TJSC

30/07/2025, 17:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03030777220178240011/TJSC

16/08/2023, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLEITON FRANCISCO DE ABREU FLORIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA PEDRINI (OAB SC046460) ADVOGADO(A): ERWIN ROMMEL VENTURELLI NASCIMENTO (OAB SC024689) ADVOGADO(A): IURI ALEX SANDER BARNI (OAB SC017159) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303077-72.2017.8.24.0011/SC (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLEITON FRANCISCO DE ABREU FLORIANI (AUTOR) ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA PEDRINI (OAB SC046460) ADVOGADO: ERWIN ROMMEL VENTURELLI NASCIMENTO (OAB SC024689) ADVOGADO: IURI ALEX SANDER BARNI (OAB SC017159) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de janeiro de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0303077-72.2017.8.24.0011/SC (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

30/01/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50611918320218240000/TJSC

21/02/2022, 14:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC

10/12/2021, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

10/12/2021, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

10/12/2021, 13:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 14:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0547/2018 Teor do ato: Por meio da peça de pg. 178, a parte autora comunica o descumprimento da decisão de pgs. 73-78, a qual deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada, determinando que a autarquia previdenciária conceda o benefício de auxílio-doença acidentário, sob pena de aplicação de multa. É o breve relato. Da análise dos autos, denota-se que a decisão de pgs. 73-78 deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada, determinando que o INSS concedesse o benefício de auxílio-doença acidentário em favor do autor.No entanto, segundo informou o autor à pg. 178, a autarquia previdenciária cessou referido benefício. Nesse contexto, tem-se que o INSS está descumprindo a decisão judicial de restabelecimento do benefício da parte autora. Em relação à cessação do benefício, é de conhecimento deste Juízo que tal fato se deve à Lei n. 13.457/2017, que é fruto da aprovação da MP n. 767/2017, a qual impôs a sistemática da alta programada para os benefícios de auxílio-doença concedidos administrativamente ou judicialmente, introduzindo alterações ao art. 60 da Lei n. 8.213/91: "Art. 60. [...][...]§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste art

11/07/2018, 14:33

Mero expediente - SAJ - Por meio da peça de pg. 178, a parte autora comunica o descumprimento da decisão de pgs. 73-78, a qual deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada, determinando que a autarquia previdenciária conceda o benefício de auxílio-doença acidentário, sob pena de aplicação de multa. É o breve relato. Da análise dos autos, denota-se que a decisão de pgs. 73-78 deferiu a tutela de urgência de natureza antecipada, determinando que o INSS concedesse o benefício de auxílio-doença acidentário em favor do autor.No entanto, segundo informou o autor à pg. 178, a autarquia previdenciária cessou referido benefício. Nesse contexto, tem-se que o INSS está descumprindo a decisão judicial de restabelecimento do benefício da parte autora. Em relação à cessação do benefício, é de conhecimento deste Juízo que tal fato se deve à Lei n. 13.457/2017, que é fruto da aprovação da MP n. 767/2017, a qual impôs a sistemática da alta programada para os benefícios de auxílio-doença concedidos administrativamente ou judicialmente, introduzindo alterações ao art. 60 da Lei n. 8.213/91: "Art. 60. [...][...]§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias,

09/07/2018, 18:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0545/2017 Teor do ato: Por tais razões, defiro em parte a tutela de urgência de natureza antecipada para, em consequência, determinar que o réu conceda, a partir desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, auxílio-doença acidentário a que, em princípio, faz jus o autor, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do segurado, devendo o benefício permanecer ativo até a prolação da sentença ou decisão judicial em contrário. III - Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. IV - No mais, nos termos do § único, do art. 129, da Lei n. 8.213/91, o autor está isento do pagamento de custas processuais. V - Deixo de designar audiência de conciliação em razão da remota possibilidade de acordo nos autos. VI - Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Joel Mendes (Especialidades: Ortopedia e Traumatologia), endereço: Rua Botuverá, 202- Dom Joaquim - Brusque/SC - telefone: (47) 3355-3244. VII - Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.VIII - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, devendo o réu fazê-lo no prazo de resposta. IX - Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituai

28/06/2017, 10:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Por tais razões, defiro em parte a tutela de urgência de natureza antecipada para, em consequência, determinar que o réu conceda, a partir desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, auxílio-doença acidentário a que, em princípio, faz jus o autor, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor do segurado, devendo o benefício permanecer ativo até a prolação da sentença ou decisão judicial em contrário. III - Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. IV - No mais, nos termos do § único, do art. 129, da Lei n. 8.213/91, o autor está isento do pagamento de custas processuais. V - Deixo de designar audiência de conciliação em razão da remota possibilidade de acordo nos autos. VI - Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Joel Mendes (Especialidades: Ortopedia e Traumatologia), endereço: Rua Botuverá, 202- Dom Joaquim - Brusque/SC - telefone: (47) 3355-3244. VII - Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.VIII - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, devendo o réu fazê-lo no prazo de resposta. IX - Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.b) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique incapacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais? Em caso positivo, qual o Códig

23/06/2017, 18:06

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 171

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 03030777220178240011/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03030777220178240011/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Número: 50611918320218240000/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

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