Procedimento Comum Cível 0041922-89.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0041922-89.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0457/2014 Teor do ato: Vistos, etc. I - Analisando-se os documentos anexados às fls. 211/214, 217 e 251, e nas informações prestadas às fls. 267/270, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada judicialmente para a conta bancária da autora, informada à fl. 241. Saliento, outrossim, que não há incidência de imposto de renda em razão do numerário representar o tratamento de saúde realizado pela requerente. II - Por outro lado, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, passo para o saneamento do feito. Em sua contestação a UNIMED do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas levantou a seguinte objeção ao mérito: a ilegitimidade passiva. Da ilegitimidade passiva A Unimed do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, apresentou resposta sob a forma de contestação (fls. 197/206) alegando em preliminar a sua ilegitimidade passiva, eis que o contrato celebrado com o Fundo do Plano de Servidores Públicos Estaduais foi extinto em 31/01/2012, não havendo mais responsabilidade com a cobertura dos procedimentos médicos pleiteados pela autora. No entanto, verifica-se que a negativa da realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora adveio da Unimed (fls. 64/65) e sob o argumento de que a cobertura do plano é estadual, inclusive nas cidades fronteiriças de até 20 km, dentro do território nacional, fazendo-nos crer que o contrato ainda estava em vigor quando do requerimento para a realização da intervenção cirúrgica, razão pela qual rechaço a preliminar arguida. Face ao exposto dou por saneado o feito e firmo o prosseguimento do mesmo dentro dos moldes legais. Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito o Dr. Julio Cesar Sartori (ortopedia - traumatologia), encontradiço na Av. Mauro Ramos nº 901, Centro, Florianópolis (INCOT) - Telefone 48-3222-0901, o qual deverá comunicar a este Juízo e dar ciência às pa

29/05/2014, 17:06

Determinado perícia - Vistos, etc. I - Analisando-se os documentos anexados às fls. 211/214, 217 e 251, e nas informações prestadas às fls. 267/270, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada judicialmente para a conta bancária da autora, informada à fl. 241. Saliento, outrossim, que não há incidência de imposto de renda em razão do numerário representar o tratamento de saúde realizado pela requerente. II - Por outro lado, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, passo para o saneamento do feito. Em sua contestação a UNIMED do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas levantou a seguinte objeção ao mérito: a ilegitimidade passiva. Da ilegitimidade passiva A Unimed do Estado de Santa Catarina - Federação Estadual das Cooperativas Médicas, apresentou resposta sob a forma de contestação (fls. 197/206) alegando em preliminar a sua ilegitimidade passiva, eis que o contrato celebrado com o Fundo do Plano de Servidores Públicos Estaduais foi extinto em 31/01/2012, não havendo mais responsabilidade com a cobertura dos procedimentos médicos pleiteados pela autora. No entanto, verifica-se que a negativa da realização do procedimento cirúrgico pleiteado pela autora adveio da Unimed (fls. 64/65) e sob o argumento de que a cobertura do plano é estadual, inclusive nas cidades fronteiriças de até 20 km, dentro do território nacional, fazendo-nos crer que o contrato ainda estava em vigor quando do requerimento para a realização da intervenção cirúrgica, razão pela qual rechaço a preliminar arguida. Face ao exposto dou por saneado o feito e firmo o prosseguimento do mesmo dentro dos moldes legais. Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito o Dr. Julio Cesar Sartori (ortopedia - traumatologia), encontradiço na Av. Mauro Ramos nº 901, Centro, Florianópolis (INCOT) - Telefone 48-3222-0901, o qual deverá comunicar a este Juízo e dar ciência às partes da data, hora e local para ter início a produção da

16/04/2014, 15:58

Decisão outras - Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória Condenatória ajuizada por Denize Gonçalves contra o ESTADO DE SANTA CATARINA e a UNIMED SANTA CATARINA, objetivando a autorização e realização de procedimento cirúrgico, com o cirurgião Mauro Meyer, no Hospital Moinhos de Vento, na cidade de Proto Alegre com o custeio integral pelo plano de saúde "SC Saúde". Traz a inicial informações de que a autora é portadora de 'Luxação Congênita no Quadril', necessitando, urgentemente, ser submetida por um procedimento cirúrgico, conforme indicação médica juntada na peça exordial. Desta forma, sob o argumento de que foi negado pelo plano de saúde a qual é cliente, postulou judicialmente para que o ente público e a UNIMED, autorizem e realizem o custeio integral da cirurgia de que necessita. Antecipação de tutela devidamente deferida para o cumprimento da decisão no prazo de 30 (trinta) dias (fls. 97/101). O Ente Estadual foi devidamente intimado para dar cumprimento à decisão judicial, em 05.09.2012 (fl. 102). Em fls. 106/107 e documentos de fls. 108/115, a autora veio aos autos noticiar que os réus não cumpriram a obrigação, eis que ao apresentar toda a documentação para a Secretaria de Estado da Administração para ver cumprida a decisão, não obteve êxito. Assim, requer o numerário necessário para que possa realizar a cirurgia agendada para o dia 15/10/2012. Esses são os fatos colhidos dos presentes autos. Antes de mais nada, mister afirmar que cabe ao Estado (União, Estado e Município) fornecer gratuitamente tratamento médico, de maneira geral, aos pacientes necessitados, conforme determina a Constituição Federal em seus artigos 6.° e 196. É sabido e consabido, que a saúde é o patamar fundamental que norteia o princípio basilar que rege a nossa Constituição, qual seja: a dignidade da pessoa humana. Desta forma, a saúde pública deverá ter destaque frente aos demais indicadores existenciais, já que se afigura como uma das condições indispensáveis à construção de uma so

03/10/2012, 12:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 319 e 320

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 321

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 319 e 320

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 367,68

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Germer Condé em 30/10/2024 18:33:31

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(63)